DOE 09/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº120  | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2022
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2021
 I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato nº 07/2021; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob. o nº. 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado 
de Assis, 50, Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Rio Grande do Sul, CEP: 93700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da 
Lei nº 8.666 de 1993 e alterações e Cláusula Oitava do Contrato em epígrafe.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto prorrogar a vigência do Contrato nº07/2021 por 12 (doze) meses, a partir do dia 01/06/2022, o qual visa o serviço de gerenciamento incluindo 
abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e em cami-
nhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 60.968,56 (sessenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor.; XII - DATA: 30/05/2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: OLÍVIA ANDREA ALENCAR COSTA BESSA- CONTRATANTE e LUCIANO RODRIGO WEIAND E DOUGLAS ALMEIDA 
PINA- CONTRATADA.
Carlos Roberto Menescal Maia
ASSESSOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
CONTRATANTE: DONATÁRIA - FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE, fundação pública de direito privado, com instituição autorizada 
pela Lei Estadual n.º 17.186/2020, inscrita no CNPJ sob o nº 39.432.947/0001-07, estabelecida na Av. Dom Luís, 807, 12º andar, Meireles, CEP 60.160-230, 
Fortaleza/CE CONTRATADA: DOADORA - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., “GSK”, CNPJ nº 33.247.743/0001-10, com sede na Empresa dos 
Bandeirantes, 8.464, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22783-110. OBJETO: Recebimento de doação para apoio ao programa educacional “Educação 
Médica Independente HIV 2022 (EMIH)” desenvolvido pela Funsaúde.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Processo 
nº 02864010/2022; nos artigos art. 1º; 3º, inciso IV; 7º, incisos III e VII; 8º, “caput” e §§ 1º e 2º; 9º, incisos II; III e VI; e no Decreto nº 33.681/2020, além 
das disposições que forem aplicáveis da Lei nº 17.129/2019 e Decreto nº 34.195/2021. FORO: Fica estabelecido o foro da comarca de Fortaleza para dirimir 
qualquer questionamento em decorrência do presente contrato.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 06 (seis) meses contados a partir da 
data de sua assinatura, podendo, a critério da CONTRATANTE, ser prorrogado mediante termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 53.000,00 (cinquenta e três 
mil reais) pagos em até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do presente termo DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.01.07.08.01.0025 – Despesas 
com Cursos e Palestras. DATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: Manoel Pedro Guedes Guimarães, Diretor-Presidente da Funsaúde 
e Evelyn Lazaridis, Representante legal da GSK.
Gualter Rafael Maciel Bezerra
ASSESSOR JURÍDICO
Fortaleza, 06 de junho de 2022.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0998/2022 - GS/SSPDS - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atri-
buições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 83 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional; CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual Nº 14.629/2010 - Dispõe acerca da criação da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará 
- Aesp|CE, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza 
substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS; da Lei Estadual Nº 15.191/2012 - Dispõe sobre a 
unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e dá outras providências, do Decreto Estadual Nº 31.276/2013 que 
regulamenta as matrizes curriculares dos cursos de formação inicial e continuada no âmbito da Aesp|CE e suas alterações, de modo específico as constantes do 
Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 11 de julho de 2014; CONSIDERANDO a Lei Estadual N.º 15.797, de 
25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 33.438, de 15 de 
janeiro de 2020, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 
01/2017 - DG/AESP|CE, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de abril de 2017, que aprova o Regime Acadêmico 
da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou 
situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO 
a necessidade pedagógica, técnica, operacional e gerencial, de constante avanço na capacitação em segurança pública e defesa civil, adequando-a aos novos 
desafios que se apresentam; CONSIDERANDO os estudos feitos juntos às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará - SSPDS/CE, bem como, a observação da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, e de matrizes curriculares 
de outros estados do Brasil; CONSIDERANDO as atribuições legais e legítimas que envolvem a matéria e, sobretudo o atendimento ao interesse público, 
RESOLVE: Art. 1º Instituir a Matriz Curricular do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos - CAO QOAPM/BM, que passa a vigorar 
conforme o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O curso será ministrado nas modalidades de Ensino Presencial - EP e de Ensino a Distância - EaD, conforme 
dispõe o art. 2º, do Decreto Estadual Nº 31.506/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 11 de julho de 2014. Art. 3º Revogam-se as dispo-
sições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de maio de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0998/2022 - GS/SSPDS
Matriz Curricular para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos - CAO QOAPM/BM
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS - CAO QOAPM/BM
MÓDULO I - CONHECIMENTOS INTEGRADOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
01
Comunicação Social
-
18
02
Normas Internacionais de Direitos Humanos
-
18
03
Atuação do Profissional de Segurança Pública Frente a Grupos Vulneráveis
-
18
04
Tecnologias e Sistemas Informatizados
18
-
05
Português Instrumental e Redação Oficial
-
18
06
Relações Interpessoais
-
18
TOTAL
18
90
MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ORD
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
PRESENCIAL
EAD
H/A
H/A
07
Teoria e Prática de Procedimentos Administrativos (IT, AO, SIND, IPM)
36
-
08
Educação Física Policial Militar
36
-
09
Administração Pública
18
-
10
Finanças e Orçamento Público
-
36