DOU 13/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 111, segunda-feira, 13 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 5.316, DE 3 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o
disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015, bem como o que consta no Processo nº 53115.009632/2022-21,
resolve:
Art. 1º Consignar à entidade MINERAÇÃO RIO DO NORTE SA, CNPJ nº
04.932.216/0001-46, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
primário, na localidade de ORIXIMINÁ (Porto Trombetas)/PA, o canal 25 (vinte e cinco),
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria n° 4.287, de 21 de
setembro de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 5.908, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto no artigo 25, inciso XXI, do Anexo VII da Portaria n° 3.525, de 03 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União em 08/09/2021, bem como o que consta do
Processo n° 53115.005851/2022-31, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de UBATUBA, estado de SÃO
PAULO, com utilização do canal digital 30 (trinta), decorrente da autorização outorgada à
FUNDAÇÃO VIRGINIA FERRAZ (anteriormente denominada FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII
DE RADIODIFUSÃO), CNPJ n° 20.455.655/0001-61, por meio da Portaria n° 517, de 20 de
março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2018, para executar
o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 178/2022
PROCESSO: 53115.013929/2022-91
ASSUNTO: SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS. ASSENTIMENTO PRÉVIO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 11.076/2022. NOVAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DO ATO. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PROCESSOS. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XXII, do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela
Portaria MCom nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de setembro de 2021, e invocando as razões consubstanciadas na Nota Técnica nº
7161/2022/SEI-MCOM (SEI 9924692), exarada no bojo do processo administrativo nº 53115.013929/2022-91, resolve declarar a perda superveniente do objeto dos seguintes processos
administrativos, com o consequente arquivamento dos feitos, porquanto o ato de assentimento prévio somente se faz necessário para a outorga de direito à exploração dos serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens em Municípios localizados total ou parcialmente na faixa de fronteira ou quando envolver operação de transferência direta em que a parte
interessada na obtenção da outorga, denominada de cessionária, possuir participação estrangeira no seu capital, sem prejuízo do cumprimento da exigência legal relacionada ao
encaminhamento das alterações contratuais ou estatutárias ao Ministério das Comunicações, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do ato, acompanhadas de todos os
documentos que comprovam atendimento à legislação em vigor, tudo com fundamento no art. 2º, parágrafo único, incisos V e IX, da Lei nº 9.784/1999, bem como do art. 9º e do art. 10
ambos do Decreto nº 85.064/1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076/2022, e art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117/1962:
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
ANEXO
. P R O C ES S O
TIPOLOGIA DO PROCESSO
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
MUNICÍPIO
UF
. 53000.039325/2009-95
SERAD
-
Assentimento
Prévio
EMPRESA CRUZEIRENSE DE TELECOMUNICACOES DE
RADIO E TV LTDA
01.020.851/0001-69
Cruzeiro do Sul
AC
. 01250.055921/2019-49
SERAD
-
Assentimento
Prévio
FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS
04.526.083/0001-08
Cruzeiro do Sul
AC
. 01250.010415/2020-64
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA
03.652.591/0001-70
Cruzeiro do Sul
AC
