DOU 14/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 112, terça-feira, 14 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 7.994, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Expedir autorização à LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 88.680.095/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES
PORTARIA ANATEL Nº 2.389, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria nº 2175, de 23 de dezembro de 2021 (SEI nº 7849939)
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.868, de 29 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.279, 22 de março de 2022, que promoveu alterações na Portaria nº 1.868, de 29 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Revogar o §1º do art. 3º da Portaria nº 2175, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Revogar o §1º do art. 11 da Portaria nº 2175, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º A Portaria Anatel nº 2175, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 3º (...)
§2º Os servidores, assessores e coordenadores de processo devem adotar uma das modalidades definidas no caput.
Art. 3º (...)
§ 4º A execução de atividades presencialmente em sua unidade, por convocação para comparecimento pessoal nos termos do art. 8º desta Portaria, não implicará mudança da
modalidade adotada e a atividade realizada estará igualmente submetida aos controles próprios da modalidade teletrabalho.
Art. 8º(...)
VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento
da unidade;
Art. 11 Os participantes do Programa de Gestão por Desempenho terão como meta a quantidade de horas de trabalho disponíveis no período do acompanhamento definido pelo
dirigente da unidade.
(...)
§ 4º O registro das atividades atribuídas ao servidor e sua respectiva realização deverá ocorrer no sistema de suporte informatizado disponibilizado pela Anatel, até o
encerramento do mês de realização da Atividades prevista.
Art. 13 As atividades atribuídas ao participante devem ser entregues no período de acompanhamento definido pelo dirigente da unidade.
Art. 4º O Anexo II - Tabela de Atividades da Portaria nº 2175, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE ATIVIDADES
.
At i v i d a d e
Complexidade Tempo de Execução
da 
Análise 
da
Atividade em regime
presencial
(em minutos)
Ganho Percentual de Produtividade em Teletrabalho
. Aquisições 
e
contratos: Gerir e
Fiscalizar Contratos
Muito Baixa
30
Despacho Decisório; Despacho Ordinatório; Ofício; Memorando; Memorando-Circular; Comunicado; Informe; Registro de Reunião;
Termo de Cancelamento de Documento; Atesto de Documento de Cobrança; Relatório de Acompanhamento da Execução
Contratual; Relatório Fiscalização de Mão de Obra; Acompanhamento realizado; Arquivo; Cadastro realizado; Demanda recebida,
analisada ou distribuída; Extração ou consulta de dados; Pesquisa ou Estudo realizado; Publicação ou atualização no Portal
. Aquisições 
e
contratos: Gerir e
Fiscalizar Contratos
Baixa
60
Despacho Decisório; Despacho Ordinatório; Ofício; Memorando; Memorando-Circular; Comunicado; Informe; Registro de Reunião;
Termo de Cancelamento de Documento; Atesto de Documento de Cobrança; Relatório de Acompanhamento da Execução
Contratual; Relatório Fiscalização de Mão de Obra; Acompanhamento realizado; Arquivo; Cadastro realizado; Demanda recebida,
analisada ou distribuída; Extração ou consulta de dados; Pesquisa ou Estudo realizado; Publicação ou atualização no Portal
. Aquisições 
e
contratos: Gerir e
Fiscalizar Contratos
Média
240
Despacho Decisório; Despacho Ordinatório; Ofício; Memorando; Memorando-Circular; Comunicado; Informe; Registro de Reunião;
Termo de Cancelamento de Documento; Atesto de Documento de Cobrança; Relatório de Acompanhamento da Execução
Contratual; Relatório Fiscalização de Mão de Obra; Acompanhamento realizado; Arquivo; Cadastro realizado; Demanda recebida,
analisada ou distribuída; Extração ou consulta de dados; Pesquisa ou Estudo realizado; Publicação ou atualização no Portal
. Aquisições 
e
contratos: Gerir e
Fiscalizar Contratos
Alta
480
Despacho Decisório; Despacho Ordinatório; Ofício; Memorando; Memorando-Circular; Comunicado; Informe; Registro de Reunião;
Termo de Cancelamento de Documento; Atesto de Documento de Cobrança; Relatório de Acompanhamento da Execução
Contratual; Relatório Fiscalização de Mão de Obra; Acompanhamento realizado; Arquivo; Cadastro realizado; Demanda recebida,
analisada ou distribuída; Extração ou consulta de dados; Pesquisa ou Estudo realizado; Publicação ou atualização no Portal
. Aquisições 
e
contratos: Gerir e
Fiscalizar Contratos
Muito Alta
960
Despacho Decisório; Despacho Ordinatório; Ofício; Memorando; Memorando-Circular; Comunicado; Informe; Registro de Reunião;
Termo de Cancelamento de Documento; Atesto de Documento de Cobrança; Relatório de Acompanhamento da Execução
Contratual; Relatório Fiscalização de Mão de Obra; Acompanhamento realizado; Arquivo; Cadastro realizado; Demanda recebida,
analisada ou distribuída; Extração ou consulta de dados; Pesquisa ou Estudo realizado; Publicação ou atualização no Portal
. Aquisições 
e
contratos: Gerir e
Fiscalizar Contratos
Especial
2400
Despacho Decisório; Despacho Ordinatório; Ofício; Memorando; Memorando-Circular; Comunicado; Informe; Registro de Reunião;
Termo de Cancelamento de Documento; Atesto de Documento de Cobrança; Relatório de Acompanhamento da Execução
Contratual; Relatório Fiscalização de Mão de Obra; Acompanhamento realizado; Arquivo; Cadastro realizado; Demanda recebida,
analisada ou distribuída; Extração ou consulta de dados; Pesquisa ou Estudo realizado; Publicação ou atualização no Portal
. Atividades comuns:
Participar 
de
Capacitação
Muito Baixa
60
Certificado; Capacitação realizada
. Atividades comuns:
Participar 
de
Capacitação
Baixa
120
Certificado; Capacitação realizada
. Atividades comuns:
Participar 
de
Capacitação
Média
240
Certificado; Capacitação realizada
. Atividades comuns:
Participar 
de
Capacitação
Alta
480
Certificado; Capacitação realizada
. Atividades comuns:
Participar 
de
Capacitação
Muito Alta
960
Certificado; Capacitação realizada
. Atividades comuns:
Participar 
de
Capacitação
Especial
1920
Certificado; Capacitação realizada
. Atividades comuns:
Participar 
de
reuniões 
e
similares
Muito Baixa
30
Registro; Ata; Registro de Reunião; Participação em Reunião ou similares
. Atividades comuns:
Participar 
de
reuniões 
e
similares
Baixa
60
Registro; Ata; Registro de Reunião; Participação em Reunião ou similares
. Atividades comuns:
Participar 
de
reuniões 
e
similares
Média
120
Registro; Ata; Registro de Reunião; Participação em Reunião ou similares
. Atividades comuns:
Participar 
de
reuniões 
e
similares
Alta
240
Registro; Ata; Registro de Reunião; Participação em Reunião ou similares