DOMCE 15/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2976 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               107 
 
Art. 11 A documentação básica exigida para a concessão dos 
benefícios eventuais serão: 
a) RG ou documento com foto; 
b) CPF; 
c) NIS ou cartão do Programa Bolsa Família ou CMIC (Cartão Mais 
Infância); 
d) Comprovante de residência. 
  
I – no caso do Auxílio Natalidade, a gestante deverá apresentar cartão 
da gestante ou Certidão de Nascimento do nascido vivo; 
II – no caso do Auxílio Funeral, o responsável pela solicitação deverá 
entregar a cópia da Certidão de óbito; 
III – no caso de vulnerabilidade temporária – aluguel social – a 
família não necessitará apresentar comprovante de residência; 
IV – caso o solicitante não possua documentos, o técnico responsável 
deverá proceder com o apoio e orientações à retirada da 
documentação. 
  
Art. 12 Não são provisões da Política de Assistência Social os itens 
relacionados 
a 
programas, 
projetos 
e 
serviços 
da 
Saúde 
(medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, muletas, fraldas 
geriátricas, aparelhos ortopédicos, leites e dietas de prescrição 
especial, transporte de doentes para consultas ou não, ou outro), 
Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou 
outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas 
setoriais conforme preconiza o art. 1° da Resolução do CNAS nº 
39/2010 que ainda cita e recomenda em seu art. 4°, os marcos 
regulatórios quanto às provisões da política de saúde, dentre outras. 
  
Art. 13 Caberá ao órgão gestor da política assistencial do Município: 
  
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu 
financiamento; 
 
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda 
para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
 
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de 
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. 
  
§ Único O Órgão Gestor da Política Assistencial deverá enviar 
relatório destes serviços, sempre que solicitado ou sob necessidade de 
conclusão de Demonstrativos Financeiros requeridos pelo Governo 
Estadual ou Federal, ao Conselho Municipal de Assistência Social. 
  
Art. 14 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer 
ao Município informações sobre irregularidades na execução dos 
benefícios eventuais bem como avaliar e formular propostas a respeito 
da execução do mesmo. 
Art. 15 As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria prevista na Unidade Orçamentária 
Fundo Municipal e Estadual de Assistência Social, a cada exercício 
financeiro. 
  
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 
983, de 25 de janeiro de 2016 e o Decreto de nº 1.300/2021, de 23 de 
junho de 2021. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 16 de maio de 
2022. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE. 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:9E47E528 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N°280422SMS, 
RESULTANTE DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 
18.02.2022.01-CH 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: HERICLES VINICIUS PEREIRA SISNANDO, 
CPF N°604.835.213-10  
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA 
DE 
SAÚDE, 
EM 
CARÁTER 
COMPLEMENTAR, 
PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.250,00 (DOIS MIL, 
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.16.01.10.122.0002.2 2075 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, 
02.16.02.10.301.0013.2 
2077 
MANUTENÇÃO 
E 
GERENCIAMENTO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIRA PESSOA FÍSICA. FONTE DE RECURSO: 
500.1002.00, 600.0000.00. 
VIGÊNCIA.........: 12 (DOZE) MESES, 02/05/2022 A 02/05/2023. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:B2893403 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO N° 2022613SEJ, 
RESULTANTE DE PROCESSO DE LICITAÇÃO N° 26.10.2021.06-
SRPE.  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
JUVENTUDE  
CONTRATADA: TECBOL LTDA, CNPJ N°27.183.604/0001-77  
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS COM 
INTUITO DE PROMOVER A VIVÊNCIA ESPORTIVA PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO CARIRI-CE.  
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$20.255,69 (VINTE MIL E 
DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E 
NOVE CENTAVOS) 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
EXERCÍCIO 
2022, 
11.01.04.122.0002.2032, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, ELEMENTO DE 
DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO, FONTE DE 
RECURSO 500.0000.00 RECURSOS ORDINÁRIOS. 
DATA DA ASSINATURA.........: 13 DE JUNHO DE 2022  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO 2022.  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:8CD8BFE5 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE, 
TORNA 
PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N°2804026SMS, 
RESULTANTE 
DO 
PROCESSO 
DE 
CREDENCIAMENTO Nº 18.02.2022.01-CH. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CONTRATADA: MARIA DANUSIA LACERDA DE SOUSA, 
CPF N°442.797.013-34 
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA 
DE 
SAÚDE, 
EM 
CARÁTER 
COMPLEMENTAR, 
PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI-CE.