DOMCE 13/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2974

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2.4. Em caso de patrocínio em serviços, devem ser comprovados os
montantes mensurados pela prestação, mediante apresentação de nota
fiscal na ocasião da assinatura do Termo de Patrocínio, sendo os
valores inferiores a cota de patrocínio oferecida, deve ser realizado
depósito identificado da diferença na conta expressa no item anterior,
com a devida comprovação.

3. REQUERIMENTO E DOCUMENTAÇÃO

3.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de Credenciamento de Patrocinador, conforme modelo
(Anexo I), em envelope fechado em 01 (uma) via, sem emendas,
rasuras, assinado pelo representante legal da empresa;
b) Ato constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social);
c) Comprovante de Inscrição no CNPJ;
d) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de
Iguatu/CE;
e) Marca a ser aplicada no material gráfico em arquivo vetor (.ai, .cdr
ou .pdf).

3.2. A documentação deverá ser entregue até às 14hrs do dia 14 de
junho de 2022, na sede da Secretaria Executiva de Cultura, localizada
na Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, s/n, Bairro Prado, na cidade
de Iguatu/CE, em horário de expediente (07h30min às 13h30min) ou
através do e-mail secult@iguatu.ce.gov.br.

3.3. A documentação recebida será encaminhada pela Secretaria
Executiva de Cultura, à Procuradoria Geral do Município, a fim de
que seja providenciado o respectivo Termo de Patrocínio.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR E DOS CRITÉRIOS
DE SELEÇÃO

4.1. Não poderão participar empresas que comercializem produtos
nocivos à saúde, que atentem à moral e aos bons costumes, bem como
assuntos políticos e religiosos;

4.2. O Município não receberá patrocínio de empresa que:

I – Não esteja regulamente constituída;
II – Tenha sido punida com suspensão de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública;
III – Possua débito com a Fazenda Municipal.
4.3. A participação no presente Edital implica a integral aceitação pelo
proponente de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus
anexos.
4.4. Fica vedado ao patrocinador transferir por si próprio as
obrigações assumidas perante este Município a terceiros.
4.5. O patrocinador não poderá auferir qualquer renda ou receita com
o evento patrocinado.
4.6. Serão selecionadas as propostas que atendam ao presente Edital.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Os recursos recebidos serão utilizados para custear despesas com
o Evento ―ARRAIÁ DO POVO‖ – 6ª EDIÇÃO.
5.2. O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse
público,
decorrentes
de
fato
supervenientes,
devidamente
comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.
5.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral do
Município de Iguatu/CE.
5.4. Os Requerentes responderão pela veracidade dos dados e
declarações por eles fornecidos, sob as penas da lei.
5.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Iguatu/CE, 10 de junho de 2022.

MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES
Secretária da Educação, Cultura E Ensino Superior
Portaria N°60/2021

ANEXO I
FORMULÁRIO
PARA
CREDENCIAMENTO
DE
PATROCINADOR

RAZÃO SOCIAL
CNPJ
TELEFONE
ENDEREÇO
COMPLEMENTO
BAIRRO
CIDADE
UF
E-MAIL
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
RG DO REPRESENTANTE LEGAL
ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL
EVENTO A SER PATROCINADO: ―ARRAIÁ DO POVO‖ – 6ª EDIÇÃO
COTA DE PATROCÍNIO
( ) Patrocinador Ouro – R$ 15.000,00
( ) Patrocinador Prata – R$ 5.000,00
FORMA DE PAGAMENTO:
( ) Dinheiro
( ) Serviços
DATA
ASSINATURA

Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:7BECB4AF

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
–
EXTRATO
DO
TERMO
ADITIVO
DE
PRAZO
AO
CONTRATO
ORIGINAL.
PROCESSO:
2020.11.09.01-PMI-
SEINFRA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE
PREÇOS.
CONTRATO
N°:
2021.03.31.01.
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DA ORLA DO BALNEÁRIO DO DISTRITO DE
ALENCAR, MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU,
ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 07.810.468/0001-
90.
CONTRATADA:
PRIME
EMPREENDIMENTOS,
INCORPORADA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 13.997.118/0001-
88. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1301.15.451.0057.1.0.54,
ELEMENTO
DE
DESPESA
Nº
4.4.90.51.00.
DATA
DE
ASSINATURA DO ADITIVO: 25/03/2022. VIGÊNCIA: 180
(CENTO E VINTE) DIAS. DURAÇÃO DO ADITIVO: 26/03/2022
A 22/09/2022. SIGNATÁRIOS: JOCÉLIO DE ARAÚJO VIANA –
(SECRETÁRIO
DE
INFRAESTRUTURA)
E
LEONARDO
RODRIGUES
DA
SILVA
–
(REPRESENTANTE).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME LEI FEDERAL
8.666/93
ART.
57,
INCISO
II
E
SUAS
ALTERAÇÕES
POSTERIORES.

JOCÉLIO DE ARAÚJO VIANA
( Secretário de Infraestrutura).

IGUATU-CE, 25 DE MARÇO DE 2022.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:7D5DC277

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
–
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
–
EXTRATO
DO
TERMO
ADITIVO
DE
PRAZO
AO
CONTRATO
ORIGINAL.
PROCESSO:
2020.11.17.01/PMI-
SEINFRA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE
PREÇOS.
CONTRATO
N°:
2021.04.22.02.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO
PÚBLICO, DO MERCADO DO PEIXE, DA GALERIA DE
ARTESANATO E DO ABRIGO DE CULINÁRIA REGIONAL, NO
MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, CONVÊNIO: 880911/2018- PROP.
SICONV:062306/2018, CONFORME PROJETO BÁSICO, ANEXO
I. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – CNPJ:
07.810.468/0001-90. CONTRATADA: START CONSTRUÇOES E