DOMCE 14/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2975
www.diariomunicipal.com.br/aprece 45
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº:602/2018
CRIA
E
DENOMINA
E.E.F.
JUAREZ
CAVALCANTE BRAGA, SEDIADO NA RUA
JOSÉ GENÚBIO DE BRITO NA SEDE DESTE
MUNICÍPIO DE SABOEIRO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SABOEIRO,
ESTADO DO CEARÁ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO
APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º: Fica criada a unidade escolar, situada na Rua José Genubio de
Brito, na sede deste município, com a denominação Escola de Ensino
Fundamental ―Juarez Cavalcante Braga’’.
Art. 2º: A unidade de ensino que trata esta lei integrará a rede
municipal de ensino e ficará vinculada à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º: As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de
ensino criada por esta lei, correrão por conta de dotações próprias do
Orçamento Municipal.
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Ceará, em 04 de setembro
de 2018.
MICHELINE PINHEIRO DE CARVALHO ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal em Exercício.
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:20643185
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 058/2021
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO E LOTAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que a remoção é o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupando ou vago, no âmbito do mesmo quadro;
CONSIDERANDO ser a servidora público ANTONIA RAFAELA
FELIX DE LUNA, RG nº 20076784058, CPF: 063.339.363-08 e
matrícula nº 2286 ocupante do cargo público efetivo de vigia;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de uma servidora vigia
para exercer suas funções junto à ESCOLA DE ENSINO
INFANTIL, DAÚLIA BRINGEL OLINDA, vinculado à Secretaria
da Educação do Município;
CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à
responsabilidade tutelar
de que
está investido, genérica
e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público
e o bem-estar aos munícipes;
CONSIDERANDO ademais, que o servidor público não goza de
inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e
somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato
discricionário da gestão municipal;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal
proceder a remoção do local de trabalho de seus servidores por
decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a
mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO, por fim, o §1° do art. 45 da Lei 014 de 06 de
junho de 1997.
RESOLVE
Art. 1° Fica determinada a REMOÇÃO da servidora ANTONIA
RAFAELA FELIX DE LUNA, inscrita no RG nº 20076784058,
CPF n° 063.339.363-08 e matrícula nº 2286, ocupante do cargo
público efetivo de vigia, ANTES lotada na quadra poliesportiva
Manoel Ernani Pereira, na sede do município de Saboeiro e vinculada
à Secretaria da Educação, PARA a lotação na ESCOLA DE
ENSINO INFANTIL DAULIA BRINGEL OLINDA, na sede do
município de Saboeiro, pertencente a Secretaria da Educação onde
exercerá na plenitude as suas funções de praxe, sem prejuízo
remuneratório.
Art. 2º A Secretaria da Administração e Planejamento, adotará as
medidas necessárias objetivando o cumprimento do disposto nesta
Portaria, considerando que a remoção que trata o artigo anterior não
ocasionará prejuízos aos serviços públicos prestados e ao interessado.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
Saboeiro, 13 de junho de 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:3CA97F98
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO
-
CE
–
EXTRATO
RESUMIDO
DE
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro –
CNPJ
nº
07.811.946/0001-87,
através
da
Administração
e
Planejamento do Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: PNEUS
CANTEIROS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.739.141/0001-
93.OBJETO:Contratação de empresa para o fornecimento de pneus,
baterias, câmaras de ar e outros serviços de borracharia e serviços
complementares destinados a atender as necessidades da frota das
Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura
Municipal de Saboeiro-CE, conforme especificações nesse Termo de
Referência.Processo Carona Nº 23.05.002/2022-PMS, da Adesão a
Ata de Registro de Preços Nº 2022.05.11.01-PMI-DIVERSAS,
oriunda
do
Pregão
Eletrônico
Nº
2022.02.23.01/PMI-
DIVERSAS.CONTRATO Nº:27.05.002-01/2022.FUNDAMENTO
LEGAL:Lei Federal 10.520/02, com aplicação subsidiária da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações, observado o Decreto Federal
7.892/2013, alterado pelo Decreto Federal 9.488/2018.VIGÊNCIA:
27/05/2022 a 31/12/2022.VALORES:valor global R$ 157.695,80
(cento e cinquenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais e
oitenta centavos) – DOTAÇÃO:0401.041220002.2.005 eElemento de
Despesa
nº
3.3.90.30.00/3.3.90.39.00.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:André Firmino do Nascimento, Ordenador de
Despesa
do
Fundo
Geral.ASSINA
PELA
CONTRATADA:Francisco Alves de Lucena, titular da empresa.
Data da Assinatura do contrato: 27 de maio de 2022.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:D86575EC
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO
-
CE
–
EXTRATO
RESUMIDO
DE
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro –
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Infraestrutura do Município
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