DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 113, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHOS DE 13 DE JUNHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53000.047435/2012
Rádio Anhanguera S.A
OT
Goiânia
GO
Conhece e nega
68
. 53000.004572/2014
Televisão Diamante Ltda
TV
Salvador
BA
Conhece e nega
104
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 189/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação
dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017 , e
considerando o que consta no Processo nº 53115.014981/2022-65, e Nota Técnica nº 7795/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais
analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos a Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ nº 25.640.004/0001-65,
autorizatárias do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
ANEXO
. Processo
Localidade
UF
Número do FISTEL do
Canal analógico
Serviço
Canal
Analógico
Ato 
de 
Outorga/Autorização
do 
Canal
analógico
Canal
Digital
Portaria de Consignação
Data 
de 
Homologação 
do
Desligamento e
Devolução 
do 
Canal
Analógico
. 53115.002546/2021-15
Frutal
MG 50400401487
RTV-P
9
Portaria nº 1.126, de 20/06/1980, publicada no
DOU em 18/07/1980.
28
Portaria
nº 
1.707,
de
21/08/2012, publicada no DOU
em 14/09/2012.
10 de fevereiro de 2021.
. 53115.002547/2021-51
Iturama
MG 50400401991
RTV-P
9-
Portaria nº 490, de 18/12/2001, publicada no
DOU em 01/02/2002.
28
Portaria nº 829, de 08/06/2012,
publicada
no 
DOU
em
08/07/2012.
10 de fevereiro de 2021.
. 53115.002548/2021-04
São
Francisco
de Sales
MG 50407473904
RTV-P
25
Portaria nº 666, de 21/07/2010, publicada no
DOU em 07/10/2010.
29
Portaria nº 222, de 04/03/2013,
publicada
no 
DOU
em
26/03/2013.
10 de fevereiro de 2021.
. 53115.002549/2021-41
Santa
Vitória
MG 50400402297
RTV-P
4-
Portaria nº 2.215, de 22/09/1980, publicada no
DOU em 25/09/1980.
28
Portaria
nº 
2.656,
de
03/12/2012, publicada no DOU
em 17/12/2012.
10 de fevereiro de 2021.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 8.199, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53516.001333/2022-26: Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de
Interesse Restrito outorgada à ANDRE DIVANIR SCHUEDA, CPF nº ***.088.069-**, por
perdas das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.223, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53516.004373/2022-20: Extinguir, por renúncia, a autorização outorgada à
MARCELO GOMES DA SILVA, CPF nº ***.049.999-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de
serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das
radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 8.302, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53516.001212/2022-84: Outorga à IONE MARIA GABRIEL TAQUES, CPF nº
***.450.229-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 10 DE JUNHO DE 2022
Expedir autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional à(ao):
Nº 8.137 - Processo nº 53504.003475/2022-67.GA AIR SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS
LTDA, CNPJ nº 42.294.905/0001-61;
Nº 8.138 - Processo nº 53504.003480/2022-70. ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA,
CNPJ nº 10.142.779/0010-24.
Outorgar autorização de uso das radiofrequências associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado à(ao):
Nº 8.117 - Processo nº 53504.003585/2022-29. CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 8.212, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Processo nº 53504.003518/2022-12. Expede autorização ao JOSÉ ROBERTO PAKES, CPF
nº ***.453.608-**,
para explorar
o Serviço
de Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2022
Nº 7.921. Processo nº 53542.001403/2022-29. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a O Telhar Agropecuária Ltda, CNPJ nº 05.683.277/0005-03, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 7.924. Processo nº 53542.002172/2022-71. Expede autorização a CONDOMÍNIO
PASSEIO DAS ÁGUAS SHOPPING, CNPJ nº 23.282.496/0001-39, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.927. Processo nº 53542.002205/2022-82. Expede autorização a ALVARO LUIZ DE
CARVALHO, CPF nº ***.978.481-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 7.929. Processo nº 53542.001194/2022-13. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WAGNER ADRIANO PEREIRA, CPF nº ***.551.838-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.931. Processo nº 53542.001192/2022-24. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a VICENTE DE PAULA RODRIGUES, CPF nº ***.647.241-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.935. Processo nº 53542.001187/2022-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, CPF nº ***.099.976-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.949. Processo nº 53542.001145/2022-81. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a IVANOR CORDEIRO DA SILVA, CPF nº ***.648.681-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.958. Processo nº 53542.001217/2022-90. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LEOMAR MACHADO BORGES, CPF nº ***.897.186-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 7.965. Processo nº 53545.000510/2018-23. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a BRENNO EMANUEL MORAES DUTRA, CPF nº ***.692.421-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.