DOE 14/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº124  | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1218014/2022
CONTRATANTE:  POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS/PMCE), inscrita 
no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, com sede na Avenida Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-Ce. CONTRATADA:  Empresa RECAMONDE 
ARTEFATOS DE COURO LTDA, com sede na Av. Francisco Sá, nº 5426, Bairro Floresta – Fortaleza/Ce. CEP: 60.336-233, Fone: (85) 4011.9155, e-mail: 
recamonde@recamonde.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 07.951.171/0001-45. OBJETO: Aquisição de acessórios para uniformes policiais militares, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 2022/08754, oriundo do Pregão Eletrônico n° 20210013 - PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 254.592,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e dois reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  SPU Nº: 05092302/2022; PR: 1166657000; Dotação Orçamentária: 10200008.06.122.521.10530.03.339030.27000.1.4; 
MAPP 332 - FSPDS. DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS:  Exmo Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante 
Geral e o Sr. Raimundo Nonato Paiva Recamonde, Representante da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº160/2022 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no caput do Art. 172, da Lei nº 13.729/2006, RESOLVE AGREGAR no seu respectivo Quadro, a contar 
de 08 de janeiro de 2021, o CORONEL QOBM – RONALDO BRUNO DE ANDRADE, matrícula funcional nº 097.903-1-4, de acordo com o Art. 20, § 1º, 
inciso II, da Lei nº 15.797/2015, c/c os Arts. 21 e 22, do Decreto Estadual nº 31.804/2015, por ter sido alcançado pela Quota Compulsória no ano-base 2020, 
haja vista, o Processo nº 0260038-83.2021.8.06.9000 - Agravo de Instrumento, através da Decisão Interlocutória, ter julgado improcedentes os efeitos da 
Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, pertinente ao Processo nº 0273343-05.2020.8.06.0001, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Fortaleza. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo - Cel CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº184/2022 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AFASTAR DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, os BOMBEIROS MILITARES abaixo relacionados, 
a contar do dia 02 de junho de 2022, em virtude de suas promoções na modalidade requerida, terem sido publicadas no Diário Oficial do Estado nº 115, 
datado de 02 de junho de 2022, em consequência, foram iniciados os processos de reserva remunerada “ex offício”, conforme disposto no § 3º, do Art. 16, 
do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797/2015. 
N/O 
POSTO 
NOME
 MATRÍCULA 
01 
MAJOR QOABM 
JOÃO PRIVINO GOMES 
098.995-1-0 
02 
CAPITÃO QOABM 
JUSCELINO INÁCIO DE BRITO 
004.875-1-1 
03 
CAPITÃO QOABM 
JOSÉ ADAIL DE ARAÚJO OLIVEIRA 
097.606-1-X 
04 
CAPITÃO QOABM 
JOÃO CORDEIRO DOS SANTOS JÚNIOR 
100.944-1-0 
05 
2º TEN QOABM 
JOÃO BOSCO MESQUITA DE FARIAS 
100.945-1-8
QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2022.
Ronaldo Roque de Araújo - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°163/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus á percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 03533530/2022 foi iniciado em 11/04/2022, RESOLVE conceder sete diárias e meia 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 486,22 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois 
centavos), acrescidos de 5% sobre sete diárias e meia, perfazendo um valor de R$ 510,53 (quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos), ao servidor 
JOÃO APOLINÁRIO DE SOUSA ALENCAR, matrícula: 300.267-1-3, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, que irá viajar em objeto de 
serviço à cidade de Crateús-CE, nos dias 24 de abril a 01 de maio de 2022, com a finalidade de cumprir plantões de 24 horas no Núcleo de Perícia Forense 
de Crateús-CE, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA N°172/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a 
região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade admi-
nistrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 03604624/2022 foi iniciado em 12/04/2022, RESOLVE conceder uma diária 
e meia no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 97,24 (noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), 
ao servidor RICARDO LUCENA CABRAL, matrícula: 000.129-1-2, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço à cidade 
de Marco-CE, no dia 21 a 22 de março de 2022, com a finalidade de realização de exame pericial de identificação veicular, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“b” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA N°255/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus a percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 04840240/2022 foi iniciado em 16/05/2022, RESOLVE conceder duas diárias e meia no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), mais 5% de 
acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 202,38 (duzentos e dois reais e trinta e oito centavos) ao servidor LAURO FERREIRA ROCHA JÚNIOR,