DOE 13/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº123  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2022
mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
07 de junho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº503/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS, ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula Nº166734-3, 
pagamento de diárias no período de 01 à 31 de maio de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 
31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e 
quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto Nº30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº504/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JUVENAL RIBEIRO ALVARENGA, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, 
matrícula Nº1875965, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de maio de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada 
- Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis 
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 
– A, no Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº505/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAYSON ALOISIO NUNES, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula 
Nº178416-1, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de maio de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, 
concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, 
no Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
07 de junho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº506/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula Nº2225549, 
pagamento de diárias no período de 01 à 31 de maio de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 
31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e 
quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto Nº30.719, de 
25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18. CONTRATADA: SENAI 
DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº03.768.202/0001-76. OBJETO: EXECUÇÃO DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES, MINISTRADO AOS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CEARENSE, EM ATENDIMENTO AO PROJETO 
SOU CAPAZ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 02/2022/SAP, com fulcro no art. 24, inciso XIII da Lei Nº8.666/93 e suas 
alterações posteriores. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.406.820,00 (um 
milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e vinte reais) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes do presente Contrato correrão por conta do FUNDO DE COMBATE A POBREZA DO ESTADO DO CEARÁ – FECOP/CE, através da seguinte 
dotação orçamentária: (2022) 18100009.06.128.514.11402.03.339039.1.10.00.0 - 06749. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 03 de junho de 2022. 
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PAULO ANDRÉ DE CASTRO 
HOLANDA - SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJA - GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA KME TOPOGRAFIA E OBRAS EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, 
Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: KME TOPOGRAFIA E OBRAS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Barão de 
Cotegipe, nº 1196 – Barreias - Bahia; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Viproc nº 04340906/2022, com fundamento no art. 57, inciso I, § 1º, 
incisos II e VI e §2º da Lei nº 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 9º da Lei nº 10.520/2002 e alterações, bem como na Cláusula Oitava do presente 
Contrato; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO O prazo de execução dos serviços do 
presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 06 de maio de 2022, finalizando em 06 de maio de 2023. O prazo de 
vigência do presente contrato supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 06 de maio de 2022, finalizando em 06 de maio 
de 2023. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os valores orçamentários para o presente Contrato são oriundos das Fontes Tesouro e OGU, conforme 
classificação orçamentária abaixo: • 43100001.16.482.111.10182.03.44903900.2.82.82.1.40 • 43100001.16.482.111.10182.03.44903900.1.00.00.7.40 ; 
IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 06 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Contrato Original, não alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de 
Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francineide de Jesus Sodré, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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