DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 113-B
Brasília - DF, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
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Ministério da Saúde..................................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................ Esta edição é composta de 15 páginas............................................................................................................
Sumário
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.447, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional
de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios,
em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde
- www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR 
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
CE
MARANGUAPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MARANGUAPE
36000460789202200
400.500,00
81000311
400.500,00
1030250182E900001
5345243
400.500,00
.
MA
GRA JAU
MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000458394202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
6533264
500.000,00
.
MG
BA R BAC E N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465088202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
2138875
1.000.000,00
.
MG
BURITIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000461792202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2220199
200.000,00
.
MG
CO N T AG E M
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457633202200
2.000.000,00
81000311
2.000.000,00
1030250182E900001
6374794
2.000.000,00
.
MG
CO R O M A N D E L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL
36000465127202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
5695724
100.000,00
.
MG
C U R V E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460588202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2178559
500.000,00
.
MG
ITABIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465367202200
50.000,00
81000311
50.000,00
1030250182E900001
2218372
50.000,00
.
MG
ITA JUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA
36000462194202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
2208857
400.000,00
.
MG
P AT R O C I N I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465171202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
5526507
500.000,00
.
MG
S AC R A M E N T O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO
36000465572202200
24.000,00
81000311
24.000,00
1030250182E900001
2108690
24.000,00
.
MG
SAO JOAO NEPOMUCENO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOAO
NEPOMUCENO
36000463112202200
41.000,00
81000311
41.000,00
1030250182E900001
5494737
41.000,00
.
MG
SAO LOURENCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000463336202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
2764814
250.000,00
.
MG
SETE LAGOAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464133202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
2127636
100.000,00
.
MG
U B E R A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA
36000462427202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2165058
500.000,00
.
MG
U B E R A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA
36000464313202200
266.000,00
81000311
266.000,00
1030250182E900001
2165058
266.000,00
.
PA
RUROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS
36000463024202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
6408621
1.000.000,00
.
PA
SANTANA DO ARAGUAIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000463135202200
1.800.000,00
81000311
1.800.000,00
1030250182E900001
5380316
1.800.000,00
.
RJ
BOM JESUS DO ITABAPOANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO
I T A BA P OA N A
36000461875202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
2696940
1.000.000,00
.
RJ
M E N D ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES
36000461529202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
6435459
500.000,00
.
RJ
PORTO REAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL
36000461975202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
6159192
1.000.000,00
.
RO
ESPIGAO D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE ESPIGAO
DO
OESTE (FMS)
36000460190202200
350.000,00
81000311
350.000,00
1030250182E900001
6423302
350.000,00
.
RS
CAXIAS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL
36000465151202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2223562
300.000,00
.
SC
BRUSQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000462032202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
2522489
100.000,00
.
T OT A L
24 PROPOSTAS
12.881.500,00