DOE 10/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº121  | FORTALEZA,10 DE JUNHO DE 2022
em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamentos 
na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 04344022/2022. FORO: Cidade de Fortaleza VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será 
de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 
158.966,65 VALOR: Caberá ao concedente transferir o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 38.966,65 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta 
e seis reais e sessenta e cinco centavos), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
30100011.04.122.256.11306.02.334041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e ao Sr. Ednaldo de Lavor Couras, Prefeito Municipal de Iguatu-CE.
Maria de Lourdes de Oliveira Calixto
COORDENADORA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 04875125/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº08/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 70.000,00;CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-
013 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.462.497/0001-13, com sede na Rua Silva Jardim, S/N, 
Centro, Viçosa do Ceará-CE, CEP: 62.300-000.. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “Festival 
de Mel e Chorinho e Cachaça no Município de Viçosa do Ceará-CE”, a realizar-se entre os dias 16/06/2022 e 18/06/2022, com a proposta de fortalecer 
a cadeia produtiva do mel e da cachaça, desenvolver o turismo rural e cultural e colocar a região da Ibiapaba no calendário nacional dos grandes festivais 
do país, movimentando não só a arte, mas também a economia local, com a oferta gratuita de uma intensa programação musical, oficinas pedagógicas, 
gastronômicas e educacionais, feiras de exposições, impulsionando o desenvolvimento da cadeia produtiva do agronegócio, agregando valores culturais ao 
potencial turístico da região, além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o 
Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamentos na Lei Complementar nº 
119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigente e o Processo Administrativo n° 04875125/2022 FORO: Cidade de Fortaleza VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 73.570,00 VALOR: Caberá 
ao concedente transferir o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao 
convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), em parcela única, com cronograma de 
desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11306.08.334041.10000.0 DATA DA ASSINATURA: 
03 de Junho de 2022 SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e ao Sr. 
Francisco João Cardoso Filho, Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220018 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Portaria CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão 
Eletrônico nº 20220018– Casa Civil, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos do tipo ônibus, sob 
demanda, para atender a demanda da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do referido Edital, resolve 
HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº 20220018 – Casa Civil, em favor da empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA.-ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, pelo valor global de R$ 976.000,00 (novecentos e setenta e seis mil reais). Fortaleza, 03 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 072, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 01 de abril de 2022, que publicou o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022, 
celebrado entre o Estado do Ceará, através da Casa Civil e o FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF. Onde se lê: DO OBJETO: 
O presente Instrumento tem por objeto estabelecer os termos e as condições da cooperação técnica e operacional entre as Partes, a ser realizada mediante o 
apoio financeiro, pelo CEARÁ, ao Programa de País do UNICEF no Brasil (doravante “Programa”), para o período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, 
especificamente para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes de todo o Estado do Ceará, pautados nos componentes: (a) políticas específicas 
para as crianças e adolescentes excluídos; (b) políticas sociais de qualidade para crianças vulneráveis e em risco de exclusão; (c) prevenção e resposta a 
formas extremas de violência; e (d) engajamento e participação da cidadania do Estado do Ceará. Leia-se: DO OBJETO: O presente Instrumento tem por 
objeto estabelecer os termos e as condições da cooperação técnica e operacional entre as Partes, a ser realizada mediante o apoio financeiro, pelo CEARÁ, 
ao Programa de País do UNICEF no Brasil (doravante “Programa”), para o período de abril de 2022 a março de 2023, especificamente para a promoção dos 
direitos de crianças e adolescentes de todo o Estado do Ceará, pautados nos componentes: (a) políticas específicas para as crianças e adolescentes excluídos; 
(b) políticas sociais de qualidade para crianças vulneráveis e em risco de exclusão; (c) prevenção e resposta a formas extremas de violência; e (d) engajamento 
e participação da cidadania do Estado do Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE); III - ENDEREÇO: RUA 
NAPOLEÃO LAUREANO, 500; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ (SINDIÔNIBUS); V - ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, 60 - AEROLÂNDIA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
o presente termo aditivo, no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e demais documentos acostados no processo nº 03748138/2022.; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e valor contratual, por mais 12 (doze) meses, a contar de 
14/06/2022 a 13/06/2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo importa em R$ 44.352,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta 
e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2022 a 13/06/2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláu-
sulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 08 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Contratada e Paulo Cesar Barreto Vieira - Contratado .
Marilce Stenia Ribeiro Macedo
COORDENADORA DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210080
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XIV Nº 114 – Página 14, publicado em 01.JUN.2022, que divulgou Aviso de Resultado Final de Licitação do 
Pregão Eletrônico Nº 20210080, onde se lê: Pregão Eletrônico Nº 20220080, leia-se: Pregão Eletrônico Nº 20210080.. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
*** *** ***