DOMCE 14/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2975 
 
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Art. 13. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o 
infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem 
prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer 
cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de 
apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade. 
Parágrafo Único. Para definição e dosimetria da sanção, serão 
observadas a gravidade, as consequências da infração e a situação 
econômica do infrator, e as regras, regime sancionatório e multas 
previstas no Decreto nº 12, de 07 de março de 2021. 
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando o que houver em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE MASSAPÊ-CE, aos 
13 de junho de 2022. 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:4D201ADC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 30 
 
Dispõe 
sobre 
ponto 
facultativo 
dedicado 
a 
Comemoração religiosa “Corpus Christi”. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
  
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração 
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, 
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
2) é necessária a regulamentação do funcionamento dos órgãos 
públicos municipais no dia 16 de junho de 2022, data em que é 
celebrada a festa da instituição da Eucaristia, bem como o dia seguinte 
(sexta-feira); 
3) a lei nº 7.783/89 que elenca os serviços ou atividades considerados 
essenciais; 
4) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a 
fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua; 
Decreta: 
Art. 1º Fica declarado em razão da celebração Religiosa Nacional de 
Corpus Christi PONTO FACULTATIVO Nos dias 16/06/2002 
(QUINTA-FEIRA) e 17/06/2022 (SEXTA-FEIRA). 
  
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou 
atividades considerados essenciais, assim definidos: 
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de 
energia elétrica, gás e combustíveis; 
II – assistência hospitalar; 
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; 
IV – funerários; 
V – transporte coletivo; 
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; 
VII – telecomunicações; 
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; 
IX – compensação bancária. 
  
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, ao 
13 (treze) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois (2022). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:34D1444D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 72 
 
Dispõe sobre a nomeação do cargo de provimento 
em comissão de Coordenadora Pedagógica da 
Secretaria de Educação. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) a Lei Municipal nº 790/2018 instituiu o cargo de Coordenadora 
Pedagógica da Secretaria da Educação do Município de Massapê. 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 01 de junho de 2022, Sra. Liduina 
Maria Pereira de Oliveira, para o cargo de Coordenadora 
Pedagógica da Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos expedidos pela servidora 
indicada no artigo 1º, anteriores à publicação desta portaria. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
revogada as disposições em contrário 
  
Art. 4º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
13 (treze) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois (2022). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:E81CF51E 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MASSAPÊ – CONTRATO Nº 21502012022.1 – OBJETO: 
Execução de contratação de empresa especializada na execução de 
obras de construção de uma praça no Bairro Cruzeiro, Sede do 
Município de Massapê-CE. CONTRATANTE: Município de 
Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela 
sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: 
J.R.A Construções & Serviços Ltda., (CNPJ: 39.955.838/0001-74), 
representado pelo sócio administrator o Sr. JULIO RODRIGUES 
ALMEIDA, CPF nº 061.302.513-00. VALOR GLOBAL: R$ 
184.696,63. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços nº 
2150201/2022 e Lei nº 8.666/93. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 
0601.15.452.0101.1.013.44.90.51.00. PRAZO DE EXECUÇÃO: 
120 (cento e vinte) dias. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (dias), 
prorrogáveis. DATA: 30/05/2022. INFORMAÇÕES: Comissão de 
Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-
1066, de 07 às 13h, Massapê-CE. –  
  
JOSÉ EVILÁSIO FARIAS, 
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
  
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:8514A6A8 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE CONTRATO