DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2976

www.diariomunicipal.com.br/aprece 97

Extrato de 1º Termo aditivo ao contrato nº 2021.05.12.06.
Modalidade:
TOMADA
DE
PREÇOS
nº.
2021.03.04.002.
Contratante: Fundo Geral. Contratada: PRIME ASSESSORIA
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°
19.571.887/0001-04.
Objeto:
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
A
SEREM
PRESTADOS
NA
ASSESSORIA, JUNTO AO SETOR DE COMPRAS NO
PLANEJAMENTO,
ELABORAÇÃO
E
DEFINIÇÃO
DE
DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DO FUNDO
GERAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, Prorrogação de
prazo contratual até 12 de maio de 2023, Fundamento legal: artigo 57,
Inciso II da lei 8.666/93. Data da assinatura: 12 de maio de 2022.
Partes: Diego Ferreira Ângelo – CPF Nº. 020.189.583-80 - Elton
Nataniel Araruna Leite– CPF Nº. 019.467.433-09.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:7CB62D1F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de 1º Termo aditivo ao contrato nº 2021.05.12.09.
Modalidade:
TOMADA
DE
PREÇOS
nº.
2021.03.04.002.
Contratante:
Sec.
Assistência
Social.
Contratada:
PRIME
ASSESSORIA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no
CNPJ
sob
o
n°
19.571.887/0001-04.
Objeto:
SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA
ASSESSORIA, JUNTO AO SETOR DE COMPRAS NO
PLANEJAMENTO,
ELABORAÇÃO
E
DEFINIÇÃO
DE
DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PENAFORTE/CE, Prorrogação de prazo contratual até 12 de
maio de 2023, Fundamento legal: artigo 57, Inciso II da lei 8.666/93.
Data da assinatura: 12 de maio de 2022. Partes: Ana Maria de Queiroz
Ferreira Ângelo – CPF Nº. 698.645.863-00 - Elton Nataniel Araruna
Leite– CPF Nº. 019.467.433-09.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:AE96EA66

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de 1º Termo aditivo ao contrato nº 2021.05.12.07.
Modalidade:
TOMADA
DE
PREÇOS
nº.
2021.03.04.002.
Contratante: Sec. Educação. Contratada: PRIME ASSESSORIA
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°
19.571.887/0001-04.
Objeto:
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
A
SEREM
PRESTADOS
NA
ASSESSORIA, JUNTO AO SETOR DE COMPRAS NO
PLANEJAMENTO,
ELABORAÇÃO
E
DEFINIÇÃO
DE
DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
PENAFORTE/CE. Prorrogação de prazo contratual até 12 de maio
de 2023, Fundamento legal: artigo 57, Inciso II da lei 8.666/93. Data
da assinatura: 12 de maio de 2022. Partes: Mirtane de Cássia Jorge
Pereira – CPF Nº. 779.572.703-44 - Elton Nataniel Araruna Leite–
CPF Nº. 019.467.433-09.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:873BCC58

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de 1º Termo aditivo ao contrato nº 2021.05.12.08.
Modalidade:
TOMADA
DE
PREÇOS
nº.
2021.03.04.002.
Contratante: Sec. Saúde. Contratada: PRIME ASSESSORIA
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°
19.571.887/0001-04.
Objeto:
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
A
SEREM
PRESTADOS
NA
ASSESSORIA, JUNTO AO SETOR DE COMPRAS NO
PLANEJAMENTO,
ELABORAÇÃO
E
DEFINIÇÃO
DE
DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
PENAFORTE/CE, Prorrogação de prazo contratual até 12 de maio
de 2023, Fundamento legal: artigo 57, Inciso II da lei 8.666/93. Data
da assinatura: 12 de maio de 2022. Partes: Girlanio Henio Lima dos
Santos – CPF Nº. 051.824.144-04 - Elton Nataniel Araruna Leite–
CPF Nº. 019.467.433-09
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:4010FB70

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil
Municipal
de
Piquet
Carneiro,
e
dá
outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do
Ceará, Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;

CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1° -O Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de
Piquet Carneiro tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos
seus servidores, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões
disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e aplicação de
penas disciplinares.
Art. 2°- O companheirismo e o respeito às leis são os principais
valores a serem cultivados na formação do convívio da Guarda Civil
Municipal, incumbindo aos superiores hierárquicos incentivar e
manter a harmonia e a amizade entre os membros, respeitada a
hierarquia.
Art. 3° -A civilidade é de interesse prioritário para a disciplina
consciente, sendo dever de todos os integrantes da Instituição, em
serviço ou não, tratarem-se mutuamente com urbanidade.
CAPITULO II
DOS DEVERES
Art. 4° -São deveres de todos os servidores públicos da Guarda Civil
Municipal de Piquet Carneiro:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. ser leal às instituições a que servir;
III. observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais; e
V. atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para a defesa do direito ou
esclarecimento das situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
d) levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que
tiver ciência em razão do cargo ou função;
e) zelar pela economia e conservação do material que lhe foi confiado.
f) guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento
em razão do cargo ou função;
g) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
h) ser assíduo e pontual ao serviço;
i) tratar com urbanidade as pessoas;
j) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
k) estar sempre em ordem, no assentamento individual, seus
documentos pessoais, bem como o endereço residencial;