DOU 13/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 111, segunda-feira, 13 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº 21012.010859/2019-86
O Chefe do 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de
suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº
9.784/1999 e artigo 103, § 2º, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007
considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido,
INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de
representante legitimado constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Superintendência Federal de Agricultura, à Av. NS 01, Quadra 201 Sul,
Conj. 02, Lote 07 - Palmas / TO das 08h às 12h. e das 14h às 18h, para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao
Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296/2007:
A J DE OLIVEIRA EIRIELLI EPP, CNPJ 32.225.460/0001-04, Termo de Julgamento
em 1ª instância nº 240/3ºSIPOA/2020, 06/04/2020, processo nº 21012.010859/2019-86.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento.
Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e
os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
R E T I F I C AÇ ÃO
O EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2017, publicado no D.O.U de
07/06/2022, Edição: 107, Seção 3. Onde se lê: Processo: 21056.000323/2022-41. Leia-
se: Processo: 21056.000324/2022-96. Espécie: Termo
de Cooperação Técnica nº
01/2022. Objetivo: regulamentar o estabelecimento, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
894664/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130005
.
Convenente:
INSTITUTO
PARA
DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ nº
02770721000106. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de
vigência do Termo de Fomento nº 894664/2019 até 19 de junho de 2023. Valor Total: R$
120.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/06/2022 a 19/06/2023. Data de
Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº
52890953149, Convenente: JORGE DOS SANTOS, CPF nº 489.292.397-49.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio
Nº 884261/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
130005
.
Convenente:
COMPANHIA
DE
DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, CNPJ nº 13221247000180. Acréscimo da
Contrapartida e Prorrogação da vigência para 01/04/2023. Valor Total: R$ 1.851.056,90,
Valor de Contrapartida: R$ 1.851.056,90, Vigência: 30/09/2022 a 01/04/2023. Data de
Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: MARCIO CANDIDO ALVES, CPF nº
52890953149, Convenente: WILSON JOSE VASCONCELOS DIAS, CPF nº 355.114.945-34.
AVISO DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 891066/2019, firmado entre Ministério da Agricultura,
Pecuaria e Abastecimento e Municipio de Santo Antonio da Patrulha, Processo Administrativo
21000082682201959 - Objeto: Aquisição de equipamentos e veículo automotor. - Motivo
anulação: Convênio expirado sem a liberação de recursos.
MARCIO CANDIDO ALVES
p/ Secretaria
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RECURSO Nº 1, DE 9 DE JUNHO DE 2022
PROCESSO Nº 55000.003800/2012-16
O Departamento de Gestão do Crédito Fundiário da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(DECRED/SAF/MAPA), órgão gestor no âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil (PNCF - Terra Brasil), por intermédio de seu Diretor, Carlos Everardo
Mendes de Freitas, CONVOCA os beneficiários do Programa, abaixo transcritos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso administrativo por escrito pelos seguintes
meios:
a) Em meio físico, cuja documentação deverá ser enviada ao Protocolo Geral do MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Esplanada dos
Ministérios, Bloco D, Térreo, Protocolo Geral, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP: 70043-900; OU
b) E-mail: coordenacao.cofisc@agro.gov.br; OU
c)
Peticionamento
Eletrônico
do
SEI/MAPA:
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.phpacao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
Devido à tentativa frustrada de notificação via postal com o retorno do AR, por estarem em local incerto e não sabido, já na fase de defesa, por economia processual,
a convocação na fase recursal também está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se em determinação expressa do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº
3033/2012-TCU-Plenário / TC nº 009.242/2011-2, bem como pelo necessário cumprimento da legislação do PNCF.
Para acesso integral aos autos do Processo Administrativo Individual, o interessado (beneficiário) do PNCF deverá entrar em contato, preferencialmente, via
correspondência eletrônica, pelo e-mail coordenacao.cofisc@agro.gov.br.
.
Nome do Beneficiário
CPF
Nº da Proposta
UF
Número
de
Processo
Administrativo
Irregularidade
.
PAULO RENATO AGUIAR FIGUEIREDO
033. ******-36
2006-MT-C0865
MT
21000.077611/2019-34
SIPRA
.
JOSE LUÍS DE OLIVEIRA
924.******-15
2008-AL-C1420
AL
21000.072877/2019-91
SIPRA
.
JOÃO BATISTA DA SILVA E MARIA LUCIA FREIRE
673.******-91 / 602. ******-91
2008-MG-C1373
MG
21000.071650/2019-28
RAIS
.
GESSINA CORDEIRO DE LIMA
177.******-06
2008-MS-C0824
MS
21000.082023/2019-12
SIPRA
.
