DOMCE 10/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2973 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
(...) 
  
Art. 3º - O anexo IV, do Decreto nº 033/2021, de 06 de Abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos: 
  
Natureza do Serviço 
Valor (R$) 
Declaração de Isenção 
200,00 
Autorização para uso de som automotivo 
50,00 
Autorização para eventos com uso de som 
100,00 
Declarações diversas 
80,00 
  
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho 
Código Identificador:82FF17CC 
 
 

                            

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