DOMCE 14/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2975 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
azimute de 21°43'37" por uma distância de 100,00m, até o ponto 
M01, onde teve início essa descrição. 
Parágrafo único: São limites confrontantes: 
AO NORTE: Com Rua Evilázio Barbosa – Estrada Principal, 
AO SUL: Com Margarida Teodozio de Oliveira Alves, 
AO LESTE: Com Valterli Milhomes Dias e Margarida Teodozio de 
Oliveira Alves. 
AO OESTE: Com Margarida Teodozio de Oliveira Alves. 
  
Art. 2º - O presente imóvel passa a ser objeto de procedimento de 
desapropriação pública promovido pelo Município de lcó, segundo a 
supremacia do interesse público sobre o particular e o disposto no 
item XXIV do artigo 5° da Constituição Federal, Decreto-Lei nº. 
3.365/41, e suas alterações, por razão de utilidade pública configurado 
na necessidade de Construção de uma unidade escolar, visando o 
desenvolvimento 
urbano, 
educacional, 
social, 
cultural 
deste 
Município. 
Parágrafo único: O Imóvel está avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e 
quatro mil reais). 
  
Art. 3° - Ficam autorizadas a Procuradoria Geral do Município e a 
Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano a tomar as 
medidas necessárias ao inteiro cumprimento deste Decreto, para o fim 
específico de desapropriação por utilidade pública, por via negociada 
ou judicial. 
  
Art. 4° - São anexos deste decreto, que passam a ser parte integrante 
do mesmo, os seguintes documentos: 
Memorial Descritivo; 
Planta Baixa da Área a ser desapropriada; 
Laudo de avaliação. 
  
Art. 5º. As despesas relativamente a presente desapropriação correrão 
por 
conta 
de 
dotação 
da 
Secretaria 
de 
Infraestrutura 
e 
Desenvolvimento Urbano Icó, suplementadas se necessário. 
  
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço do Palácio da Alforria, sede do Governo Executivo Municipal, 
aos 10 de junho de 2022. 
  
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:79B7619F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CÂMARA MUNICIPAL 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-
CE - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO. Contratante: Câmara Municipal de Iguatu-CE, CNPJ 
Nº. 
05.716.089/0001-00. 
Contratada: 
BS 
SISTEMAS 
TREINAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - 
CNPJ sob o Nº. 17.411.806/0001-75 Fundamentação Legal: Art. 57, 
inciso IV e da Lei Federal 8.666/93 e suas Alterações Posteriores: 
Pregão 
Presencial 
N.º 
PP-2019.04.22.01-CAM/IGUATU-CE. 
Objeto: os serviços de locação de sistemas de veículo, almoxarifado, 
patrimônio e contabilidade junto a Câmara Municipal, conforme 
especificações constantes do Termo de Referência. Data de Assinatura 
do Aditivo: 13/05/2022. Da Vigência: De 13/05/2022 a 13/05/2023. 
Do 
Foro: 
Comarca 
do 
Município 
de 
Iguatu. 
Signatários: 
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO - (Câmara 
Municipal de Iguatu-Ce) / ANTÔNIO DE FIGUEIREDO BRITO - 
Representante Legal da Empresa, respectivamente Contratante e 
Contratado. 
  
Iguatu-Ce, em 13 de Maio de 2022. 
 JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO  
Presidente da CPL/CMI. 
Publicado por: 
Rodrigo Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:D6FC0DED 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Aviso 
de Continuação de Licitação. Pregão Eletrônico para Registro de 
Preços nº 2022.04.20.02-PMI/SMS. Objeto: Aquisição futura e 
parcelada de medicamentos e material médico hospitalar. Fase: 
Retomada da sessão com resultado da fase de exequibilidade das 
propostas vencedoras. Data da Sessão: 15 de junho de 2022, às 14:30 
hrs. Local: Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL, no 
endereço 
eletrônico: 
www.bll.org.br. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 13 de junho de 2022.  
  
GILDERLÂNDIO DUARTE DA COSTA – 
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:642D2818 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO 
SUPERIOR - SECES 
EXTRATO DA AATA 
 
EXTRATO RESUMIDO DAS ATAS DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DAS ATAS DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº(s). 2022.05.23.01, 2022.05.23.02 e 2022.05.23.03 - 
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2022.02.15.04-PMI-SECES. Registro de Preços para futuras 
Contratação de empresa para aquisição de Equipamentos Permanentes 
para uso em unidades escolares, de acordo com os critérios 
estabelecidos no Termo de Referência de responsabilidade da 
Secretaria da Educação de Iguatu/CE. Vencedores: DANFESSI 
MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 
LTDA, CNPJ Nº 24.419.569/0001-54. Valor dos Itens: R$ 14.579,98 
(quatorze mil quinhentos e setenta e nos reais e noventa e oito 
centavos) e NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS 
LTDA, CNPJ Nº 37.247.494/0001-13. Valor dos Itens: R$ 5.100,00 
(cinco mil e cem reais). R S COMERCIO DE IMPORTADOS 
EIRELI-ME, CNPJ N° 04.788.639/0001-34. Valor dos Itens: R$ 
99.220,00. Vigência de 12 meses. Início 23 de maio de 2022.  
  
MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES,  
Secretária Municipal da Educação, Cultura e Ensino Superior.  
  
Iguatu/CE. Em 23 de maio de 2022. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:31FC2A88 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 1655/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso VI do artigo 36 
da Lei Complementar Nº 2.092 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - DETERMINAR a VACÂNCIA do cargo de provimento 
efetivo de Assistente Social, ocupado pela servidora DALVA 
EMANOELA MACEDO ALENCAR, matrícula N°: 46161, inscrita 
no CPF Nº: 003.218.023-30 e RG Nº: 2002034002100 da Secretaria