DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2976

www.diariomunicipal.com.br/aprece 99

II. reincidência em falta punível com a pena de advertência por escrito
no período de 1 (um) ano;
III. transgressão do disposto nos itens XVIII ao XXXVI do artigo 5°
desta Lei; e
IV. inobservância de dever funcional que não justifique imposição de
penalidade de demissão.
Parágrafo único- Quando houver conveniência para o exercício, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de
30% (trinta por cento) por dia do vencimento correspondente ao
salário base, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 15 -A demissão será aplicada ao disposto no Art. 180 da Lei
municipal nº 378/1994, de 18 de março de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro.
Art. 16 -Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do
serviço público do servidor por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo único– A suspensão de que trata este artigo poderá ser
prorrogada por igual prazo, findo qual cessarão os seus efeitos, ainda
que não concluído o processo.
Art. 17 -Será competente para a aplicação das penalidades:
I. o Comandante da Guarda Civil Municipal, para as penalidades de
advertência verbal e advertência escrita;
II. o Secretário ao qual a Guarda Civil Municipal está vinculada, para
a penalidade de suspensão; e
III. o Chefe do Poder Executivo Municipal para as demais
penalidades.
Art. 18 -Prescreverão em 6 (seis) meses as faltas previstas nesta lei;
Parágrafo único.O curso da prescrição começa a fluir da data do fato
punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a
instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Art. 19 -Ao ingressar no quadro dos profissionais da Guarda Civil
Municipal de Piquet Carneiro, o servidor será classificado no
comportamento bom.
Art. 20 -Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o
comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Piquet
Carneiro será considerado:
I. excelente, quando no período de 36 (trinta e seis) meses não tiver
sofrido nenhuma penalidade;
II. bom, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido
até 02 (duas) advertências verbais;
III. regular, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido até 02
(duas) advertências por escrito; e
IV. insuficiente, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido
02 (duas) suspensões.
§ 1º. Para a reclassificação de comportamento, 02 (duas) advertências
verbais equivalerão a 01 (uma) advertência por escrito e 02 (duas)
advertência por escrito a 01 (uma) suspensão.
Art. 21 -O Comandante da Guarda Civil Municipal deverá elaborar
relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado à
secretaria a qual a guarda está vinculada.
§ 1º. Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste
regulamento.
§ 2º. A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas,
a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo do infrator e a
localidade do cometimento de falta disciplinar.
Art. 22 -Do ato do Comandante da Guarda Civil Municipal que
reclassificar os integrantes da corporação, caberá Recurso de
Reclassificação do Comportamento Dirigido ao Corregedor da Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo único- O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser
interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação
oficial do ato impugnante e terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Art. 23 -As recompensas se constituem em reconhecimento aos bons
serviços, atos meritórios e trabalho relevante prestados pelo servidor
da Guarda Civil Municipal.
Art. 24 -São recompensas da Guarda Civil Municipal:
I. condecorações por ato de bravura; e
II. elogios.
§ 1º. Ato de bravura é a ação que resulta de ato, ou atos, não comuns
de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do
cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em
operação ou ação inerente à missão institucional da Guarda Municipal
em serviço ou de folga.
§ 2º. A condecoração por Ato de Bravura será concedida mediante
comissão de meritoriedade designada pelo Comandante da Guarda
Civil Municipal.
§ 3º. Elogio é o reconhecimento formal da Administração às
qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil
Municipal, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município
e registro em prontuário.
§ 4º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por
determinação do Comandante da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 -Os casos omissos a esta Lei serão resolvidos com base na Lei
municipal nº 378/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do
Município de Piquet Carneiro.
Parágrafo único– Caso persista a omissão, será necessário parecer da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 26 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-
se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 13 de junho de
2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:860F94A9

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a se filiar e contribuir
anualmente com a União Nacional dos Conselhos
Municipais de Educação - UNCME.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do
Ceará, Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o
Município e a contribuir anualmente com a União Nacional dos
Conselhos
Municipais
de
Educação
-
UNCME,
CNPJ
nº
06.354.628/0001-71.
Art. 2º. A filiação visa a assegurar a representação institucional do
município de Piquet Carneiro nas esferas administrativas do estado do
Ceará e demais órgãos da União.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 13 de junho de
2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito

Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:ADCD2BEA

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 089 2022
Ofício GAB nº 089/2022
Piquet Carneiro- CE, 14 de junho de 2022.
A Sua Senhoria, o Senhor
Gerente do Banco do Brasil