DOE 13/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº123  | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2022
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente Marcos César Rocha Sousa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e, 
subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 04454057/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor 
do Termo de Colaboração nº05/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Lote 14, executado conforme o Plano de 
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do 
Instrumento original será prorrogada até 31 de outubro de 2022. VALOR: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização 
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 600.300,00 (seiscentos mil e trezentos reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desem-
bolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11174.01.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11174.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.04.335041.11000.0 47100001
.12.363.442.11174.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.11000.0 47100001.12.3
63.442.11174.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.09.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.10.335041.11000.0 47100001.12.363.44
2.11174.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.12.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11174.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11
174.14.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.0
3.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.06.33
5041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.
11000.0 47100001.12.363.442.11192.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.1100
0.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11192.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no 
plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento indepen-
dente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 01 de junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Marcos César 
Rocha Sousa Instituto Sementes da Sustentabilidade – Serviços e Consultoria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 08 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°05125332/2022
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, no uso de 
suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20210009/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e 
legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo 
ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA., com o valor global, incluindo 
os impostos, de R$ 1.968.220,81 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavos). Fortaleza, 06 de junho de 
2022; Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 08 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº99/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto 
nº 29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO-
-ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante os meses de maio e junho de 2022. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº99/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JOAO MIGUEL SAMPAIO
Diretor de Centro de Socioeducativo II
3000000-5
15,00
34
510,00
ALINE CHRISTINE DA SILVA FALCAO
Assistente Social
3002606-3
15,00
43
645,00
AUCELENE VIEIRA DA SILVA
Assistente Social
3002644-6
15,00
43
645,00
BRUNA LETICIA DA SILVA BARBOSA
Assistente Social
3002648-9
15,00
43
645,00
CINTHIA LIMA ANDRADE
Assistente Social
3002685-3
15,00
43
645,00
EGINA SERRA CAVALCANTE
Assistente Social
3002617-9
15,00
43
645,00
FRANCISCA ANGELICA SOUSA CAMPOS RODRIGUES
Assistente Social
3002614-4
15,00
43
645,00
GISELE SILVA SPINOSA
Assistente Social
3002662-4
15,00
43
645,00
GISLAINE RODRIGUES DA SILVA
Assistente Social
3002603-9
15,00
43
645,00
GRAZIELA DE SIQUEIRA XIMENES
Assistente Social
3002657-8
15,00
43
645,00
IVANNIA MARIA SILVA DE ANDRADE
Assistente Social
3002653-5
15,00
43
645,00
JAQUELINE DE FREITAS PINTO
Assistente Social
3002605-5
15,00
43
645,00
JESSICA DA COSTA SILVA
Assistente Social
3002641-1
15,00
43
645,00
JESSYCA MOTA DUARTE BARBOSA
Assistente Social
3002611-X
15,00
43
645,00
JORGIANE KELLY PINHEIRO DOS SANTOS
Assistente Social
3002595-4
15,00
43
645,00
LAURIANE LEITE DE SOUZA
Assistente Social
3002599-7
15,00
43
645,00
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
15,00
43
645,00
LUANA VENTURA CORDEIRO DE SOUZA
Assistente Social
3002589-X
15,00
43
645,00
LUCIA MAGALY DE SOUSA BRAGA COSTA
Assistente Social
3002638-1
15,00
43
645,00
MARIA ALBA CAVALCANTE PEREIRA
Assistente Social
3002609-8
15,00
43
645,00
MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO FILHA
Assistente Social
3002632-2
15,00
43
645,00
MARIA TELMA DE SOUSA VASCONCELOS
Assistente Social
3002602-0
15,00
43
645,00
NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO
Assistente Social
3002622-5
15,00
43
645,00
NATALIA BENEVIDES SA WOTTER
Assistente Social
3002601-2
15,00
43
645,00
NATALIA NOBRE DE ANDRADE
Assistente Social
3002604-7
15,00
43
645,00
PRISCILLA VITAL RAMOS
Assistente Social
3002597-0
15,00
43
645,00
RAMON ANSELMO DA SILVA
Assistente Social
3002621-7
15,00
43
645,00
RENATA MEIRELES CAVALCANTE
Assistente Social
3002600-4
15,00
43
645,00