JOSE PESSOA DE ALMEIDA
031.******-51
2008.MT-C8461
MT
21000.077591/2019-00
SIPRA
.
RONNE CESAR CASTILHO PAIVA
631.******-97
2007-MT-C6026
MT
21000.077133/2019-62
CNPJ
.
SIRLENE PEREIRA BORGES
522.******-87
2005-MT-C1177
MT
21000.077615/2019-12
SIPRA
. MAURICIO SANTOS GOMES e SIRVELENE CANDIDA DA
S I LV A
622.******-49 / 617. ******-15
2008-MT-C8464
MT
21000.077239/2019-66
RAIS
.
SOLANGE CAMPOSANO LOPES
916.******-59
2009-MS-C1882
MS
21000.011947/2020-78
SIPRA
.
LAUDICENA DOS SANTOS
969.******-30
2009-SE-C0976
SE
21000.081834/2019-04
SIPRA
.
JOAQUIM SOARES DE CARVALHO
112.******-20
2008-MS-C0759
MS
21000.009377/2020-56
SIPRA
.
EDIVALDO MOTA
002.******-10
2008-MS-C0757
MS
21000.011874/2020-14
SIPRA
.
SAMUEL ALVES PINTO
577.******-15
2007-TO-C1319
TO
21000.012674/2020-89
SIPRA
.
JOSE WILTON ANGELO
804.******-00
2008-AL-C1436
AL
21000.072889/2019-15
SIPRA
.
ABEL DE SOUZA MARQUES
141.******-72
2006-MT-C13147
MT
21000.006838/2020-39
SIAPE
. VALDIR DA SILVA FERNANDES e JOSENIRA CASSIA DE
SOUZA ROSA FERNANDES
385.******-20 / 593. ******-87
2006-MT-C14129
MT
21000.077257/2019-48
RAIS
. EDMA
DA
CRUZ
AGOCHE
e
LAERCIO
APARECIDO
AG O C H E
460.******-91 / 706. ******-20
2007-MT-C3356
MT
21000.077576/2019-53
SIPRA
.
VALDECI FELIX ARRUDA
643.******-91
2007-TO-C2966
TO
21000.083065/2019-71
SIPRA
. JOANAIR MARIA RAMOS DE JESUS e LEONTINO CORREIA
B U L H Õ ES
522.******-87
2006-MT-C8530
MT
21000.077588/2019-88
SIPRA
. SORMANE MOREIRA e SOLANGE PEREIRA DE ANDRADE
948.******-49 / 785. ******-72
2007-MG-C1143
MG
21000.071695/2019-01
RAIS
. LAUDO BARBOZA
DE OLIVEIRA e ELICA
DA SILVA
BA R B OZ A
631.******-87 / 000. ******-03
2007-MT-C6045
MT
21000.077233/2019-99
RAIS
.
WALDETE FARIAS SOARES e IRENE VITORIA SOARES
840.******-87
2006-MT-C6091
MT
21000.077617/2019-10
SIPRA
.
APARECIDO DONIZETI TAVEIRA DOS SANTOS
174.******-04
2006-MT-C6901
MT
21000.010341/2020-15
SIPRA
.
ISAIAS PACIFICO DE FRIAS
839.******-49
2006-MT-C5205
MT
21000.012137/2020-39
SIPRA
.
JARDECI DA CRUZ LIMA
612.******-04
2007-TO-C1286
TO
21000.012542/2020-57
SIPRA
. DANIEL APARECIDO CAMPOPIANO e LETICIA DA SILVA
STOPA
259.******-19 / 965. ******-68
2006-MT-C5901
MT
21000.077181/2019-51
RAIS
. MAURICIO
SCAPINI
e
CACIANE
CRISTINA
ZANATTA
SCAPINI
878.******-00 / 845. ******-30
2005-MT-C2388
MT
21000.077248/2019-57
RAIS
.
JORGE SALES DOS SANTOS
912.******-00
2009-SE-C0816
SE
21000.081756/2019-30
SIPRA
. AFONSO GOMES DA SILVA e LUCINEIA ALVES DA SILVA
022.******-75 / 008. ******-43
2009-PR-C6117
PR
21000.012582/2020-07
SIPRA
.
VANDA APARECIDA VALDIVINO
836.******-25
2006-MT-C7440
MT
21000.077616/2019-67
SIPRA
.
JOANA MARTINA DE LIMA
796.******-53
2008-PI-C4382
PI
21000.009530/2020-45
SIPRA
. VANESSA CRISTINA FRANCISQUETI e SIDNEI CARDOSO
FERREIRA
947.******-06 / 621. ******-04
2007-MT-C4426
MT
21000.077266/2019-39
RAIS
CARLOS EVERARDO MENDES FREITAS
Diretor
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