DOE 09/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº120 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº0458/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
04424530/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) EDINAURA
LINHARES FERREIRA LIMA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 47910013, lotado(a)
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO
CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da data da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servi-
dor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens
fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de
Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do
término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará
na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,
nº685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: DIGILOC-IMPRESSÕES E SOLUÇÕES LTDA-CNPJ/MF: 28.079.554/0001-45,Rua Chico Lemos,
nº.1745/Parque Iracema/Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a locação de impressora multifuncional monocromática laser A4
40PPM (20 unidades), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE TIC contidos
nos autos do Processo que autorizou a lavratura deste Termo e na Proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO
Nº.008/2022/ISSEC tem respaldo na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº005/2022/ISSEC, declarada com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL:
R$ 45.480,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sétima do Contrato
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000.1.04.126.211.20856.03.33904000.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em,31 de Maio de 2022
SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante
e DIGILOC-IMPRESSÕES E SOLUÇÕES LTDA, neste Ato representada por Américo Ferreira Maia Neto/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,
nº685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: FRANCISCO R.TORRES-ME-CNPJ/MF: 13.114.791/0001-22,Avenida Deputado Paulino Rocha, nº.190/
Jabuti/Itaitinga/CE. OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a locação de impressora multifuncional colorida laser A4 30PPM (01 unidade),
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE TIC contidos nos autos do Processo
que autorizou a lavratura deste Termo e na Proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO Nº.009/2022/ISSEC
tem respaldo na DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2022/ISSEC, declarada com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 FORO: Fortaleza-CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.900,00 (três mil
e novecentos reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sétima do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000.1.
04.126.211.20856.03.33904000.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em,31 de Maio de 2022 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e FRANCISCO R. TORRES-ME, neste Ato
representada por Francisco Rodrigues Torres/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022/ISSEC
PROCESSO Nº: 05074282 / 2022 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A presente Dispensa de
Licitação, de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, de que trata o Processo Nº.05074282/2022
tem como objeto a contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE, sociedade anônima, aberta, Concessionária Federal de Serviços
Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF Nº. 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº.150, Bairro Joaquim
Távora, em Fortaleza-Ceará, para o fornecimento de energia elétrica ao ISSEC JUSTIFICATIVA: A aquisição dos serviços através do procedimento de
Dispensa de Licitação é justificada por se tratar de fornecimento através de empresa concessionária de serviço público, segundo as normas da legislação
específica e a justificativa do preço, pelo fato de as tarifas cobradas serem fixadas por regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL,
que é uma autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
46200001.04.122.211.20634.03.33903900.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com
respaldo no art. 24, inciso XXII, da Lei Nº.8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-COELCE DISPENSA: Considerando
o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo Administrativo Nº.05074282/2022, aprovo a presente Dispensa de Licitação
Nº.007/2022/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº
8.666/93. Declarada pelo Sr. Marco Aurélio Montenegro Gonçalves- Assessor Jurídico/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do
Processo Administrativo Nº.05074282/2022, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Sr. Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a
presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.007/2022/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo nº 07563994/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de
2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora SUELENE SILVA OLIVEIRA, CPF
370.087.303-49, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência Q, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais,
matrícula n° 12141815, lotada no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir
de 29/08/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.954/2019
R$ 2.791,62
Gratificação de Efetiva Regência de Classe (57,94%) - Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, c/c
Art. 1º da Lei Complementar nº 200/2019 e Art. 3º, inciso IV,da Lei n° 16.954/2019
R$ 1.617,46
Parcela Nominalmente Identificável – Lei n° 15.901/2015
R$ 601,87
TOTAL
R$ 5.010,95
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 7 de junho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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