DOE 10/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº121  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
15208
ALINE MARIA GOMES DA SILVA PEDROSA
SUP NUC DO CAMPO CONHEC VI
AL004
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
26488
CONCEICAO GLAUCIVANE ABREU PINTO
ASS TEC I
AL002
2ª SECRETARIA
16678
LARISSA FARIAS DE SIQUEIRA MENDES
ORIENT CEL MEMORIA 
E REVISAO
AL003
INSTITUTO DE EST E PESQ SOBRE O DESENV - INESP
35835
MARIA MESSIANNE DE SOUSA VIEIRA
ASS TEC II
AL004
COMITE DE PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA
36484
THARRARA NORENS DE SOUSA RODRIGUES
ASS TEC IV
AL006
DEPARTAMENTO DE FINANCAS 
ORCAMENTO E CONTABILIDADE
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução nº 
389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. RESOLVE nomear o SERVIDOR constante do Anexo Único 
deste Ato para o cargo de provimento em comissão integrante da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos 
arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada 
no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 2 de maio de 2022. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 dias 
do mês de maio do ano de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
 Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Ap. Luiz Henrique
3ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO
Deputada Fernanda Pessoa
4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
11821
CHILAINE AGUIAR SILVEIRA
ASS TEC IV
AL006
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
511
EDINIRA MARTINS BORGES DE CASTRO
ORIENTADOR CEL ASSIST SOCIAL
AL003
CELULA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10024
EMANUELA GONCALVES LOPES
ASS TEC IV
AL006
2ª SECRETARIA
33623
EMILLY DANTAS SANTOS
ARTICULADOR
AL003
SECRETARIA EXECUTIVA DA MESA DIRETORA
34596
EVELINE FREIRE DE CASTRO
ARTICULADOR
AL003
CENTRO DE MEDIACAO E 
GESTAO DE CONFLITOS
34471
FRANCISCO CESAR BANDEIRA
ASS TEC II
AL004
DEPARTAMENTO DE FINANCAS 
ORCAMENTO E CONTABILIDADE
757
HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO
ASS ESPEC  ASSUNTOS JURIDICOS
AL001
DIRETORIA GERAL
23860
JANAINA SANTOS DE OLIVEIRA
SUP NUC PLAN AQUISICOES
AL004
CELULA DE GESTAO DE SUPRIMENTOS
35752
JOSEANNY DE FARIAS PINHEIRO
SEC COMISS TECNICA PERMANENTE
AL004
COMISSAO DE SEGURIDADE SOCIAL E SAUDE
32363
LORENA RODRIGUES DE ALMEIDA
ASS TEC IV
AL006
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
33625
RAISA LOU FAGUNDES PONTES
COORD CENTRO DE MEDIACAO
AL001
CENTRO DE MEDIACAO E 
GESTAO DE CONFLITOS
33717
RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS
SEC PROCURADORIA 
ESP DA MULHER
AL004
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
4638
REGINA CLAUDIA FURTADO GOMES
ASS TEC IV
AL006
SECRETARIA EXECUTIVA DA MESA DIRETORA
36243
RITA DE CASSIA MATOS DA SILVA
ASS TEC IV
AL006
PROCURADORIA PARLAMENTAR
2313
ROMULO DE QUEIROZ CORDEIRO
ORIENT CEL INFRAESTRUTURA
AL003
COORDENADORIA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMACAO
33973
SARAH CAROLINA LIMA DA COSTA
ARTICULADOR
AL003
DIRETORIA GERAL
 
 
 
 
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°61/2022
PROCESSO N° 03553/2022. OBJETO: Contratação da instrutora KAMILE MOREIRA CASTRO, a fim de ministrar o curso “ATUALIZAÇÃO 
EM DIREITO ELEITORAL – Módulo Contencioso Eleitoral”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento 
Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções atuais, práticas e 
eficazes em concordância com os conceitos legislativos e constitucionais na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuir para o 
aperfeiçoamento da técnica jurídica especificamente tocante ao Direito Eleitoral, tema partidos políticos, para a melhoria da atividade legislativa e ciente da 
necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os conceitos constitucionais, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferta 
cursos pertinentes aos temas necessários ao fomento técnico dos servidores. VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 339036 
– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Serviço de Seleção e Treinamento (01100002011282111151315000033903600000200). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: KAMILE MOREIRA CASTRO 
. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora KAMILE MOREIRA CASTRO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de 
abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é graduada em 
Direito pela Universidade Federal do Pernambuco (UFPE), Mestre em Ciência Política pela Universidade de Lisboa, Mestre em Direito pela Universidade 
Nove de Julho, tendo experiência como pesquisadora, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexi-
gibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos 
alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora KAMILE MOREIRA CASTRO 
a fim de ministrar o curso “ATUALIZAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL – Módulo Contencioso Eleitoral”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 06/06/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL