DOE 14/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº124 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº34.804, de 14 de junho de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº34.736, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE REGRAS PARA AS
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS, DOS
MILITARES, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 34.736, de 13 de maio de 2022, que estabelece regras para as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos estaduais civis, dos militares, inativos e pensionistas; CONSIDERANDO encontrar-se a Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag apta
a realizar, através de sistema próprio, o controle da margem consignável dos servidores públicos estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de promover,
em razão desse cenário, ajustes nas disposições do Decreto Estadual n.º 34.736, de 2022; DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 34.736, de 13 de maio de 2022, passa a vigorar com alterações no §1º do art. 23 e no art. 26, observada a seguinte redação:
“Art. 23. ...
§1º Após a entrada em vigor deste Decreto, as associações, sindicatos, planos de saúde, odontológico, pecúlio, funerário, seguro de vida e demais
instituições autorizadas a operar margem consignável dos servidores, exceto as entidades previstas no caput deste artigo, terão 90 (noventa) dias para
realizar novo cadastramento, bem como 30 (trinta) dias para assinatura de termo de cooperação e publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.
…
Art. 26. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 13 de junho de 2022.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a Pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,RICRISTHI GONCALVES DE AGUIAR GOMES, do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo
de Vigilância e Regulação em Saúde , integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 27 de Maio de 2022. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº
33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, ERIKA MENEZES
ALBUQUERQUE CAMARA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial II, símbolo GAS-2
integrante da Estrutura Organizacional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 10 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.417,
de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, ABELARDO BONFIM DE
ARAUJO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estrutura
Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 0037/2022-CC - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.417 de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR ABELARDO
BONFIM DE ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Coordenadoria
AdministrativoFinanceira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 047/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante CONTRATADA: EMPRESA ANTÔNIO GIDEON DOS SANTOS
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.660.280/0001-92, com sede na rua José Jacinto de Araújo, 149-A, Centro, CEP: 63.260-000, Brejo Santo – CE, neste ato
representada pelo Sr. Antônio Gideon dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº 458.669.883-72. OBJETO: Contratação musical para apresentação em
evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Assinatura da Ordem de Serviço do Parque da Cidade,
Delegacia Civil, Estrada da Malhada e Entrega de Títulos de Terra”, do(a) cantor(a)/grupo musical “GIDEON DO FORRÓ”, no dia 18 de maio de 2022, no
município de Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado
final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC nº 04879210/2022 FORO: Fica eleito o foro
de Fortaleza - CE, para conhecer das questões relacionadas com o presente Contrato que não possam ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA:
O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos
em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em
conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua
regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.01.339039.10000.0. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 18 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos
da Casa Civil e Antônio Gideon dos Santos, Empresa Antônio Gideon dos Santos ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JÚRIDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) BEATRIZ FROTA MOREIRA , matrícula 80002262,
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 13 de Junho de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL
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