DOE 13/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº123  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº19/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
03174215307
CAROLIYNE CHAVES FONTES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 274345, 274363, 274520, 274736
02
01444023357
CAMILA DE FATIMA LIRA PIMENTEL
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 276821
03
03938983345
CAMILA VIANA COSTA E SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 275213
04
00206411332
CAROLINNE COUTINHO FILIZOLA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 290932
05
23398515304
CARLOS ALBERTO FERREIRA DAS CHAGAS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 291201
06
02085100368
CARLOS CESAR PRIMO SOARES
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 290110
07
91319528368
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ARAGAO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 276109
08
23039035304
CECILIA POMPEU DE CARVALHO EWART
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 291125
09
02073258395
CLAUDIA RACHEL DE CASTRO E COSTA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 275061
10
03521271436
CICERA MICHELLE CARLOS DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 289961
11
02099129363
CHARLIE HENRIQUE DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 276759
12
21219710334
CRISTIANA MARIA DE Q PINHEIRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 290430
13
70014150140
DANIELA GOMEZ PIRO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 291237
14
01767398310
ELTON LUIS DE QUEIROS BANANEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 275533
15
00399927301
DELANO CORDEIRO LIMA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 291084
16
85814555572
DANIELE RODRIGUES ARRAIS MAIA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 290995
17
01294733320
EUGENIO PACELLI LUSTOSA DA COSTA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 275580
18
36790680349
EVANIO BARBOSA NOBRE
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 289717
19
04248399310
EDUARDO MELO DE CARVALHO BRAGA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 275395
20
00093279329
FELIPE DE HOLANDA COTA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 276914
21
1640342346
FERNANDO REGIS BRASTOS DE OLIVEIRA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 291434
22
76880389368
FRANCISCA EVELINE FREITAS DE CARVALHO
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 301432
23
06654132386
GUILHERME CARVALHO DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 301436
24
09786890388
GUSTAVO CARVALHO DA SILVA
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 301437
25
24177326372
OTHON LUNA NERI DE VASCONCELOS
RECOLHER IMPOSTO ITCD GUIA 300804
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005 / 2022 (PRÉ RESERVA 1168964)
PROCESSO Nº: 04867653 / 2022 CEGES. OBJETO: Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas –FIPE para fornecer os valores venais 
de veículos automotores para composição da base de cálculo do IPVA exercício 2023. JUSTIFICATIVA: Assim, justifica-se a contratação pela credibilidade 
na pesquisa regionalizada apresentada pela FIPE, além da redução no número de reclamações referentes aos valores utilizados para base de cálculo do IPVA, 
bem como a necessidade de estabelecer o parâmetro de pesquisa. VALOR GLOBAL: 45.599,36 ( quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e 
trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 
24, INCISO XIII, da Lei Federal Nº8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, 
CNPJ sob o Nº43.942.358/0001-46. DISPENSA: Saulo Araújo Toscano Júnior, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: 
Sandra Maria Olímpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, em 29 
de julho de 2015, a Licença de Instalação, referente à construção do Sistema Viário do Polo Industrial e Tecnológico Farmoquímico de Saúde, com 
extensão de 3.581,68 metros, localizado no Bairro Precabura, zona urbana do município de Eusébio-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.135.668/0001-
95, situada na Av. Godofredo Maciel, nº2900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, neste ato representado por MICHEL MOURÃO MATOS. DIRETOR 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DETRAN. RESOLVE RECONHECER a DÍVIDA DA DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR, com funda-
mento no art. 112 e 113 da Lei nº 9.908 de 18 de dezembro de1973 e Decreto nº 33.258/2019, nos termos do processo nº 02043017/2022 e parecer jurídico nº 
563/2022, em favor da empresa SOMOS SEGURANÇA LTDA (antiga razão social: WN SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA – ME) pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.596.888/0001-41, no valor de R$ 486.091,20 (Quatrocentos e oita e seis mil e noventa e um 
reais e vinte centavos), referente ao contrato nº 121/2017, serviços prestados no período CCT de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, mas com pagamento 
solicitado somente em 02 de março de 2022 a ser pago na dotação orçamentária 08200003.04.122.211.20002.15.339092.27000.1. Observe-se ainda que o 
presente termo está em consonância com o Atesto de Execução de Serviços. DETRAN, em Fortaleza, aos 25 de maio de 2022. MICHEL MOURÃO MATOS. 
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DETRAN.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 110, de 26/05/2022, que publicou a Portaria Nº 1306/2022, de 04/05/2022, a qual concedeu Gratificação por Serviços Executados. 
Onde se lê: no período de 14/04/2022 a 30/04/2022 Leia-se: no período de 18/04/2022 à 29/04/2022 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº002/CEGÁS/2022
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS DONATÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO INTERVENIENTE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XVI, da Lei Federal nº. 13.303/2016, c/c os arts. 538 e ss. do 
Código Civil, art. 204, inciso I da Constituição Federal, art. 154, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 e Lei Estadual nº 16.955/2019; OBJETIVO: A CEGÁS, na 
qualidade de Outorgante Doadora, proprietária e possuidora legal dos bens móveis descritos a seguir: 25 computadores do modelo desktop, com processador 
core i3 ou superior, monitores, teclados e mouses, de acordo com o Anexo A – Relação dos Bens de Processamento de Dados, resolve doá-los, para SUPE-
RINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO na qualidade Outorgada Receptora, sem qualquer encargo. Nº 
DO PROCESSO: SCDOC Nº 8314/2022 FORO: Fortaleza - CE COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza/CE, 30 de maio de 2022.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE