DOMCE 13/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2974 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
  
CONTRATADA(O).....: 
MEDEIROS 
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS LTDA 
  
OBJETO......................: Contratação de empresa para executar o 
Serviço de Urbanização do Centro Comercial do município de Piquet 
Carneiro-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 625.449,34 (seiscentos e vinte e 
cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro 
centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 
1001.151220112.2.093 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e, Classificação econômica 4.4.90.51.00 
Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 
625.449,34 
  
VIGÊNCIA...................: 31 de Maio de 2022 a 31 de Dezembro de 
2022 
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Maio de 2022 
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:D483F92A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2022.06.10.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.06.10.01 
O Pregoeiro substituto da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 
torna público que no dia 28 de junho de 2022, às 09:00 horas, na sala 
da Comissão de Licitação, localizada na Praça Mariano Aires, s/n - 
Centro, nesta cidade, receberá propostas para: Contratação de empresa 
para realizar Publicações de Editais, Portarias, Avisos, Licitações, 
Extratos de Contratos, Termos Aditivos, e outras publicações de 
interesse das diversas Secretarias Municipais de Piquet Carneiro. 
MODALIDADE: 
Pregão 
Presencial 
nº 
2022.06.10.01. 
A 
documentação referente ao Edital e seus anexos, poderá ser adquirida 
no portal do TCE ou junto à Comissão de Licitação no endereço já 
citado, no horário de expediente (08;00 às 12:00 h).  
  
Piquet Carneiro, 13 de junho de 2022.  
  
JEOVANO PAES MONTE-  
Pregoeiro Substituto. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:8E7FA67F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 09.06.001/2022 DETEMINA ABERTURA DE 
PAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
PORTARIA Nº 09.06.001/2022 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO ofício nº 105/2022, da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, que trata da conduta e da 
documentação, em anexo, em desfavor da servidora; 
CONSIDERANDO o histórico de procedimentos administrativos 
respondidos pela servidora em tela cujo objetos se limitam as mesmas 
infrações; 
CONSIDERANDO que é cediço a autoridade administrativa tendo 
conhecimento de irregularidades praticadas por servidor no 
desempenho do ofício público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os 
fatos, descritos em denuncia feita envolvendo os servidor(a) ANA 
CLEIDE OLIVEIRA SALDANHA, no cargo em AGENTE DE 
TRANSITO matricula nº 00000732, admitido em 13/02/2012, 
conforme o artigo 124, incisos I, II, II, IV,V, alínea a) e XI da Lei 
Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO 
SERVIDOR 
MUNICIPAL 
DE 
QUIXADÁ), 
e 
ainda 
os 
procedimentos aplicáveis no Código de Transito Brasileiro (CTB) e 
no Manual de Aplicação de Multas do CONTRAN, bem como outros 
que surgirem no decorrer do processo, a fim de apurar possíveis 
irregularidades noticiadas pelo servidor público. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Afastar preventivamente a servidora ANA CLEIDE 
OLIVEIRA SALDANHA pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos 
termos do art. 155 do Estatuto dos Servidores do Município de 
Quixadá, com o fito de evitar qualquer influência na apuração da 
irregularidade a ser averiguada, haja vista o extenso histórico de 
procedimentos administrativos respondidos pela servidora e as sérias 
acusações levantadas em sede de Boletim de Ocorrência. 
  
Art. 4º - Ao processado é assegurado ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 09 de Junho de 
2022. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária da Administração 
  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:1BBC52D9 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA N°08.06.001/2022 
 
Portaria Nº 08.06.001/2022 
  
A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Quixadá, 
  
RESOLVE: