DOU 14/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 112, terça-feira, 14 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 568, DE 13 DE JUNHO DE 2022
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no Processo 01340.004556/2022-09, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano de Dados Abertos - PDA, que terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria, como o documento orientador para as ações
de implementação e promoção de abertura de dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais na seção "Acesso à Informação" em:
https://www.gov.br/inpe/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 196, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 24 de julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.006117/2021-17, que trata do Aviso de Chamamento Público nº 01/2021/SEI-MCOM, publicado no Diário Oficial da
União de 08 de fevereiro de 2021, com o intuito de selecionar pessoas jurídicas para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de DOURADOS/MS,
para utilização do canal 47 (quarenta e sete), resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do item 4 do Aviso de Chamamento Público, a classificação do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder aos
interessados o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente,
ao seu respectivo número do processo e a este Despacho.
Art. 2º Após a fase recursal, e caso mantida a classificação, será realizada a análise da documentação apresentada pela(s) entidade(s) no Chamamento Público, conforme a ordem
definida no Anexo, para então serem iniciados os trâmites com vistas à formalização da autorização à concorrente selecionada.
ANEXO
. Processo
Entidade
I 
-
Entidade
Concorrente 
com
canal designado
II 
-
Entidade
possui 
estação
com 
canal
primário
III 
- 
A 
entidade
Manifestou interesse
nos termos
Processo Indicado nos termos
da Portaria nº 6.197/2018 ou
Data 
e
hora 
da
manifestação 
de
interesse nos termos
da
III - Classificação
Parcial
IV - Data
e hora da
manifestação 
de
interesse 
nos
termos
deste Aviso
Classificação
Final
.
como canal de rede
na UF em questão
na mesma UF e
no 
mesmo
canal
da 
Portaria 
nº
6.197/2018 ou da
Portaria 
nº
141/2020
da Portaria nº 141/2020
Portaria nº 6.197/2018
ou 
da
Portaria 
nº
141/2020
. 53115.003986/2021-81
RÁDIO E TELEVISÃO OM
LTDA .
N ÃO
N ÃO
SIM
01250.063168/2019-65
09/12/2019 16:24
1
11/02/2021 16:05
1
. 53115.003513/2021-84
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
E CULTURAL DE IPANEMA
N ÃO
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
2
08/02/2021 10:35
2
. 53115.003695/2021-93
SISTEMA 
DE
CO M U N I C AÇÕ ES
PANTANAL SC LTDA.
N ÃO
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
2
09/02/2021 14:40
3
. 53115.003756/2021-12
REDE 
BRASILEIRA
DE
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
N ÃO
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
2
09/02/2021 17:47
4
. 53115.004459/2021-94
REDE METROPOLITANA DE
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
N ÃO
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
2
18/02/2021 22:00
5
. 53115.004782/2021-68
RÁDIO 
E
TELEVISÃO
ROTIONER LTDA.
N ÃO
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
2
22/02/2021 17:14
6
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 197, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
julho de 2020, bem como o que consta do Processo nº 53115.006124/2021-19, que trata do Aviso de Chamamento Público nº 01/2021/SEI-MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 08 de
fevereiro de 2021, com o intuito de selecionar pessoas jurídicas para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de BAURU/SP, para utilização do canal 47
(quarenta e sete), resolve:
Art. 1º Tornar pública, nos termos do item 4 do Aviso de Chamamento Público, a classificação do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder aos interessados
o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao seu respectivo número
do processo e a este Despacho.
Art. 2º Após a fase recursal, e caso mantida a classificação, será realizada a análise da documentação apresentada pela(s) entidade(s) no Chamamento Público, conforme a ordem definida
no Anexo, para então serem iniciados os trâmites com vistas à formalização da autorização à concorrente selecionada.
ANEXO
. Processo
Entidade
I 
-
Entidade
Concorrente
com 
canal
designado
II 
-
Entidade
possui
estação
com canal
Localidade
da 
estação
mais
próxima 
da
entidade,
Distância entre
a estação mais
próxima 
da
entidade,
II 
-
Classificação
Parcial
III - A entidade
Manifestou
interesse nos
termos
Processo 
Indicado 
nos
termos
da Portaria
nº
6.197/2018 ou da Portaria
nº 141/2020
Data e hora da
manifestação de
interesse 
nos
termos
III 
-
Classificação
Parcial
IV - Data e hora
da manifestação
de interesse nos
termos 
deste
Av i s o
Classificação
Final
.
na mesma UF e
mesmo canal,
.
como canal de
rede na UF em
questão
primário
na mesma
UF e no
mesmo
canal
na mesma
UF e mesmo
canal
e 
as
coordenadas
geográficas do
canal 
incluído
(km)
da Portaria nº
6.197/2018
ou da Portaria
nº 141/2020
da Portaria nº
6.197/2018 
ou
da Portaria nº
141/2020
. 53115.003972/2021-68
TV 
CARIOBA
CO M U N I C AÇÕ ES
LTDA .
N ÃO
SIM
S ÃO
C A R LO S
130,89
1
N ÃO
N/A
N/A
1
11/02/2021
15:29
1
. 53115.003977/2021-91
RÁDIO E TELEVISÃO
OM LTDA.
N ÃO
SIM
SANTA RITA
DO 
PASSA
Q U AT R O
188,24
2
SIM
01250.033801/2019-91
10/07/2019
14:30
2
11/02/2021
15:55
2
. 53115.003517/2021-62
F U N DAÇ ÃO
EDUCACIONAL 
E
CULTURAL 
DE
IPANEMA
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
3
N ÃO
N/A
N/A
3
08/02/2021
10:40
3
. 53115.004102/2021-14
F U N DAÇ ÃO
CULTURAL 
SANTA
BA R BA R A
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
3
N ÃO
N/A
N/A
3
12/02/2021
12:34
4
. 53115.004205/2021-76
INSTITUTO SUPERIOR
DE EDUCAÇÃO SANTA
C EC Í L I A
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
3
N ÃO
N/A
N/A
3
15/02/2021
12:07
5
. 53115.004460/2021-19
REDE
METROPOLITANA DE
RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA .
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
3
N ÃO
N/A
N/A
3
18/02/2021
22:02
6
. 53115.004536/2021-14
TELEVISÃO CIDADE
MODELO LTDA.
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
3
N ÃO
N/A
N/A
3
19/02/2021
14:33
7
. 53115.004845/2021-86
RÁDIO E TELEVISÃO
ROTIONER LTDA.
N ÃO
N ÃO
N/A
N/A
3
N ÃO
N/A
N/A
3
23/02/2021
12:32
8
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI