DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 113, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 20. Não será concedida ajuda de custo ao participante do programa de gestão quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da
Administração.
Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando antes de decorridos 3 (três) meses do
deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de teletrabalho em regime de execução integral.
Art. 21. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral.
Art. 22. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do Programa de Gestão em regime de teletrabalho.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte
e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada previamente pela chefia imediata.
§ 2º A autorização de que trata o § 1º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade
exercida.
Art. 23. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes
do programa de gestão em regime de teletrabalho.
Art. 24. É vedada a guarda de veículo oficial na residência de servidor, inclusive durante a sua participação no PGD-Incra na modalidade de regime presencial, ou de
teletrabalho integral, ou de teletrabalho parcial.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A execução da Tabela de Atividades será acompanhada pela Diretoria de Gestão Operacional - DO e pela Diretoria de Gestão Estratégica - DE, de modo a
monitorar a acurácia dos prazos de execução.
§ 1º Ao identificar a necessidade de atualização da Tabela de Atividades, a Unidade onde o PGD-Incra esteja em execução deverá propor sua atualização às Diretorias
mencionadas no caput, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º As diretrizes de implantação e avaliação do PGD Incra constam no Anexo VII desta Portaria.
Art. 26. O Presidente do Incra poderá suspender ou revogar o PGD-Incra de que trata esta Portaria por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentadas.
Art. 27. Os casos omissos deverão ser submetidos à Diretoria de Gestão Operacional - DO e à Diretoria de Gestão Estratégica - DE, para análise e manifestação por
meio de suas áreas técnicas competentes.
Art. 28. A Diretoria de Gestão Operacional - DO e a Diretoria de Gestão Estratégica - DE, após 12 (doze) meses da data de início da vigência desta Portaria, deverão
realizar avaliação da execução, dos impactos e dos resultados do PGD-Incra, submetendo ao Conselho Diretor do Incra para deliberação, relatório conclusivo quanto à permanência,
alteração, suspensão ou revogação do Programa.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor:
I - em 1º de julho de 2022, nas Unidades da Autarquia localizadas na Sede do Incra em Brasília; e
II - em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 1º de julho de 2022, nas Superintendências Regionais do Incra e suas respectivas Unidades Avançadas.
GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO
ANEXO I
TABELA DE ATIVIDADES
. M AC R OAT I V I DA D ES
AT I V I DA D ES
ENTREGA ESPERADA
CO M P L E X I DA D E
TEMPO 
DE
E X EC U Ç ÃO
( R EG I M E
PRESENCIAL 
e/ou
T E L E T R A BA L H O )
. Direção/Gestão/Assessoria
e Atendimento
Assessoramento 
técnico 
e 
atendimento 
a 
demandas
internas e externas/assistência a chefias e autoridades
Assessoramento
realizado, 
demandas
atendidas,
documentos 
e 
materiais 
produzidos 
(briefings,
apresentações, respostas às solicitações, inclusive dos
órgãos de controle interno e externo, ou do Fala BR,
entre outros documentos correlatos)
A-Z
1 a 40 horas
. Reuniões e Similares
Participar de reuniões e similares (audiências, sessão
pública)
Participação realizada, memória, relato, relatório de
viagem, agenda, registro de presença
A-Z
1 a 40 horas
. Levantamento de Necessidades e Subsídios
Elaborar levantamento de necessidades/dados, compilação
de informações (orçamento, pessoal, capacitação, material,
contratações, etc...) e fornecer subsídios para respostas
(defesa e recursos)
Planilha, 
documento 
informativo, 
compilado 
de
informações
A-Z
1 a 40 horas
. Planejamentos
Elaborar 
planejamento 
(ex. 
ações 
de 
governança,
capacitação, orçamento, contratações, metas, outros)
Planos, nota técnica, planilhas
A-Z
1 a 40 horas
. Análises
Analisar
conteúdo
de processos,
estudos,
anteprojetos,
projetos, demonstrações contábeis, dentre outros
Relatório
de
análise, 
Parecer,
Nota
Técnica,
Despachos, Ofícios, etc
A-Z
1 a 40 horas
. Elaboração de Planilhas e Similares
Elaborar e/ou atualizar Planilhas (preços, custos, memórias
de cálculo...)
Planilha finalizada
A-Z
1 a 40 horas
. Elaboração de Documentos Diversos
Elaborar e/ou atualizar documentos diversos
Relatório, Nota Técnica, Laudos, Despachos, Minutas,
Ofícios, Cronograma, Notificações, Mapa de Risco,
etc.
A-Z
1 a 40 horas
. Elaboração de Materiais Diversos
Elaborar e/ou atualizar material (imagens e/ou textos)
Mapas, Base de conhecimentos, Divulgação, Apostilas,
Release, Anúncios, Arte-gráfica, Projetos, Planilhas,
etc.
A-Z
1 a 40 horas
. Verificação de Documentos
Realizar conferência de documentos e itens necessários a
outros encaminhamentos
Checklist, Relatório de conformidade, Fluxos
A-Z
1 a 40 horas
. Estudos e Pesquisa Institucionais
Realizar pesquisa ou estudos (de preço, sobre legislação e
normativos, manuais, documentos técnicos ou bibliografia
especializada, assuntos diversos) de interesse institucional
Relatórios, Notas, Despachos
A-Z
1 a 40 horas
. Ação de desenvolvimento em serviço
Participar de oficina, congresso, curso ou treinamento.
Certificado 
de 
conclusão 
ou 
declaração 
de
participação.
A-Z
1 a 40
. C a d a s t r o / At u a l i z a ç ã o / P e s q u i s a s / R e g i s t r o s
/Monitoramento/Controle 
em 
Sistemas
Corporativos
C a d a s t r a r / At u a l i z a r / P e s q u i s a r /
Excluir/Monitorar dados em Sistemas
corporativos (SIAFI, SIAPE,
SIGEPE, SIGAC, SIASG,
SAPIENS, SISREF, SEI, SIOP, COMPRASNET, SIPRA,
SIGEFE, etc)
Cadastro efetuado, relatório de controle, planilha,
etc.
A-Z
1 a 40 horas
. Outras Macroatividades
Outras Atividades e Demandas Finalísticas, de Gestão, ou
Administrativas
Outras demandas não detalhadas nesta Tabela de
At i v i d a d e s
A-Z
1 a 40 horas
TABELA DE FAIXAS DE COMPLEXIDADE
. FAIXA DE COMPLEXIDADE/ESFORÇO
TEMPO NECESSÁRIO PARA EXECUÇÃO DA TAREFA (EM HORAS)
. A
1
. B
2
. C
3
. D
4
. E
5
. F
6
. G
7
. H
8
. I
9
. J
10
. K
11
. L
12
. M
14
. N
16
. O
18
. P
20
. Q
22
. R
24
. S
26
. T
28
. U
30
. V
32
. W
34
. X
36
. Y
38
. Z
40