DOE 14/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº124 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2022
31 de dezembro de 2022 a contar a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 420.661,50 VALOR: R$ 420.661,50 (quatrocentos e vinte
mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), previsto no MAPP 2154, arcando a CONCEDENTE com R$ 412.211,50 (quatrocentos e doze
mil, duzentos e onze reais e cinquenta centavos), a ser repassado em DUAS PARCELAS conforme o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 309.158,63 (trezentos e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) após a data de assinatura. b)
Segunda Parcela – R$ 103.052,87 (cento e três mil, cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), 01 (um) mês após a data de assinatura. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Funcional 22100022.12.361.432.18558.06.334041.10100.0 22100022.12.361.432.18560.06.444042.10100.0 DATA DA ASSINATURA:
26 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS : ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONCEDENTE , FRANCISCA HILZETE MALVEIRA
BATISTA - Prefeito(a) Municipal - CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa dos Santos Sousa, 2. Ilegível. Fortaleza 09 de junho de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2022 (SACC Nº1214298)
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CNPJ: 07.954.597/0001-52.
CONTRATADA: ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 08.670.505/0001-75. OBJETO: Contratação de serviços de
apoio técnico à gestão e transformação de processos de negócio, com foco no aumento da produtividade e inovação dos serviços públicos. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O Contrato será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N°
20210003/CEL 04/SEFAZ-CESBQC / SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E CUSTO. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
contratual é de 30 (trinta) meses, contados a partir da assinatura do contrato. O prazo de execução do objeto contratual será de 24 (vinte e quatro) meses,
conforme cronograma de execução sugerida no Item 11 do Termo de Referência, contada a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL:
R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), pagos em conformidade com o item 6 (ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DOS SERVIÇOS)
do Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10506.15.44904000.2.48.59.1.40 19100001.04.122.232.10506.15.44903
500.2.48.59.1.40 . DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 06 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA
OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ e KAREN KAPPAUN THEOBALD SERRA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05720567/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2022
CONVENENTES: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, TELEFONICA BRASIL S/A e SECRERTARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: CONCESSÃO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS QUE DESTINAM RECURSOS A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 15.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E DO ITEM 7.0 DO ANEXO IV
DO DECRETO N.º 33.327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, LEI N.º 15.494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, REGULAMENTADA PELO ITEM 7.0 DO
ANEXO IV, DO DECRETO N.° 33.327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO PRESENTE CONVÊNIO. FORO: COMARCA
DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DE 12/07/2019 ATÉ 31/12/2022 VALOR GLOBAL: 135.375.000,00 VALOR: 135.375.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2022. SIGNATÁRIOS : FERNANDA MARA DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ,LUCIO FERREIRA GOMES - SECRETÁRIO
DA INFRAESTRUTURA, BRENO RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO GERAL E DIRETOR JURÍDICO TELEFÔNICA BRASIL
S.A. E DAVID MÉLCON SANCHEZ-FRIERA - DIRETOR DE FINANÇAS E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05269300/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/2022 SEFIN - MARANGUAPE
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 0,00; CONVENENTES: MUNICÍPIO MARANGUAPE, SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO
DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS,
EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTISE DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS
DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES,
E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO
§ 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE
JUNHO DE 1993. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR:
INEXISTENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2022. SIGNATÁRIOS
: FLAUBERT RODRIGUES DA COSTA - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA
MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº48/2022.
INSTITUI A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO MANUAL DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO as Instruções Normativas TCE/CE nº 001/2018 e 003/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o envio ao Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, por meio do Sistema Ágora, das prestações de contas anuais dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades pertencentes
à administração pública estadual e dá outras providências; e altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 01/2018 e dá outras providências no âmbito
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO a necessidade de contínuo aprimoramento da governança e das rotinas administrativas,
adotando, ainda, medidas no sentido de prevenir ou mitigar riscos que possam impactar no alcance de resultados e no cumprimento da missão institucional
da Secretaria da Infraestrutura; CONSIDERANDO o desenvolvimento de atividades de controle interno preventivo, voltadas para o gerenciamento de riscos
e monitoramento de processos organizacionais críticos, realizando atividades de auditoria governamental, bem como de fiscalização e inspeção no âmbito
da Secretaria, no que se refere a aplicação de recursos públicos, abrangendo os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, sob o enfoque da legalidade,
eficiência, eficácia e efetividade da gestão, ainda emitindo relatórios de controle interno sobre as contas anuais de gestão, de modo a zelar por uma gestão
transparente da informação de interesse público; CONSIDERANDO a pandemia causada pelo SARS-CoV-2, enfrentada pela população de forma intensa no
período de 2020-2021, se alastrando até os dias atuais, que trouxe uma série de dificuldades e prejuízos para sociedade, inclusive, paralisando as atividades dos
órgãos públicos, bem como, comprometendo a elaboração do supramencionado manual, que é imprescindível para atender a exigência do TCE. RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão para Elaboração do Manual de Controle Interno, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura.
§1º - A presente Comissão será presidida pela Sra. Paula Dannyelly Alves Fidelis, Coordenadora da Assessoria de Controle Interno – ACINT,
Fechar