DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2976
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Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública,
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus
expedientes, caso necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
14 de junho de 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:8B0A811E
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 153/SMS/2022
Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870,
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza -
CE, no dia 15 de junho de 2022, para transportar os pacientes Ana
Célia Freires Rodrigues e José Grijalbio Mesquita Reis para ABEMP-
Associação Beneficente Médica Pajuçara, Ernesto Gonçalves Muniz
para ICC- Instituto do Câncer do Ceará, no município de Fortaleza-
CE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GROAÍRAS/CE, em 14 de junho de 2022.
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS
Secretária de Saúde
Portaria 03/2021
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:6E03436A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA
(CREDENCIAMENTO) Nº 001/2022SESA-SECRETARIA DE
SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA. O Secretário de
Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a
Comissão Permanente de Licitação, cumprido todas as exigências do
procedimento referente ao Processo em tela, faz publicar o AVISO
DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÂO referente à CHAMADA
PÚBLICA
(CREDENCIAMENTO)
Nº
001/2022SESA-
SECRETARIA DE SAÚDE cujo objeto é a Contratação de Pessoa
Jurídica na área de Saúde, para Prestação de Serviços na realização
de Exames Laboratoriais de análises clínicas, visando o
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e
atender as necessidades da Secretaria de Saúde, conforme Termo de
Referência e as condições do Edital e seus anexos. Fica
HOMOLOGADO/ADJUDICADO
em
favor
da
empresa:
LABORATÓRIO WINTROBE DE ANALISES CLINICAS
EIRELI, inscrito sob o CNPJ Nº: 07.488.463/0001-93 – Localizado
no End. Rua José de Fontes, Nº 11, Centro – CEP: 62.900-000 –
Morada Nova/CE, como Valor Global de R$ 390.826,00 (Trezentos
e noventa mil, oitocentos e vinte e seis reais). Dotação
Orçamentária: 102.10 301 1002 2.044 (Gestão de Fortalecimento e
Expansão da Atenção Básica de Saúde); 1102. 10 302 1003 2.046
(Ações de Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar);
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica); Fonte de Recursos: 1600000000 (Transferência
SUS Blocos de Manutenção).
JOÃO DE CASTRO CHAGAS NETO –
Secretário Municipal de Saúde -
Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 10 de junho de 2022.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:AE9FC6B4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2022
Decreto nº 032/2022
Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a
COVID-19 no Município de Ibiapina, com a
liberação de atividades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do
Município de Ibiapina, assim como lastreado nos arts. 23 caput e
inciso II e 29, ambos da Constituição Federal de 1988 e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16
de março de 2020, que decreta, no Estado do Ceará, situação de
emergência em saúde decorrentes da Covid – 19;
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o
município de Ibiapina vem pautando sua postura no enfrentamento da
pandemia, sempre primando pela adoção de medidas baseadas nas
recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;
CONSIDERANDO o resultado de reunião do comitê estratégico
encarregado da definição das medidas de controle da Covid-19 no
Estado do Ceará, o qual é constituído por técnicos especialistas, por
autoridades do governo e, na condição de observadores, por chefes e
representantes dos Poderes constituídos;
CONSIDERANDO que os dados epidemiológico indicam uma
estabilidade da transmissão em níveis baixos da Covid-19, associada à
estabilidade também em níveis baixos dos elementos assistenciais, há
segurança, segundo os especialistas, para tornar recomendável a
terceira dose ou dose de reforço no passaporte sanitário,
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