DOE 14/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº124 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2022
123 10231 01 449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 05 449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 06 449052 28686.1 47100002 08 243 123
10231 07 449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 08 449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 09 449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 10
449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 11 449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 12 449052 28686.1 47100002 08 243 123 10231 13 449052
28686.1 47100002 14 422 131 11547 01 449052 24859.1 47100002 14 422 131 11547 11 449052 24859.1 47100002 14 422 131 11547 09 449052 24859.1
47100002 14 422 131 11547 01 449052 10000.5 47100002 14 422 131 11547 11 449052 10000.5 47100002 14 422 131 11547 09 449052 10000.5 47100002
08 241 122 10233 14 449052 24859.1 47100002 08 241 122 10233 14 449052 10000.5 47100002 08 243 122 10234 01 449052 24859.1 47100002 08 243
122 10234 01 449052 10000.5 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Leandro José Vieira Soares - ÁGIL COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2022 IG N°1171870
PROCESSO Nº: 04827767 / 2022 OBJETO: Locação, por 12 meses, de imóvel com área total aproximada de 188,28 m2 (cento e oitenta e oito vírgula vinte
e oito metros quadrados) situado na Av. Carlos Jereissati, 100, Conjunto Jereissati II, Sala E – Maracanaú/CE. JUSTIFICATIVA: A necessidade da expansão
do programa diante da demanda de serviços na área da cidadania ter aumentado consideravelmente na capital e região metropolitana, sendo necessário,
portanto, requerer novas áreas com maiores estruturas, levando em consideração também, que tais serviços são essenciais para o exercício da cidadania de
milhares de cearenses, tendo em vista a facilidade do acesso à emissão de RG, CPF, Certidão de Antecedentes Criminais, Atualizações da Receita Federal,
Cadastro da Carteira de Trabalho Digital e outros demais serviços públicos de parceiros que serão incorporados. VALOR GLOBAL: 228.000,00 ( duzentos e
vinte e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100011.14.422.133.20620.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os
elementos constantes no Processo nº 04827767/2022 e nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93. CONTRATADA: O VINCI SHOPPING
CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, com sede em São Paulo/SP, na Rua Iguatemi, nº 151, 19º andar-parte, Itaim Bibi, CEP
01451-011, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 17.554.274/0001-25, neste ato representado por ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAÚ
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.136.625/0001-79, com sede na Avenida Carlos Jereissati, n° 100, Sala E, CEP 61901-012, Conjunto Jereissati
II, Maracanaú/CE. DISPENSA: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se
amparada pelo instituto da dispensa de licitação. Fortaleza, 07 de junho de 2022. João Tadeu Lustosa de Brito Júnior Secretário-Executivo da Cidadania e
Direitos Humanos Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do
art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para locação de espaço comercial com área total aproximada de 188,28 m2
(cento e oitenta e oito vírgula vinte e oito metros quadrados) situado na Av. Carlos Jereissati, 100, Conjunto Jereissati II, Sala E – Maracanaú/CE, conforme
decisão proferida pelo Secretário-Executivo da Cidadania e Direitos Humanos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos. Fortaleza, 07 de junho de 2022. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°09431053/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, através de seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220008 SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis frios (presunto, queijos e salsicha),
vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATI-
FICADO em favor da empresa F P FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, vencedora do Grupo 01 no valor de R$ 232.483,68 (duzentos e
trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). Fortaleza, 06 de junho de 2022. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 08 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°00162981/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, através de seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220007 – SPS, objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (hortifrutigranjeiros: folhosos
verduras, legumes e frutas), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo
HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa N F COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, vencedora dos Grupos 01 e 02, nos valores
respectivos de R$ 306.665,76 (trezentos e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e R$ 252.284,16 (duzentos e cinquenta e
dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), perfazendo o valor total de R$ 558.949,92 (quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e
quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Fortaleza, 08 de junho de 2022. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 09 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°029/2022
PROCESSO N°03626202/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano Albu-
querque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
com sede na Av. dos Três Poderes, nº 75 – Centro, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, CEP: 63.645-000, inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.103/0001-91, dora-
vante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Francisco Gildecarlos Pinheiro, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento
e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar,
Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada pelo
Secretário-Executivo de Gestão, Sr. Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas
e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bem
móvel (veículo) integrante do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com
o disposto no art. 1º, §1°, inciso II, da Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 17.773, de 23 de novembro de 2021, no
Decreto Estadual n° 34.611, de 31 de março de 2022, que autorizou a Administração Pública a doar bens móveis (veículos) integrantes de seu patrimônio,
e também vincula os Processos Administrativos nº 02887479/2022 e n° 03626202/2022, os quais passam a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto
desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não
custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, corres-
pondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao bem móvel (veículo),
garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Instrumento, o DONATÁRIO fica responsável por todas as despesas decorrentes da
transferência do bem móvel (veículo), inclusive impostos, taxas e multas. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em
caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento,
e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus
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