DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2976 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
Lei n°540/2011, bem como com o disposto na Lei Municipal de 
n°833/2022. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de junho de 2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:40913A95 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 016/2022 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, 
NA 
FORMA 
QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, NO USO 
DAS SUAS ATRIUIÇÕES LEGAIS E,  
  
CONSIDERANDO a inexistência de feriado nacional no dia 
consagrado ao Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo (Corpus Christi); 
CONSIDERANDO que o Dia de Corpus Christi já vem sendo 
respeitado por todos como feriado religioso; 
CONSIDERANDO, ainda, que, por força de ponto facultativo, 
grande parte das repartições públicas estaduais e federais não 
funcionarão na sexta-feira seguinte, dia 17 de junho; 
CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores 
que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade 
pública, como a saúde, a limpeza urbana e a coleta de lixo, entre 
outros; 
CONSIDERANDO, ainda, a garantia de que nenhum desses serviços 
considerados essenciais e de utilidade pública será interrompido no 
atendimento à população; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da 
administração direta do Município de Altaneira-CE, nos dias 16 e 17 
de junho de 2022. 
Parágrafo único. Os setores ou serviços considerados essenciais ao 
atendimento àpopulação deverão estabelecer regime de plantão ou 
escala de revezamento, para seu funcionamento ininterrupto, mediante 
ato específico do respectivo titular. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
determinando-se sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 
14 de junhode2022. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:4FF5D9E3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CP – 002/2022 – 
SEDUC. 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CP – 002/2022 – 
SEDUC. MODALIDADE: 
CHAMADA 
PÚBLICA. OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GENEROS 
ALIMENTICIOS 
DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR 
RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, CONFORME 
LEI FEDERAL Nº 11.947 DE 16 DE JULHO DE 2009, 
RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE DE 16/07/2009 ALTERADA PELA 
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 02/04/2015, RESOLUÇÃO Nº 21 DE 16 
DE NOVEMBRO DE 2021. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
RECURSOS 
DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 
2022, COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS N.º. 2301 12 306 
0410 2.106 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL / 2301 12 306 0410 2.107 – ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR NA FUNDAMENTAÇÃO / 2301 12 306 0410 2.108 – 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS; 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00 
– 
MATERIAL DE CONSUMO; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.30.07. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL 
REAIS).  DURAÇÃO DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 
2022. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA. REPRESENTANTE: 
MARIA 
GEUDIR GURGEL TAVARES – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA. CONTRATADA: 
MARILIA 
CAMPELO PEREIRA / CPF: 016.473.563-18. 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:09228DD5 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CP – 002/2022 – 
SEDUC. 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CP – 002/2022 – 
SEDUC. MODALIDADE: 
CHAMADA 
PÚBLICA. OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GENEROS 
ALIMENTICIOS 
DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR 
RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, CONFORME 
LEI FEDERAL Nº 11.947 DE 16 DE JULHO DE 2009, 
RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE DE 16/07/2009 ALTERADA PELA 
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 02/04/2015, RESOLUÇÃO Nº 21 DE 16 
DE NOVEMBRO DE 2021. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
RECURSOS 
DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 
2022, COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS N.º. 2301 12 306 
0410 2.106 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL / 2301 12 306 0410 2.107 – ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR NA FUNDAMENTAÇÃO / 2301 12 306 0410 2.108 – 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS; 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00 
– 
MATERIAL DE CONSUMO; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.30.07. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL 
REAIS).  DURAÇÃO DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 
2022. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA. REPRESENTANTE: 
MARIA 
GEUDIR GURGEL TAVARES – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA. CONTRATADA: 
MANOEL 
MATEUS SILVA MIRANDA / CPF: 065.834.023-94. 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:459DA7E0 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CP – 002/2022 – 
SEDUC. 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: CP – 002/2022 – 
SEDUC. MODALIDADE: 
CHAMADA 
PÚBLICA. OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GENEROS 
ALIMENTICIOS 
DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR 
RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, CONFORME 
LEI FEDERAL Nº 11.947 DE 16 DE JULHO DE 2009, 
RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE DE 16/07/2009 ALTERADA PELA