DOU 10/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022061000010
10
Nº 110, sexta-feira, 10 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - C EX Nº 633, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem a
alínea "g", inciso VI, Art 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; a alínea "b", inciso II, Art 9º do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos Art 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve
Nomear por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do seu
Gabinete (CODOM 054890), o Cap QCO Cont (0700059058) SAULO GOUVEIA LINS, do 11º
CGCFEx (Brasília-DF).
Gen Ex MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 175, DE 6 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve
Exonerar ex officio, o Cel R/1 (0148708431) JOÃO AELTON DA SILVA, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Superior Tribunal (STM), em Brasília-DF, a partir
de 1º de julho de 2022, de acordo com a alínea a), inciso II, Art 11 da Portaria do
Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 176, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
Exonerar ex officio, o Cap QAO R/1(1019107927) KLEBER FILETO MARINHO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Centro de Comunicação Social do Exército
(CCOMSEx), em Brasília-DF, a partir de 1º de julho de 2022, de acordo com a alínea a), inciso
II, Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Nomear o Cap QAO R/1(1019107927) KLEBER FILETO MARINHO no Centro de
Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por
Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Técnico em Relações Institucionais e
Relações Públicas no Centro de Comunicação Social do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 177, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
Exonerar ex officio, o 2º Sgt QE R/1(1179814932) HELIO CARREIRO VARÃO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República (GSIPR), em Brasília-DF, a partir de 1º de julho de 2022, de acordo
com a alínea a), inciso II, Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de
março de 2017.
Nomear o 2º Sgt QE R/1(1179814932) HELIO CARREIRO VARÃO no Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), em Brasília-DF, como
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoiar tecnicamente na
implementação de Serviços de Segurança Presidencial, como Condutor de Veículo de
Segurança (CVS) e Instrutor Eventual em Estágios da Secretaria de Segurança e
Coordenação Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do
GSI/PR, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 178, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
Exonerar ex officio, o 2º Sgt QE R/1(1182732931) ARMERINDO LUZO DA SILVA
JUNIOR, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército
(Gab Cmt Ex), em Brasília-DF, a partir de 1º de julho de 2022, de acordo com a alínea a),
inciso II, Art 11 da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Nomear o 2º Sgt QE R/1(1182732931) ARMERINDO LUZO DA SILVA JUNIOR no
Gabinete do Comandante do Exército (Gab Cmt Ex), em Brasília-DF, como Prestador de
Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoiar tecnicamente a Seção de
Protocolo do Gabinete do Comandante do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de julho de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 179, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
Exonerar ex officio, o 2º Sgt QE R/1(0195098637) CARLOS ROBERTO MARTINS
PEIXOTO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Superior Tribunal Militar (STM), em
Brasília-DF, a partir de 1º de julho de 2022, de acordo com a alínea a), inciso II, Art 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Nomear o 2º Sgt QE R/1(0195098637) CARLOS ROBERTO MARTINS PEIXOTO no
Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de Apoiar Tecnicamente o Gabinete do Sr Ministro Gen Ex
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
julho de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 180, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o inciso II, Prf 1º, Art 6º da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b),
Prf 1º, Art 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art
5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
Exonerar ex officio, o 2º Sgt QE R/1(0149031338) JOSÉ CARLOS OVÍDIO VALE,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Escola Superior de Guerra (ESG), em Rio de
Janeiro-RJ, a partir de 1º de julho de 2022, de acordo com a alínea a), inciso II, Art 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Nomear o 2º Sgt QE R/1(0149031338) JOSÉ CARLOS OVÍDIO VALE na Escola
Superior de Guerra (ESG), em Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para exercer a tarefa de Apoio Técnico à Secretaria da Escola Superior de Guerra,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de julho de 2022.
Gen Div FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR
COMANDO LOGÍSTICO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Nº 107-COLOG, de 6 de JUNHO de 2022, Publicada no Diário Oficial
da União Nº 109, de 9 de junho de 2022, Seção 2, Pág. 12, no texto de nomeação o
Coronel Veterano (0397653619) ROGERIO PEREIRA DUARTE, Prec-CP 96 1626803, na
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, no Comando da 3ª Região Militar, na
Guarnição de Porto Alegre - RS, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer
a tarefa de Assessor Técnico na Coordenação e Orientação do Sistema de Controle de
Explosivos do Exército (SiCOEx), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de julho de
