DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012022061500004
4
Nº 113-B, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA Nº 1.450, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR 
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
C N ES
VALOR (R$)
.
GO
ABADIA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465909202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6446086
200.000,00
.
GO
ANAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468545202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
3794407
200.000,00
.
GO
ANICUNS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS
36000467207202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
7044453
500.000,00
.
GO
APARECIDA DE GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE
GOIANIA
36000467148202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
7319401
1.000.000,00
.
GO
A R AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467370202200
194.000,00
81000311
194.000,00
1030250182E900001
6388574
194.000,00
.
GO
A R AG U A P A Z
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ
36000468289202200
308.752,00
81000311
308.752,00
1030250182E900001
6390269
308.752,00
.
GO
BARRO ALTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO
36000467226202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6411487
100.000,00
.
GO
BELA VISTA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456973202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
5872111
400.000,00
.
GO
CALDAS NOVAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467389202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
5364485
500.000,00
.
GO
CASTELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA
36000467928202200
37.000,00
81000311
37.000,00
1030250182E900001
6829848
37.000,00
.
GO
C AT A L AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO
36000462446202200
507.000,00
81000311
507.000,00
1030250182E900001
6298583
507.000,00
.
GO
C E R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES
36000459697202200
250.000,00
81000311
81000311
63.706,00
186.294,00
1030250182E900001
1030250182E900001
6533957
2337576
63.706,00
186.294,00
.
GO
C EZ A R I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468662202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
7505124
300.000,00
.
GO
CORREGO DO OURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467696202200
123.097,00
81000311
123.097,00
1030250182E900001
6534864
123.097,00
.
GO
CRISTALINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA
36000458529202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
6486207
400.000,00
.
GO
CRISTALINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA
36000465825202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6486207
200.000,00
.
GO
CRISTALINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA
36000467653202200
825.000,00
81000311
825.000,00
1030250182E900001
6486207
825.000,00
.
GO
DIORAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA
36000456974202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
2334135
100.000,00
.
GO
FLORES DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468687202200
402.824,00
81000311
402.824,00
1030250182E900001
6366678
402.824,00
.
GO
FO R M O S A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466796202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6358403
100.000,00
.
GO
G O I A N ES I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460007202200
1.800.000,00
81000311
1.800.000,00
1030250182E900001
6537227
1.800.000,00
.
GO
G O I AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467237202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2695952
200.000,00
.
GO
GUARAITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467303202200
49.200,00
81000311
49.200,00
1030250182E900001
6651755
49.200,00
.
GO
HIDROLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA
36000459857202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
6562280
250.000,00
.
GO
INHUMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS
36000457409202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
6486983
400.000,00
.
GO
IPORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465962202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6490395
200.000,00
.
GO
ITARUMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468576202200
495.910,00
81000311
495.910,00
1030250182E900001
6403905
495.910,00
.
GO
ITUMBIARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS
36000456976202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
5892120
1.000.000,00
.
GO
IVOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA
36000457282202200
120.000,00
81000311
120.000,00
1030250182E900001
6764649
120.000,00
.
GO
M A R Z AG AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
M A R Z AG AO
36000467245202200
102.000,00
81000311
102.000,00
1030250182E900001
6590071
102.000,00
.
GO
M I N AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457390202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
6497632
500.000,00
.
GO
MINEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS
36000457245202200
800.000,00
81000311
800.000,00
1030250182E900001
6488676
800.000,00
.
GO
MINEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS
36000459875202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
6488676
400.000,00
.
GO
MORRINHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MORRINHOS
36000461552202200
1.477.000,00
81000311
1.477.000,00
1030250182E900001
6380042
1.477.000,00
.
GO
NOVA AMERICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457100202200
120.000,00
81000311
120.000,00
1030250182E900001
6381022
120.000,00
.
GO
NOVA AMERICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460953202200
26.997,00
81000311
26.997,00
1030250182E900001
6381022
26.997,00
.
GO
P A R AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA
36000457081202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
6534996
150.000,00
.
GO
POSSE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460263202200
1.307.000,00
81000311
1.307.000,00
1030250182E900001
6425631
1.307.000,00
.
GO
QUIRINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS
36000456977202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
7094086
1.000.000,00
.
GO
QUIRINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS
36000459509202200
1.300.000,00
81000311
1.300.000,00
1030250182E900001
7094086
1.300.000,00
.
GO
QUIRINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS
36000467455202200
450.000,00
81000311
450.000,00
1030250182E900001
7094086
450.000,00
.
GO
SANTA BARBARA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE
GOIAS
36000464316202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
2768917
150.000,00
.
GO
SANTA BARBARA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE
GOIAS
36000467137202200
295.573,00
81000311
295.573,00
1030250182E900001
2768917
295.573,00
.
GO
SAO LUIZ DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456900202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
6566537
150.000,00
.
GO
SENADOR CANEDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457405202200
350.000,00
81000311
350.000,00
1030250182E900001
6389791
350.000,00
.
GO
SERRANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS
36000460067202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6406521
100.000,00
.
GO
V A R JAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO
36000468599202200
30.000,00
81000311
30.000,00
1030250182E900001
2768720
30.000,00
.
GO
VILA BOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466159202200
42.000,00
81000311
42.000,00
1030250182E900001
6352367
42.000,00
.
MA
AC A I L A N D I A
MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000466089202200
1.505.000,00
81000311
1.505.000,00
1030250182E900001
6383572
1.505.000,00
.
MA
AFONSO CUNHA
FUNDO M SAUDE
36000467400202200
4.367.000,00
81000311
4.367.000,00
1030250182E900001
7946724
4.367.000,00
.
MA
AMARANTE DO MARANHAO
MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000460670202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
7223250
1.000.000,00
.
MA
ARARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI
36000465925202200
130.000,00
81000311
130.000,00
1030250182E900001
6435262
130.000,00
.
MA
AXIXA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AXIXA
36000457498202200
555.000,00
81000311
555.000,00
1030250182E900001
7560869
555.000,00
.
MA
BAC A BA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL
36000466880202200
10.000.000,00
81000311
10.000.000,00
1030250182E900001
6892841
10.000.000,00
.
MA
BAC U R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467116202200
7.000.000,00
81000311
7.000.000,00
1030250182E900001
7977859
7.000.000,00
.
MA
BARAO DE GRAJAU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
DE BARAO
DE
GRA JAU
36000457610202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6828647
300.000,00
.
MA
BARRA DO CORDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457839202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2462540
300.000,00