DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012022061500007
7
Nº 113-B, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde
- www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR 
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466299202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2171945
200.000,00
.
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466300202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2171945
300.000,00
.
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467092202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2171945
500.000,00
.
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467155202200
3.000.000,00
81000311
3.000.000,00
1030250182E900001
2171988
3.000.000,00
.
MG
ALFENAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468625202200
700.000,00
81000311
700.000,00
1030250182E900001
2171945
700.000,00
.
MG
ANDRELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467000202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6454526
300.000,00
.
MG
A R AC U A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI
36000464896202200
830.000,00
81000311
81000311
230.000,00
600.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
5824591
2134276
230.000,00
600.000,00
.
MG
A R AG U A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465195202200
157.950,00
81000311
157.950,00
1030250182E900001
2146223
157.950,00
.
MG
BA E P E N D I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465679202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
2761106
400.000,00
.
MG
BARAO DE COCAIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466069202200
341.600,00
81000311
341.600,00
1030250182E900001
6491979
341.600,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000459792202200
268.000,00
81000311
268.000,00
1030250182E900001
2135108
268.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000459881202200
2.500.000,00
81000311
2.500.000,00
1030250182E900001
2764776
2.500.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000459981202200
187.240,00
81000311
187.240,00
1030250182E900001
2123436
187.240,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000459989202200
13.760,00
81000311
13.760,00
1030250182E900001
2135108
13.760,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000463450202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2135108
300.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000467001202200
215.107,00
81000311
215.107,00
1030250182E900001
2102773
215.107,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000467581202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2195437
300.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000467582202200
300.359,00
81000311
300.359,00
1030250182E900001
2127091
300.359,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000468554202200
600.000,00
81000311
600.000,00
1030250182E900001
2114267
600.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000468557202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
2122677
250.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000468560202200
4.000.000,00
81000311
4.000.000,00
1030250182E900001
4042085
4.000.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000468562202200
1.777.000,00
81000311
1.777.000,00
1030250182E900001
2135108
1.777.000,00
.
MG
BELO ORIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE
36000464878202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
5350697
250.000,00
.
MG
BELO ORIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE
36000467607202200
164.465,00
81000311
164.465,00
1030250182E900001
5350697
164.465,00
.
MG
BERIZAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457346202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6566235
100.000,00
.
MG
BOA ESPERANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456889202200
1.000.000,00
81000311
81000311
468.988,00
531.012,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2775972
6758983
468.988,00
531.012,00
.
MG
BOA ESPERANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468234202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
2775972
250.000,00
.
MG
BOCAIUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456886202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6565379
100.000,00
.
MG
BOCAIUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000458533202200
600.000,00
81000311
600.000,00
1030250182E900001
6565379
600.000,00
.
MG
BOM DESPACHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460121202200
399.999,00
81000311
399.999,00
1030250182E900001
2168707
399.999,00
.
MG
B OT E L H O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS
36000460728202200
81.272,00
81000311
81000311
35.000,00
46.272,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2796368
6568106
35.000,00
46.272,00
.
MG
BRASILIA DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457749202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
6642594
500.000,00
.
MG
BRASILIA DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467009202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
6642594
400.000,00
.
MG
BURITIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000465994202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2220199
300.000,00
.
MG
C A R A N DA I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI
36000459738202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
6575714
150.000,00
.
MG
C A R AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460782202200
850.000,00
81000311
850.000,00
1030250182E900001
6502520
850.000,00
.
MG
C A R AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000462115202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2118513
500.000,00
.
MG
C A R AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465156202200
410.360,00
81000311
410.360,00
1030250182E900001
6697054
410.360,00
.
MG
C A R AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467703202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2118513
500.000,00
.
MG
C A R AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467704202200
800.000,00
81000311
800.000,00
1030250182E900001
2118513
800.000,00
.
MG
CARLOS CHAGAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS
36000466270202200
210.972,00
81000311
210.972,00
1030250182E900001
2178982
210.972,00
.
MG
CARLOS CHAGAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS
36000466273202200
54.140,00
81000311
54.140,00
1030250182E900001
6509762
54.140,00
.
MG
CARLOS CHAGAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS
36000466402202200
34.888,00
81000311
34.888,00
1030250182E900001
7670583
34.888,00
.
