DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2976
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FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:A41F9231
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°450/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
CONSTANTE
DA
LEI
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR o Sr. COSMO ALVES CORREIA DO
NASCIMENTO portador de CPF:611.247.193-00, RG: 2008318581-
4, expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO, a partir da data
de 13 DE JUNHO DE 2022, junto a SECRETARIA DE
FINANÇAS, de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX
da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011, bem como com o disposto na Lei Municipal de
n°833/2022.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 13 de junho de 2022
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:73B15F02
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº451/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso da competência legais que lhe conferem,
especialmente o disposto no art. 143 e seguintes do Estatuto dos
Servidores Civis de Altaneira - CE (Lei 540/2011);
CONSIDERANDO o dever imposto à administração em apurar toda
e qualquer infração administrativa, em tese, cometida pelos servidores
público, conforme previsto no art. 143 do Estatuto municipal dos
Servidores, segundo o qual: “A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;
CONSIDERANDO que chegou as informações sobre eventual
infração disciplinar perpetrada, em tese, pela servidora indicada no
ofício de lavra da Secretaria de Educação, tem-se como prudente a
apuração mediante procedimento administrativo de eventual infração;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar FRANCISCA VALNEIR VICENTE DA
COSTA, ocupante do cargo efetivo de professora, lotada na
Secretaria de Educação, portadora do CPF sob o n°: 129.303.418-58;
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de
auxiliar administrativo, lotado na Secretaria de Educação, portador do
CPF sob o n°:785.204.103-59; e MARIA NUBIA DE OLIVEIRA
SILVA, ocupante do cargo efetivo de professora, lotada na secretaria
de Educação, portadora do CPF sob o n°:133.186.258-25, todos
Estáveis no Serviço Público, para, sob a presidência do primeiro (a),
constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR visando à apuração dos fatos e eventuais
responsabilidades administrativas descritas na documentação anexa,
bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem
no curso dos trabalhos.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos da referida comissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de junho de 2022
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:D9F975EE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº452/2022
AUTORIZA
ABERTURA
DE
PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO,
NOMEIA
COMISSÃO
ORGANIZADORA,
DETERMINA
SUAS
ATRIBUIÇÕES
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADODO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO, a necessidade de a administração pública prover
seus cargos e substituí-los quando necessário, notadamente quando
presente a carência de pessoal em alguns setores do quadro de
pessoal;
CONSIDERANDO, as previsões legais de afastamento dos
servidores públicos municipais e a necessidade dos serviços públicos
prestados pelo município;
CONSIDERANDO, que a contratação temporária apenas justifica-se
nos casos de excepcional interesse público, quando constatado a
imprescindibilidade da sua formalização;
CONSIDERANDO, que no âmbito da Legislação Municipal,
encontra-se em vigor a Lei nº 772/2021, que dispõe sobre contratação
temporária por tempo determinado;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica Instituída Comissão Especial Organizadora do
Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária no
âmbito de diversas secretarias municipais.
Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta
pelos seguintes servidores públicos municipais efetivos:
a) Raimunda Regigleide Soares de Menezes, servidora público
efetivo, ocupante do cargo Professora, inscrito no CPF sob nº
933.814.503-44;
b) Leocádia Rodrigues Soares, servidora público efetivo, ocupante do
cargo Professora, inscrito no CPF sob nº 810.932.923-34;
c) Francisca Valneir Vicente da Costa, servidora público efetivo,
ocupante do cargo Professora, inscrito no CPF sob nº 873.702.393-49;
Art. 3º. Acompanharão e fiscalizarão os trabalhos desta comissão, os
seguintes indicados:
Joaquim Paulino Ferreira Junior, indicada pela Câmara Municipal de
Altaneira;
Maria Lúcia de Lucena, indicada pelo SINSEMA
Art. 4º. A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado terá as seguintes atribuições:
a) Elaborar e fazer publicar os Editais;
b) Realizar Inscrições dos candidatos;
c) Acompanhar e fiscalizar a aplicação de provas e entrevistas;
d) Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre eventuais recursos;
e) Homologar e Publicar Resultado Final.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de junho de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
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