DOE 14/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº124 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 02999660/2008 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2°, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os art.152 , parágrafo único, 156 e 157 da Lei
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, a servidora LUCIA DE OLIVEIRA
SILVA, CPF nº 192.385.923-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Admi-
nistrativo e Operaciomal - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 04395514, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, “PostMortem” COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 92,53%, a partir de 07/11/2008, conforme laudo médico nº 2008/953877 da Perícia
Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de julho/1994 a outubro/2008, cujo
valor é R$321,77 (trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Para o benefício previdenciário em referência fica assegurada a remuneração mínima
estadual de R$462,65 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com a proporcionalidade de 92,53%, com fundamento na Lei Estadual
nº 14.184/2008, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. A partir de 29/03/2012 fica alterado o valor dos proventos,
tendo em vista a edição da Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29/03/2012, publicado no DOU de 30/03/2012, conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 Horas – Lei nº 15.098/2011
349,33
Progressão Horizontal de 15% - art. 43, da Lei nº 9.826/1974
56,63
TOTAL
405,96
Para o benefício previdenciário em referência fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$633,64 (seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro
centavos), com a proporcionalidade de 92,53%, com fundamento na Lei Estadual nº 15.097/2011, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior
ao mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO o ato o ato datado de 18/08/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 21/11/2016, que concedeu
aposentadoria à LUCIA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula n° 04395514. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 06 de junho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA-CEARAPREV CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada ou Coleta de esgoto ao CLIENTE,
no Imóvel Sito A Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120, com código de responsável nº 50237, Município de fORTALE-
ZA-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado
pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 02 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente,
na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição FORO: Fica
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por
mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será 12(doze)meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo
ser renovado anualmente, conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$24.000,00 Vinte e quatro mil reais pagos em doze meses de
acordo com o consumo DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000.09.122.211.20010.15.339039.27000.1-11030. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022
SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia - PRESIDENTE DA CEARAPREV e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 111, 2022, que publicou o extrato de inexigibilidade de licitação n°003/2022. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
46200009.09.128.211.11620.15.339039.27000.1.4.-04614 Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 46200009.09.122.211.20010.15.33903900.2.70.001.20-
11030 Fortaleza-ce, 10 de junho de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 - São João Tauape - CEP: 60130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONECTA
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº 644 – Edson Queiroz, CEP: 60834-355; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do contrato nº 19/2018; termos que constam o Processo nº 04988469/2022; Normas do art. 57, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/1993 e alterações. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alteração do item 4.1 da cláusula quarta do contrato nº19/2018, conforme
redação a seguir: CLÁUSULA QUARTA – DA DURAÇÃO DO CONTRATO - 4.1. O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses,
contados a partir de 12/06/2022 a 11/06/2023. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 29.137,50 (vinte e nove mil e cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A partir de 12/06/2022 a 11/06/2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário
que não foram expressamente modificadas pelo presente instrumento.; XII - DATA: 08 de junho de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: José Lassance de Castro
Silva - Presidente da ETICE; Chagas Romão Cavalcante Souza - Gestor do Contrato e Hermann Loiola Santos - Representante Legal da CONTRATADA. .
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº401/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados
no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fórum de gestores, aplicabilidade dos formulários e visitas as
unidades , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; b , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , em Fortaleza , 08 de junho de 2022 .
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°401/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
LARISSY ALANA DA SILVA
HOLANDA - 300626-3-9
ORIENTADOR DE
CÉLULA - DNS 3
III
09 a 10/06/2022
Sobral
realizar fórum de gestores,
aplicabilidade dos formulários
e visitas as unidades
1,5
77,10
138,78
ERICA NAYANE OLIVEIRA
PRACIANO - 300627-0-1
COORDENADOR
- DNS 2
III
09 a 10/06/2022
Sobral
realizar fórum de gestores,
aplicabilidade dos formulários
e visitas as unidades
1,5
77,10
138,78
TOTAL 277,56
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