DOE 13/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº123  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2022
presente Edital, conforme o art. 80, inciso IV da Lei nº15.614/2014, sobre os resultados finais da fiscalização quais sejam: falta de recolhimento de ICMS 
e do FECOP das NF-e não registradas e as registradas no sistema SITRAM, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias do período fiscalizado 
(01/10/2021 a 09/02/2022), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto 24.569/97, 
em conformidade com o Termo de Intimação n.2022.02290, originado do Mandado de Ação Fiscal 2022.00358, sujeitando-se às penalidades previstas na 
legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Juazeiro do Norte, 02 de junho de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº033/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica intimado o contribuinte N M DOS 
SANTOS RIBEIRO SOUZA ME, CGF 06.465.660-8, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à Célula de Execução da Administração Tribu-
tária em Juazeiro do Norte, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme o art. 80, inciso IV da Lei nº15.614/2014, sobre os resultados finais da fiscalização quais sejam: falta de recolhimento de ICMS 
das NF-e não registradas e as registradas no sistema SITRAM, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias do período fiscalizado (01/04/2017 a 
10/02/2022), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto 24.569/97, em confor-
midade com o Termo de Intimação n.2022.02292, originado do Mandado de Ação Fiscal 2022.00369, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação 
em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro 
do Norte, 02 de junho de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº034/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica intimado o contribuinte F 
LUCIANA DA CONCEIÇÃO, CGF 06.328.252-6, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à Célula de Execução da Administração Tributária 
em Juazeiro do Norte, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme o art. 80, inciso IV da Lei nº15.614/2014, sobre os resultados finais da fiscalização quais sejam: falta de recolhimento de ICMS 
e do FECOP das NF-e não registradas e as registradas no sistema SITRAM, referentes às aquisições interestaduais de mercadorias do período fiscalizado 
(01/06/2021 a 13/12/2022), suspendendo o direito à espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto 24.569/97, 
em conformidade com o Termo de Intimação n.2022.02294, originado do Mandado de Ação Fiscal 2022.03759, sujeitando-se às penalidades previstas na 
legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Juazeiro do Norte, 02 de junho de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº035/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o art. 79, § 1º, inciso IV da Lei Nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica intimado o contribuinte F LUCIANA 
DA CONCEIÇÃO, CGF 06.328.252-6, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, junto à Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro 
do Norte, a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme o art. 80, inciso IV da Lei nº15.614/2014, sobre os resultados finais da fiscalização quais sejam: falta do registro no sistema SITRAM de 66(sessenta 
e seis) NF-e referentes às aquisições interestaduais de mercadorias do período fiscalizado (01/06/2021 a 12/12/2021), suspendendo o direito à espontaneidade 
prevista no § único do Art. 138 do CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto 24.569/97, em conformidade com o Termo de Intimação n.2022.02296, originado 
do Mandado de Ação Fiscal 2021.03758, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 02 de junho de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 078/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2022.02265
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº202200400
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação de Nº2022.02265, o CONTRIBUINTE: 
BARTOLOMEU DO NASCIMENTO DA SILVA ME, CGF 06.351.822-8, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, FICA O CONTRIBUINTE CIENTE DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO 
QUAIS SEJAM: FALTA DE RECOLHIMENTO: ICMS ANTECIPADO, ST ENTRADA INTERESTADUAL E DIFAL, DO PERÍODO FISCALIZADO, 
01/07/2018 A 31/07/2018, PODENDO ANEXAR JUSTIFICATIVAS OU DOCUMENTOS, CONFORME ART. 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO 
03/2020,DENTRO DO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE 15(QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO DESTE 
EDITAL( ART.79, INCISO IV DA LEI 15.614/2014) SOB PENA DE SE SUJEITAR AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 31 de maio de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 0001 2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte MARIO REGIS OLIVEIRA SILVA, CPF Nº455.809.283-00, 
fica NOTIFICADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação 
tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
Nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através 
da Guia do ITCD Nº293011. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 02 de junho de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 0002 2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte, LUIS HELIO OLIVEIRA DA SILVA CPF Nº210.951.883-20 
fica NOTIFICADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação 
tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
Nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através 
da Guia do ITCD Nº293010. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 02 de junho de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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