DOMCE 13/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2974

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 3º da Lei Municipal
nº 250/79, c/c o art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o dia 08 de junho é reconhecido como o dia
que marca a data comemorativa da emancipação política do
Município de Tabuleiro do Norte,

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado feriado municipal em toda área territorial do
Município de Tabuleiro do Norte, o dia 08 de junho de 2022, em
comemoração à emancipação política do Município de Tabuleiro do
Norte – Ceará.

Parágrafo Único - Os serviços essenciais como coleta de lixo,
limpeza pública, segurança pública e outros que em razão da
tipicidade não admitem paralisação, funcionarão normalmente.

Art. 2º- O feriado estabelecido no Art. 1º deste Decreto abrange todos
os órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 06 de junho de 2022.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:E96A003B

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte –
Aviso
de
Licitação.
Modalidade:
Pregão
Eletrônico
nº.
03.06.01/2022-SEMS. objeto: contratação de prestação de serviços de
locação de um analisador hematológico 26 parâmetros da diferencial
em 5 partes, com fornecimento de reagentes para até 2.ooo (dois mil)
testes/mês, e um analisador bioquímico automático programado para
realizar testes bioquímicos, imunoquimicos (turbidimétricos), com
assistência técnica e cientifica de responsabilidade da Secretaria de
Saúde do município de Tabuleiro do Norte/CE. tipo: Menor Preço Por
Lote. A comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega
das propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br.
Abertura das propostas: 27 de junho de 2022 as 08h30min (horário
de Brasília) no sítio www.licitacoes-e.com.br Formalização de
lances: 27 de junho de 2022 as 09h00min(horário de Brasília).
Informações gerais: o edital poderá ser obtido através do sítio referido
acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de
acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação de
informações e alterações supervenientes. Maiores informações através
do e-mail licitacaotabuleiro@gmail.com.

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –
Pregoeira.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:735D08E6

SECRETARIA DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022 ELEIÇÃO DE
CONSELHEIROS DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
(PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DOM-CE DE 06/06/2022, ANO
XIII, Nº 2969, PÁG. 141 E 142).

Considerando a Lei Federal 8.142 de 29/12/1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e da outras
providências;

Considerando a Resolução 453 de 10/05/2012, em sua Segunda
Diretriz, Parágrafo Único, que estabelece que na criação e
reformulação dos conselhos de o poder executivo, respeitando os
princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população
consubstanciadas nas Conferências de Saúde;

Considerando a Lei Municipal 1.145 de 19/09/2011 que dispõe sobre
a regulamentação do funcionamento, reformulação e estrutura do
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando o que estabelece o Art. 2º, c/c., com o parágrafo 8º do
Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando o fim do mandato dos Conselheiros Municipais de
Saúde de Tabuleiro do Norte ter ocorrido em 07/04/2022, porém
devido à pandemia se estendeu até o dia 31 de maio de 2022;

Considerando a necessidade de compor novo pleno para o referido
Conselho, para o biênio 2022 - 2024;

RESOLVE:

Tornar público o processo de eleição dos conselheiros de saúde do
município de Tabuleiro do Norte para um mandato de 02 (dois) anos,
biênio 2022 – 2024, a partir da solenidade de posse.

Instituir Comissão Eleitoral composta por 02 representantes de
usuários, 01 representante de governo e 01 representante de
profissional de saúde e a Secretária Executiva para conduzir as
eleições dos novos Conselheiros de Saúde, de acordo com a Lei
Municipal nº 1.145 de 19/09/2011.

A Comissão Eleitoral elaborará Regimento Interno no qual
especificará as regras de organização e participação no referido
processo.

Os candidatos à categoria usuários deverão ser representantes de
entidades de usuários da referida área a qual irá se candidatar.

Os candidatos representantes de Profissionais de Saúde deverão ser
eleitos em assembleias das categorias.

Os candidatos representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde e
do Governo serão indicados através de ofício e mediante
preenchimento de ficha de inscrição, pelas instituições constantes na
Lei Municipal nº 1.145 de 19/09/2011, no período de 09 a 24 de junho
de 2022.

Para concorrer à eleição os candidatos deverão preencher os seguintes
requisitos:

1. Idade igual ou superior a 18 anos;
2. Para as categorias de Usuário e Profissionais de Saúde, deverão
efetuar as inscrição no período de período de 09 a 24 de junho de
2022, no horário de 08h00min às 13h00min, na Sala do Conselho
Municipal de Saúde (Sala 09), nas dependências da Secretaria de
Saúde, Palácio do Tamarindo – Rua Padre Clicério, 4605 – Bairro São
Francisco, Tabuleiro do Norte, CE;
3. Quando da categoria de conselheiro usuário, não ter nenhum
vínculo com o segmento governo, através de cargo efetivo,
comissionado ou nomeado.

As eleições obedecerão ao seguinte cronograma:

USUÁRIOS POR ÁREAS DE ABRANGÊNCIA
27/06/2022 – USF Peixe Gordo – Local: Unidade de Saúde – Horário:
08 h;
27/06/2022 – USF Maria de Fátima I – Local: Unidade de Saúde –
Horário: 13:30 h;