. 53900.021108/2015-43
SERAD
-
Assentimento
Prévio
FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS
04.526.083/0001-08
Cruzeiro do Sul
AC
. 01250.030562/2017-55
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO E TELEVISAO INTEGRACAO LTDA
03.652.591/0001-70
Cruzeiro do Sul
AC
. 01250.012974/2018-94
SERAD
-
Assentimento
Prévio
ECOACRE RADIO, JORNAL E TELEVISAO LTDA
04.448.708/0001-60
Epitaciolândia
AC
. 01250.040501/2018-87
SERAD
-
Assentimento
Prévio
FUNDACAO VERDES FLORESTAS
04.526.083/0001-08
Fe i j ó
AC
. 01250.069977/2017-19
SERAD
-
Assentimento
Prévio
X-MEDIAGROUP S.A
03.211.814/0001-63
Mâncio Lima
AC
. 01250.042901/2018-27
SERAD
-
Assentimento
Prévio
PROGRESSO DO ACRE COMUNICACOES LTDA
05.388.848/0001-53
Rio Branco
AC
. 53115.021307/2020-75
SERAD
-
Assentimento
Prévio
PROGRESSO DO ACRE COMUNICACÕES LTDA
05.388.848/0001-53
Rio Branco
AC
. 53000.006155/2014-20
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA
14.339.220/0001-59
Rio Branco
AC
. 53115.027062/2021-71
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZONIA LTDA
08.776.018/0001-91
Rio Branco
AC
. 53000.048197/2010-12
SERAD
-
Assentimento
Prévio
REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA
01.731.671/0001-95
Rio Branco
AC
. 01250.004825/2018-51
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RIO BRANCO - RADIO FM LTDA
04.517.934/0001-56
Rio Branco
AC
. 53115.006651/2022-04
SERAD
-
Assentimento
Prévio
SINAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA
04.974.569/0001-09
Rio Branco
AC
. 53000.051364/2011-85
SERAD
-
Assentimento
Prévio
SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICACAO FRONTEIRA
LT DA
14.366.199/0001-80
Rio Branco
AC
. 01250.000696/2019-11
SERAD
-
Assentimento
Prévio
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA
05.531.223/0001-07
Boca do Acre
AM
. 01250.005921/2019-06
SERAD
-
Assentimento
Prévio
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA
05.531.223/0001-07
Boca do Acre
AM
. 01250.018536/2018-30
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO JORNAL A CRITICA LTDA
04.400.735/0001-63
São Gabriel da Cachoeira
AM
. 53700.000053/2001-99
SERAD
-
Assentimento
Prévio
EMPRESA DE RADIDIFUSÃO ÀGUA DOCE LTDA
04.401.288/0001-67
Calçoene
AP
. 53115.019859/2021-02
SERAD
-
Assentimento
Prévio
BEIJA FLOR RADIODIFUSÃO EIRELI
00.881.907/0001-07
Oiapoque
AP
. 01250.020013/2019-34
SERAD
-
Assentimento
Prévio
FUNDACAO TERCEIRO MILENIO
02.357.999/0001-56
Itaporã
MS
. 53000.065768/2009-31
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RÁDIO JORNAL DE AMAMBAI LTDA
03.890.969/0001-73
Amambai
MS
. 01250.078629/2017-32
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO NOVA FM ANASTACIO LTDA
04.242.218/0001-03
Anastácio
MS
. 01250.048943/2017-91
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO FM AMERICA DE AQUIDAUANA LTDA
02.746.592/0001-10
Aquidauana
MS
. 53900.005858/2014-97
SERAD
-
Assentimento
Prévio
AURORA COMUNICACOES LTDA
18.863.500/0001-60
Bonito
MS
. 53115.000132/2020-62
SERAD
-
Assentimento
Prévio
BONITO COMUNICAÇÃO LTDA
01.853.764/0001-92
Bonito
MS
. 01250.055799/2019-19
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RÁDIO FM D. A. LTDA
03.955.300/0001-12
Caarapó
MS
. 01250.008675/2020-70
SERAD
-
Assentimento
Prévio
REDE SULMATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA ME
15.515.240/0001-04
Caarapó
MS
. 53900.008331/2014-14
SERAD
-
Assentimento
Prévio
IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA
39.530.160/0001-07
Coronel Sapucaia
MS
. 01250.044617/2017-12
SERAD
-
Assentimento
Prévio
RADIO FM CORUMBA LTDA
00.862.698/0001-54
Corumbá
MS
. 53115.003930/2022-16
SERAD
-
Assentimento
Prévio
SOCIEDADE RADIO AM FRONTEIRA LTDA
02.398.472/0001-70
Corumbá
MS
. 01250.002785/2020-28
SERAD
-
Assentimento
Prévio
TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA
03.384.021/0001-46
Corumbá
MS