DOMCE 13/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2974 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00,(cem 
reais), a(o) Senhor(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante 
do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para fazer face às 
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para 
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia em 10 de 
Junho de 2022. 
  
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida 
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento 
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será 
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
  
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, em 09 de Junho de 2022. 
  
JEINY SHARA NERY MAIA 
Vice-Presidente 
  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:56FF1B0D 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
As Secretarias de EDUCAÇÃO e SAÚDE da Prefeitura Municipal de 
Quixeré tornam público o EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO 
DE PREÇOS, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
0014/2022. 
  
ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO POR 
LOTE PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO 
DE 
MATERIAL 
GRÁFICO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 
  
VIGÊNCIA DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: até 02 de 
junho de 2023 
  
EMPRESA(AS) VENCEDORA(AS) 
VALOR GLOBAL 
GRAFICA E EDITORA EUROSET EIRELI 
R$ 83.650,00 (oitenta e três mil e seiscentos e 
cinquenta reais) 
GRÁFICA VERDES MARES LTDA – EPP 
R$ 253.383,95 (duzentos e cinquenta e três mil e 
trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco 
centavos) 
GRÁFICA CENTRAL LTDA 
R$ 579.674,36 (quinhentos e setenta e nove mil e 
seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis 
centavos) 
  
ASSINAM PELOS(AS) EMPRESA(AS) VENCEDORA (AS): 
Walter Carlos Pessôa Cacau (GRÁFICA CENTRAL LTDA); 
Ricardo Cordeiro de Santiago (GRAFICA E EDITORA EUROSET 
EIRELI) e Antônio Jocier Pinheiro Peixoto (GRÁFICA VERDES 
MARES LTDA – EPP) 
  
ASSINAM 
PELOS 
CONTRATANTES: 
Maria 
Eleneide 
Fernandes de Brito – EDUCAÇÃO; João Urânio Nogueira 
Ferreira – SAÚDE 
  
VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 916.708,31 (novecentos e 
dezesseis mil e setecentos e oito reais e trinta e um centavos) 
  
Quixeré-Ce, 06 de junho de 2022. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da comissão de licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:8FBBE73F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº 0906.01/2022 
 
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) ordenador 
(a) de Despesas da Secretaria de Saúde do município de Quixeré, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a 
seguir: 
  
OBJETO: Locação de equipamento médico hospitalar, destinado ao 
uso dos pacientes assistidos pelo SAD — Serviço de Atenção 
Domiciliar ―PROGRAMA MELHOR EM CASA‖, junto a Secretaria 
de Saúde do Município de Quixeré. 
  
EMPRESA FAVORECIDA 
  
01 – LOCMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 
04.238.951/0001-54, localizada na Rua Herbene, n. º 425, Messejana 
– Fortaleza, Ceará, representada pelo (a) Sr.(a) Carlos Alberto 
Mendes Sousa (procurador), portador(a) do CPF nº 212.086.623-68, 
com o valor global de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso IV do art. 24, c/c o art. 26, da Lei 
no 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e 
RATIFICADA pelo (a) ordenador (a) de Despesas da Secretaria de 
Saúde do município de Quixeré. 
  
-----Quixeré – CE, 10 de junho de 2022. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:3F9AB773 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N. 1377/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica 
do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade de imóvel 
para abertura de Rua na Comunidade da Rua do Meio, Distrito de 
Lagoinha Município de Quixeré-CE. 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação do Imóvel, terreno rural, situado na Comunidade de 
Rua do Meio/ Distrito de Lagoinha, com frente para a Rodovia CE 
377 - que liga Quixeré à Comunidade de Bonsucesso, no Município 
de Quixeré/CE., com área total superficial de 638,34m² (seiscentos 
e trinta e oito metros e trinta e quatro centímetros quadrados), 
perímetro de 140,53m (cento e quarenta metros e cinquenta e três 
centímetros), de propriedade de JOÃO ALBERTO BALTAZAR 
COSTA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Carteira Nacional 
de Habilitação CNH nº 02095751528 DETRAN/CE, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 382.122.933-00, residente e domiciliado à Rua dos 
Expedicionários, nº 3530, bairro Boa Fé, CEP: 62930-000, Cidade de 
Limoeiro do Norte-CE, onde perímetro da área abrangida pelo 
presente memorial descritivo configura um polígono irregular 
constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as