DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2976
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para construção de
Garagem Municipal através da Secretaria de Educação do Município
de Chorozinho-CE. Resultado: Habilitadas: 1)VK Construções e
Empreendimentos Ltda - ME, C.N.P.J. nº 09.042.893/0001-02;
2)DTC Construções e Serviços Eireli, C.N.P.J. nº 13.640.830/0001-
25; 3)Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos Eireli,
C.N.P.J. nº 07.191.777/0001-20; 4)Pro Limpeza Serviços e
Construções Eireli, C.N.P.J. sob nº 11.012.912/0001-08 e 5) Sousa &
Lima Construções Eireli, C.N.P.J. sob nº 14.866.221/0001-51, por
apresentarem todos os itens do Edital. A Comissão Permanente de
Licitação divulgou o resultado da fase de habilitação, e abriu o prazo
recursal, previsto no art. 109, inciso I, alínea ―a‖ da Lei de Licitações,
e colocou os autos a disposição dos interessados. Caso não haja
interposição de recursos, os envelopes propostas de preços serão
abertos no dia 28 de junho de 2022, às 14:00 horas, na sala da
Comissão Permanente de Licitação.
CHOROZINHO-(CE), 14 DE JUNHO DE 2022.
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:E77831E0
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSCRIÇÃO PACTO PELA APRENDIZAGEM
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNICA A
TODOS
OS
INTERESSADOS
QUE
O
PERÍODO
PARA
INSCRIÇÃO DO EDITAL N° 002/2022 PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO
DE
BOLSISTAS
PARA
ATENDER
CARENCIA DE VAGAS REMANESCENTES NO ENSINO
FUNDAMENTAL NO PROGRAMA “REFORÇO ESCOLAR –
PACTO PELA APRENDIZAGEM”.AS INSCRIÇÕES SERÃO
EFETUADAS NOS DIAS 15 DE JUNHO DE 2022, NA SEDE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DAS 8H ÀS 11H E
DE 13H30MIN ÀS 16H.
ABAIXO CRONOGRAMA ATUALIZADO.
6. CRONOGRAMA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 15/06/2022
INSCRIÇÕES: 20/06/2022
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 21/06/2022
RESULTADO DOS RECURSOS: 22/06/2022
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL / HOMOLOGAÇÃO/
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:
23/06/2022
RESULTADO FINAL SERÁ DIVULGADO NO DIA 23/06/2022,
DIARIO
OFICIAL
DOS
MUNICIPIOS
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO
HTTPS://WWW.DIARIOMUNICIPAL.COM.BR/APRECE/,
POR
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
SENDO O QUE CUMPRE INFORMAR E ESCLARECER.
CHOROZINHO, 14 DE JUNHO DE 2022.
CELIA MARINHO ALBANO
Secretária de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:C8E0C855
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°815/2022
LEI Nº 815/2022 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da
Prefeitura do Município de Chorozinho, o Crédito
Especial no valor de R$ 30.000,00, (trinta mil reais)
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de
Chorozinho, o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para fazer face às despesas do Bloco de Financiamento da
Proteção Social Básica, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 09 – Sec. do Trabalho e Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 – Fundo Municipal de
Assistência Social
08 244 0802 2.046 – Bloco de Financiamento da Proteção Social
Básica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fontes
1500000000
1660000000
1661000000
R$
500,00 29.000,00
500,00
TOTAL
R$
30.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional
mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
segue:
ÓRGÃO: 09 – Secretaria do Trabalho e Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 – Fundo Municipal de
Assistência Social
0902.08.122.0801.2.037
–
Manutenção
dos
Serviços
Administrativos da Sec. do Trabalho e Assistência Social.
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil Fonte:
R$
30.000,00
TOTAL
1500000000
R$
30.000,00
Art. 3° As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º,
serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos: ―1500000000
- Recursos não vinculados de impostos;‖ ―1660000000- Transferência
de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS‖;
―1661000000 – Transferência de recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social‖; conforme Tabela Especificações das Fontes ou
Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito,
caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos
adicionais suplementadas, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º,
incisos I ao V da Lei Nº 791, de 03 de novembro de 2021.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial
autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro
Administrativo
da
Prefeitura
do
Município
de
Chorozinho, Estado do Ceará, em 03 de junho de 2022.
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:AFEB70B4
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°816/2022
LEI Nº 816/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR, NOS
TERMOS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113,
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU
O ART. 115 DOS ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS,
O
Fechar