DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2976 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               73 
 
GAIQ-M-0706, (Longitude: -40°20'42,957", Latitude: -03°33'16,242" 
e Altitude: 84,09 m); 278°32' e 190,79 m até o vértice GAIQ-M-0707, 
(Longitude: -40°20'49,070", Latitude: -03°33'15,319" e Altitude: 
85,86 m); 280°31' e 202,41 m até o vértice GAIQ-M-0708, 
(Longitude: -40°20'55,518", Latitude: -03°33'14,116" e Altitude: 
88,31 m); 290°22' e 242,56 m até o vértice GAIQ-M-0709, 
(Longitude: -40°21'02,885", Latitude: -03°33'11,366" e Altitude: 
88,23 m); 291°57' e 136,80 m até o vértice GAIQ-M-0710, 
(Longitude: -40°21'06,996", Latitude: -03°33'09,701" e Altitude: 
90,30 m); 306°03' e 180,70 m até o vértice GAIQ-M-0711, 
(Longitude: -40°21'11,729", Latitude: -03°33'06,238" e Altitude: 
91,27 m); GAIQ; deste, segue confrontando com Faz. Contendas, na 
cidade de Massapê-CE, Transcrição nº 2731, 2732, 2733, 2734, 2735, 
2736, 2737, 2738 e 2739, CNS: 13.589-7, Registrado no 2º Registro 
de Imóveis de Massapê, estado de CE, de propriedade de Espólio de 
Maria Creuza Aguiar Albuquerque, brasileira, agropecuarista, 
Massapê-CE, e Hélio Aguiar Albuquerque, brasileiro, e Célio Renã 
Aguiar 
Albuquerque, 
brasileiro, 
advogado, 
e 
Maria 
Aglais 
Albuquerque, brasileira, e Espólio de Antônio Aguiar Albuquerque, 
brasileiro, comerciante, e Espólio de Francisco Aguiar Albuquerque, 
brasileiro, e Inventariante: Maria Eda Aguiar Albuquerque, brasileira, 
e Espólio de Luiz Hernani Aguiar Albuquerque, brasileiro, e Espólio 
de José Aguiar Albuquerque, brasileiro,, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 87°50' e 265,24 m até o vértice GAIQ-M-0712, 
(Longitude: -40°21'03,141", Latitude: -03°33'05,913" e Altitude: 
89,35 m); GAIQ; deste, segue confrontando com M, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 76°31' e 116,92 m até o vértice GAIQ-M-0713, 
(Longitude: -40°20'59,457", Latitude: -03°33'05,026" e Altitude: 
87,75 m); 79°16' e 121,31 m até o vértice GAIQ-M-0714, (Longitude: 
-40°20'55,595", Latitude: -03°33'04,291" e Altitude: 85,01 m); 79°48' 
e 8,15 m até o vértice GAIQ-M-0715, (Longitude: -40°20'55,335", 
Latitude: -03°33'04,244" e Altitude: 84,85 m); 78°41' e 140,38 m até 
o vértice GAIQ-M-0716, (Longitude: -40°20'50,875", Latitude: -
03°33'03,348" e Altitude: 84,43 m); 359°54' e 76,67 m até o vértice 
GAIQ-M-0717, (Longitude: -40°20'50,879", Latitude: -03°33'00,852" 
e Altitude: 84,61 m); -00°01' e 54,77 m até o vértice GAIQ-M-0718, 
(Longitude: -40°20'50,879", Latitude: -03°32'59,069" e Altitude: 
84,02 m); 00°53' e 11,89 m até o vértice GAIQ-M-0719, (Longitude: -
40°20'50,873", Latitude: -03°32'58,682" e Altitude: 83,83 m); GAIQ 
deste, segue confrontando com Fazenda Bandeira Branca, na cidade 
de Massapê-CE, cadastrado no INCRA sob nº 000.035.127.710-6, 
Matrícula nº 753, CNS: 13.589-7, Folha nº 160, Livro nº 2 C, 
Registrado no 2º Registro de Imóveis de Massapê, estado de CE, de 
propriedade de Keila Geórgia Olimpio Vasconcelos , brasileira, 
empresária, residente a Fazenda Bandeira Branca, Massapê-CE, 
portador do R.G. nº 2.001.031.063.143-SSP-CE, CPF nº 188.004.753-
53, casado(a) pelo regime parcial bens, antes da vigência da Lei 
6515/77 com Paulo Cesar Pontes Vasconcelos, portador(a) do R.G. nº 
856.367-SSP-CE, CPF nº 102.202.403-53, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 88°34' e 6,17 m até o vértice GAIQ-M-0690, ponto 
inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as 
providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o 
presente Decreto, por via consensual ou judicial; 
Art. 3º Deverá a Secretaria Municipal de Finanças consignar as 
indenizações à conta das dotações próprias, tudo visando o fiel 
cumprimento do presente Decreto. 
Art. 4º Nos termos da Portaria nº 34/2021 (publicada em 13.01.2021), 
a Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis, deverá 
proceder às atribuições inerentes ao seu mister, se ainda for o caso. 
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
14 (catorze) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e dois 
(2022). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
 Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:2118FC60 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 73 
 
Dispõe sobre a nomeação dos membros que 
comporão o Conselho Municipal de Direitos de 
Lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e 
mais (CMDLGBT+) para o triênio de 2022/2025. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, caput, da CRFB/88, impondo à Administração Pública 
direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do 
Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
2) a Lei Municipal nº 897/2021 (Cria o ―Conselho Municipal de 
Direitos de Lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais 
(CMDLGBT+)”. 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear os seguintes membros do Conselho Municipal de 
Direitos de Lésbicas, gay, bissexuais, travestis, transexuais e mais 
(CMDLGBT+) para o triênio 2022/2025 (art. 10, da Lei Municipal nº 
897/2021): 
I – Representantes das organizações governamentais 
a) Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Francisco Rosemiro Guimarães Ximenes Neto 
Suplente: Aline Cristina Marinho 
  
b) Representantes da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e 
Habitação 
Titular: Cícero Romão Batista Pinto 
Suplente: Ana Graziela Farias Barreto 
  
c) Representantes da Secretaria de Cultura  
Titular: Flávio Eduardo Jorge 
Suplente: Flávia Alessandra Marcelino Farias 
  
d) Representantes da Secretaria de Educação  
Titular: Francisco Rui Zeferino 
Suplente: Paulo Henrique Mouta Silvino 
  
e) Representantes da Câmara Municipal de Massapê  
Titular: Mateus Olímpio Frota 
Suplente: Luiz Gustavo Muniz Paula 
  
II - Representação das organizações não governamentais 
a) Representantes dos Militantes dos Direitos Humanos LGBT+ 
Titular: José Ernandes Sousa Alves 
Suplente: Raimundo Ferreira Oliveira Filho 
  
b) Representantes da Associação LGBT de Massapê – Voos  
Titular: Gloss Alves 
Suplente: Aurora Mills Lopes Oliveira 
  
c) Representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança 
e do Adolescente 
Titular: Angeliana Lauriano Ferreira 
Suplente: Nayara Muniz de Lima  
d) Representantes do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência  
Titular: Venceslan de Paula de Araújo 
Suplente: Ana Paula Lima 
  
f) Representantes do Conselho Municipal da Mulher  
Titular: Raylene Gomes Balbino 
Suplente: Antônia dos Santos Arruda 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando o que houver em contrário. 
  
Registre-se.  
Publique-se. 
Cumpra-se.