DOMCE 13/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2974 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:7D4EB96D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 962/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022 
 
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
NOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE,no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDOa inexistência de feriado nacional no dia 
consagrado ao Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo (Corpus Christi); 
CONSIDERANDOque o Dia de Corpus Christi já vem sendo 
respeitado por todos como feriado religioso; 
CONSIDERANDO, ainda, que, por força de ponto facultativo, 
grande parte das repartições públicas estaduais e federais não 
funcionarão na sexta-feira seguinte, dia 17 de junho; 
CONSIDERANDOque o ponto facultativo não atinge os servidores 
que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade 
pública, como a saúde, a limpeza urbana e a coleta de lixo, entre 
outros; 
CONSIDERANDO, ainda, a garantia de que nenhum desses serviços 
considerados essenciais e de utilidade pública será interrompido no 
atendimento à população; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, 
nos dias 16 e 17 de junho de 2022, com a manutenção dos serviços 
essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, e outros 
de natureza similar. 
  
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nocaputdeste artigo, além 
daqueles serviços nele previstos, o funcionamento da Rede Pública 
Municipal de Ensino no dia 17 de junho de 2022, as atividades 
consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, 
assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em 
face da execução de convênios, contratos, pagamentos e outros 
ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço 
público municipal. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de junho de 2021. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:812CD797 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0306.02/2022 - SUPSSP - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0206.02/2022 - SUPSSP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0306.02/2022 - 
SUPSSP - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0206.02/2022 - SUPSSP; PARTES: Município de 
Fortim, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público; OBJETO: Contratação da prestação de serviços de 
consultoria em investimento, com visitas periódicas, na forma da 
resolução CMN nº 4.963/21 e suas alterações e da portaria MPS nº 
519/2011 e suas alterações, a fim de atender o Sistema Único de 
Previdência Social do Servidor Público do Município de Fortim/CE. 
CONTRATADO: Matias e Leitao Consultores Associados LTDA - 
EPP, inscrita no CNPJ de nº 14.813.501/0001-00; VALOR 
GLOBAL: R$ 11.900,00 (Onze 
mil e novecentos reais); 
VIGÊNCIA: Até 31 (Trinta e um) de Dezembro de 2022;  
  
Ordenador de Despesas: 
EVERARDO PAULA DA SILVA -  
Diretor Geral do Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público. 
  
Fortim/CE, 10 de Junho de 2022. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:4D18E91E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Prefeitura Municipal de Groaíras – Ceará. Extrato de contrato - 
Tomada de Preços nº 1603.02/2022 - TP. CONTRATANTE: 
Secretaria 
de 
Infraestrutura, 
Obras 
e 
Serviços 
Públicos. 
CONTRATADA: F. AIRTON VICTOR ME, com o valor total de 
R$ 524.884,61 (quinhentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e 
quatro reais e sessenta e um centavos), Objeto: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO 
EM 
PEDRA 
TOSCA 
COM 
REJUNTAMENTO NAS LOCALIDADES DE FLORESTA E 
MURIÇOCA, NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, os Termos o 
Convênio PLATAFORMA+BRASIL 913365/2021. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 
180 
(Cento 
e 
Oitenta) 
dias. 
ORIGEM 
DOS 
RECURSOS: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
03.01.15.451.1502.1.002 – elemento de despesa: 4.4.90.51.00. 
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Airton Victor. ASSINA 
PELO CONTRATANTE: Mychael Melo Farias – Secretário de 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.  
  
Groaíras-CE, 08 de junho de 2022. 
  
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:6A7F574D 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO BE HOMOLOGAÇÃO 
 
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO  
TOMADA DE PREÇOS Nº 1603.02/2022- TP 
TOMADA DE PREÇOS Nº 1603.02/2022- TP. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM 
REJUNTAMENTO NAS LOCALIDADES DE FLORESTA E 
MURIÇOCA, NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE. VENCEDOR: 
F. AIRTON VICTOR - ME - CNPJ Nº 97.553.390/0001-69, com o 
valor total de R$ 524.884,61 (quinhentos e vinte e quatro mil, 
oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos). 
ADJUDICO E HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO DE 
LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI. MYCHAEL MELO FARIAS– 
ORDENADOR 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
DATA: 07 de Junho de 2022 
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:BC752C28 
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, AQUICULTURA, PESCA 
E MEIO AMBIENTE 
PORTARIA Nº 009/SEDAMA/2022