2022. Onde se Lê: Portaria Nº 107-COLOG. Leia-se: Portaria Nº 108-COLOG.
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 47 -REFM- SSIM.3/SAP/1-RIO/SSIP/1, DE 8 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5.da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7
DEZ 
18,
em 
cumprimento
de 
Decisão
Judicial 
relativa
ao 
Processo
nº
0007995.46.2010.4.02.5101,da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que transitou em
julgado em 22 JAN 19 e determinou a reforma do Autor com proventos correspondentes
à graduação que possuía na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória n°
0024912020/GAB/PRU2RIPGU/AGU, contido no ofício nº 16545/PRU-RJ, de 27 AGO 20 e no
DIEx nº 24728-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 1º JUN 22, resolve:
Reformar
o
Sd
RUBENS COENTRO
DUTTON,
Prec/CP
35/2297760,
Idt
010.876.927-4 MD/EB, CPF 140.369.867-83, a contar de 22 JAN 19 (data indicada pela
Justiça Federal para o início da Vigência ), com os proventos de Soldado não Engajado, com
fulcro nos incisos II do art. 106, III do art. 108 (Acidente em Serviço) e art. 109, da Lei
6.880, de 9 DEZ 1980.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 43 - SSIP/1-RIO-SSAPC, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Conceder pensão vitalícia à CELI LISBOA DEOLINDO DE OLIVEIRA, CPF nº
010.454.087-78, cônjuge do instituidor PAULO ROBERTO IGNACIO DE OLIVEIRA, CPF nº
297.173.027-15, enquadrado no Plano de Carreira de Gestão, Planejamento e
Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, matrícula n° 57.564, falecido em 25 de janeiro de
2022, tendo como referência atual o cargo de Técnico, com o percentual de 60% (sessenta
por cento), de acordo com o Art. 217: inciso I - combinado com o Art. 222: inciso VII -
alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em conformidade
com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com vigência da
pensão e efeitos financeiros a contar da data do óbito do instituidor, sendo o valor do
benefício calculado em conformidade com os artigos 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019. (1ª RM - SAP/1-Rio).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 52 - SSIP/1-RIO-SSAPC, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Conceder pensão vitálicia à TÂNIA DA SILVA SALGADO, CPF nº 546.297.057-91,
companheira do instituidor SALVADOR ANTONIO DE ALMEIDA, CPF nº 056.122.687-34,
enquadrado no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, matrícula SIAPE n°
68.834, falecido em 22 de junho de 2020, tendo como referência atual o cargo de Artífice
de Carpintaria e Marcenaria, com o percentual de 60 % (sessenta por cento), de acordo
com o Art. 217: inciso III - combinado com o Art. 222: inciso VII - alínea b, item 6, ambos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada
pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com vigência da pensão e efeitos financeiros
a contar da data do óbito do instituidor, sendo o valor do benefício calculado em
conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019. (1ª RM - SAP/1-Rio).
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 53 - SSIP/1-RIO-SSAPC, DE 9 DE JUNHO DE 2022
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Alterar a Portaria nº 039-SSIP/1-Rio - SSAPC, de 04 de abril de 2022, publicada
no DOU nº 72, de 14 de abril de 2022, referente a concessão de pensão vitalícia da
requerente ROSANA FERRO DA SILVA TRINDADE, CPF nº 513.382.037-20, como cônjuge do
instituidor ELIAS TRINDADE, CPF nº 592.857.457-68, onde se lê, "com vigência da pensão e
efeitos financeiros a contar da data do óbito do instituidor.", leia-sê, "com vigência da
pensão e efeitos financeiros a contar da data do óbito do instituidor, sendo o valor do
benefício calculado em conformidade com os artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019. (1ª RM - SAP/1-Rio)."
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 121-SAP/1.1/SSIP/CMDO 4ª RM, DE 30 DE MAIO DE 2022
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro
de 2021 e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006,
combinado com o Inc. V do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
Conceder ao Primeiro-Tenente Idt (018237070-0), JOSÉ NERY FERREIRA, CPF
(019.049.906-06), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3° da Medida
Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de
7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar
de 12 de dezembro de 2018, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº
117/2021, Ata nº 236/2022, de 14 de dezembro de 2021, do MPGu I/Juiz de Fora (H Ge Juiz de
Fora) e homologação contida no Parecer Técnico nº 89/2022, de 24 de maio de 2022, da SSR/4ª
RM.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA

                            

Fechar