DOE 14/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº124  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2022
usufruto da licença especial concedida através da portaria nº 87/2022, da servidora SILVIA HELENA LOPES FREITAS MOTA, Matrícula: 1031721-5, 
ocupante do cargo de ADVOGADA, com exercício no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes – IPGSG a partir de 01/03/2022 a 31/03/2022. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se por incorreção.
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PORTARIA Nº263/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 02080680/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos 
arts. 80, inciso VII, 105 com nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a 
servidora SILVIA HELENA LOPES FREITAS MOTA, Matrícula: 1031721-5, ocupante do cargo de Advogada, com exercício no Instituto Psiquiátrico 
Governador Stênio Gomes – IPGSG USUFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL concedida através da portaria nº 87/2022, pelo período de 38 dias, a partir de 
01/04/2022 a 08/05/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº482/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor FERNANDO DANTAS QUEIROZ, matrícula nº 430977-9-1, ocupante do 
cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Fernando Dantas Santana Queiroz, conforme 
certidão de casamento, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Sertânia - Pernambuco, em 24 de agosto de 2022. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
ACUSADA: EMPRESA PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº09061329/2021
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA. CNPJ 
Nº. 10.288.094/0001-08. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2021/11216-SEPLAG/CE. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA 
ENTREGA E DO RECEBIMENTO, SUBCLÁUSULA PRIMEIRA, ALÍNEA “a”. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, CLÁUSULA 6, ITEM 6.1, 
SUBITEM 6.1.1. NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO (50 VENTILADORES). APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA 
DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES, SUBCLÁUSULA PRIMEIRA, ALÍNEA “b” DA ARP E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, 
acolho o parecer de fls. 55-60, informações da Coordenadoria Administrativa (fls. 24/27/53/66/70), informações COFIN (fls.54) e o que mais dos autos 
consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, Subcláusula Primeira, alínea “b”, da Ata 
de Registro de Preços nº. 2021/11216, que determina a aplicação de MULTA diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução 
do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa PREFERENCIAL COMÉRCIO 
ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 10.288.094/0001-08, em virtude do atraso na entrega dos 50 ventiladores, 
descritos nos itens 23 e 24, especificações e quantitativos do objeto, Item 4, do Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20190030 
– SEPLAG/COGEC, resultando no valor total de R$ 2.101,50 (dois mil, cento e um reais e cinquenta centavos). (...) Diligências necessárias. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06462371/2020, 07607713/2020 E 09565406/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA/RECORRENTE: ANDRÉ V. S. MORAIS ME
RECURSO ADMINISTRATIVO – ANDRÉ V. S. MORAIS ME - CNPJ nº. 27.487.710/0001-44 - IMPROVIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO 
RECORRIDA - Descumprimento do Contrato nº 007/2020 – Desatendimento da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ENTREGA DO RECEBIMENTO, 
Item 10.1, subitem 10.1.1 – Aplicação de Penalidade – Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINIS-
TRATIVAS, item 14.1, subitem 14.1.1, “d”- Multa de 20% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 25.674,56 (vinte e cinco mil, seiscentos 
e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) – RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL, 
item 16.1, e arts. 77, 78, I e art. 79, I, da Lei nº. 8.666/93. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA AMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº049/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 059, § único da Lei Estadual nº 8.666/93 que deve a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS 
ADM EIRELI, CNPJ nº 06.234.467/0001-82, a quantia de R$ 7.165,43 (sete mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) correspondente 
ao discriminado no Processo nº 01587269/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº050/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 
LTDA EPP, CNPJ nº 03.563.322/0001-37, a quantia de R$ 21.308,36 (vinte e um mil trezentos e oito reais e trinta e seis centavos) correspondente ao 
discriminado no Processo nº 02597837/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº051/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA , CNPJ nº 09.019.150/0001-11, a quantia de R$ 281.531,67 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) 
correspondente ao discriminado no Processo nº 11054920/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de junho de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA