DOMCE 14/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2975 
 
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ANEXO  
ANEXO I  
PORTARIA Nº 417, DE 08 DE JUNHO DE 2022.  
NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE 
CARGOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com 
fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias 
de excepcional interesse público; 
CONSIDERANDO que o Cadastro Único necessita de Assistente Social, tendo, inclusive, o cargo em seus quadros; 
CONSIDERANDO que o resultado do último concurso não contemplou nenhum candidato aprovado para o cargo de Assistente Social do Cadastro 
Único, uma vez que nenhum dos concorrentes atingiu o perfil; 
CONSIDERANDO que a servidora efetiva ocupante do cargo de Assistente Social do Centro de Referência da Mulher – CRM, solicitou licença 
sem vencimentos pelo prazo de dois anos, bem como da necessidade desse profissional para o funcionamento do aparelho; 
CONSIDERANDO que o cargo de Técnico de Nível Médio do CREAS, criado pela Lei 1228/2014, encontra-se vago por não ter sido contemplado 
no último concurso, bem como pela necessidade de um servidor para exercer essas funções, de acordo com a NOB/SUAS; 
CONSIDERANDO que não foi disponibilizado vaga para Supervisor de Rede no último concurso público desta municipalidade, apesar de haver a 
previsão deste cargo na Lei Municipal nº 1.372/2016. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias 
de excepcional interesse público; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 46, de 08 de junho de 2022, que institui o processo seletivo para Contratação Temporária de Servidores 
Públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, prevendo a criação, por meio de instrumento normativo, da Comissão de 
Acompanhamento e Organização para o referido procedimento. 
RESOLVE:  
Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo destinado à Contratação Temporária de servidores públicos 
para ocuparem os cargos de Assistente Social do Centro de Referência da Mulher – CRM, Assistente Social e Supervisor de Rede do Cadastro Único 
e Técnico de Nível Médio do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, todos vinculados a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 2°- Determinar que o Processo Seletivo deverá ser regido conforme o disposto no artigo 2º, do Decreto Municipal Nº 46, de 08 de unho de 
2022. 
Art. 3°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de Acompanhamento e Organização deste Processo Seletivo que se trata, a deliberação de 
eventuais dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital de Seleção. 
Art. 4°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores: 
a. MARIA LEILY MOURA - PRESIDENTE. 
b. WALLACY MENESES DE MORAES TAVARES - MEMBRO. 
c. MARIA APARECIDA MARINHO DA CRUZ – MEMBRO. 
d. CICERA MONIELLY KEVEM PEREIRA DA COSTA – MEMBRO. 
e. MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA – MEMBRO. 
Art. 5°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo deve restringir-se ao desenvolvimento de competências 
previstas neste instrumento, ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua finalidade. 
Art. 6º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 08 DE JUNHO DE 2022. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito em Exercício do Municipal de Mauriti – CE 
  
ANEXO II  
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 
 
FASE 
PRAZO 
DIVULGAÇÃO DO EDITAL 
14/06/2022 
INSCRIÇÕES 
20/06/2022 à 22/06/2022 
EDITAL COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS 
27/06/2022 
RECURSO CONTRA EDITAL COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS 
28/06/2022 
EDITAL COM RESULTADO PÓS RECURSO CONTRA 
INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES 
29/06/2022 
PROVA ESCRITA 
30/06/2022 
DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS 
30/06/2022 
RECURSO CONTRA O GABARITO DA PROVA ESCRITA 
01/07/2022 
RESPOSTA AOS RECURSOS 
04/07/2022 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 
PARA SEGUNDA FASE (ENTREVISTA) 
04/07/2022 
REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA 
05/07/2022 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 
06/07/2022 
RECURSO CONTRA O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS 
CANDIDATOS APROVADOS 
07/07/2022 
RESPOSTA AOS RECURSOS 
08/07/2022 
EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO FINAL/CONVOCAÇÃO DOS 
APROVADOS 
08/07/2022 
  
ANEXO - III : VAGAS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CONTEÚDOS. 
  
FUNÇÃO 
QTD 
DE 
VAG A 
CARG 
A 
HORÁ 
RIA 
REMUNERA 
ÇÃO MENSAL 
LOTAÇÃ O 
ATRIBUIÇÕES 
CONTEÚDO 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
01 
30H 
1.800,00 
CRM 
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e 
deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar 
coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais no âmbito do atendimento a mulher vítima de 
violência; 
Legislação pertinente a violência 
contra mulher