MG
CARMO DO RIO CLARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465119202200
700.000,00
81000311
700.000,00
1030250182E900001
2796376
700.000,00
.
MG
C AT AG U A S ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES
36000467449202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
2098911
400.000,00
.
MG
CAXAMBU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468617202200
300.000,00
81000311
81000311
148.878,00
151.122,00
1030250182E900001
1030250182E900001
7691955
2764830
148.878,00
151.122,00
.
MG
CONSELHEIRO LAFAIETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO
L A FA I E T E
36000461614202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2098326
500.000,00
.
MG
CONSELHEIRO LAFAIETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO
L A FA I E T E
36000466380202200
1.500.000,00
81000311
1.500.000,00
1030250182E900001
2098326
1.500.000,00
.
MG
CONSELHEIRO PENA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467563202200
82.460,00
81000311
82.460,00
1030250182E900001
6514642
82.460,00
.
MG
CO N T AG E M
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000465817202200
5.000.000,00
81000311
5.000.000,00
1030250182E900001
6374794
5.000.000,00
.
MG
CORONEL FABRICIANO
FUNDO
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CORONEL
FA B R I C I A N O - M G
36000460064202200
1.903.000,00
81000311
1.903.000,00
1030250182E900001
4040201
1.903.000,00
.
MG
CRUZILIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000459671202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
2761254
100.000,00
.
MG
C U R V E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464881202200
1.000.359,00
81000311
1.000.359,00
1030250182E900001
6590101
1.000.359,00
.
MG
C U R V E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464884202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2178559
500.000,00
.
MG
DIAMANTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA
36000462764202200
2.221.550,00
81000311
2.221.550,00
1030250182E900001
2135132
2.221.550,00
.
MG
DIAMANTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA
36000467732202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2135132
300.000,00
.
MG
ES P I N O S A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA
36000466213202200
444.765,00
81000311
444.765,00
1030250182E900001
6540821
444.765,00
.
MG
ES P I N O S A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA
36000466214202200
4.450,00
81000311
4.450,00
1030250182E900001
7909950
4.450,00
.
MG
FO R M I G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466056202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6490824
300.000,00
.
MG
FRANCISCO SA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000459192202200
1.187.194,00
81000311
1.187.194,00
1030250182E900001
6520405
1.187.194,00
.
MG
FRUTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000468276202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
5972167
150.000,00
.
MG
GOVERNADOR VALADARES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR
V A L A DA R ES
36000467697202200
4.950.000,00
81000311
4.950.000,00
1030250182E900001
6483712
4.950.000,00
.
MG
GUAXUPE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467218202200
2.000.000,00
81000311
81000311
471.284,00
1.528.716,00
1030250182E900001
1030250182E900001
7505345
2796449
471.284,00
1.528.716,00
.
MG
IBIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA
36000457684202200
101.956,00
81000311
101.956,00
1030250182E900001
6526233
101.956,00
.
MG
IBIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA
36000457692202200
48.044,00
81000311
48.044,00
1030250182E900001
2181029
48.044,00
.
MG
IBIRITE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE
36000458556202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
6601170
1.000.000,00
.
MG
IPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG
36000467790202200
75.121,00
81000311
75.121,00
1030250182E900001
6544754
75.121,00
.
MG
I P AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA
36000466118202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2205440
500.000,00
.
MG
I P AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA
36000468609202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6600638
300.000,00
.
MG
ITABIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467090202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2215586
300.000,00
.
MG
ITA JUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA
36000466400202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
2208857
1.000.000,00
.
MG
I T A M A R A N D I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467845202200
300.000,00
81000311
81000311
122.298,00
177.702,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2135949
6828612
122.298,00
177.702,00
.
MG
I T A M BAC U R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000463351202200
800.000,00
81000311
81000311
200.000,00
600.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2185563
2697548
200.000,00
600.000,00
.
MG
I T A M BAC U R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000466493202200
500.000,00
81000311
81000311
100.000,00
400.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2697548
2185563
100.000,00
400.000,00
.
MG
I T A M BAC U R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467416202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2185563
200.000,00
.
MG
ITANHANDU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000463954202200
550.000,00
81000311
550.000,00
1030250182E900001
2764792
550.000,00

                            

Fechar