DOE 15/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº125 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2022
eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep:
60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço
e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor,
no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza,
14 de junho de 2022.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0013/2020
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA; V - ENDEREÇO: Av.
Saraiva, nº 400, Sala 08, Bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do Contrato e no artigo 65, inciso
II, alínea “d” da Lei de Licitações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica reajustado o contrato da seguinte forma: Em relação à data-base de
17/12/2020, o percentual a ser aplicado é de 3,02% (três inteiros e dois centésimos percentuais); Em relação à data-base de 17/12/2021, o percentual a ser
aplicado é de 21,06% (vinte e um inteiros e seis centésimos percentuais). Fica acrescido ao valor global do contrato R$ 2.773,89 (dois mil, setecentos e
setenta e três reais e oitenta e nove centavos), passando o valor global do contrato para R$ 187.284,74 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro
reais e setenta e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 187.284,74 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro
centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO
que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que com elas não conflitem; XII - DATA: 01 de junho de 2022; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da Arce), Anselmo Tolentino Soares Júnior e João Bosco Ribeiro de Oliveira
Filho (Representantes Legais da Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DA ATA DA 03ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022
PROCESSO REGULATÓRIO: ECONÔMICO-TARIFÁRIA PROC/12390/2022: Arce. Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário
Regular Complementar Interurbano. Decisão por acolher o despacho do relator e submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, na moda-
lidade intercâmbio documental, no período de 20 a 29 de junho de 2022, com audiência presencial no dia 28 de junho de 2022, às 10h30. PROC/12391/2022:
Arce. Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Interurbano de Passageiros. Decisão por acolher o despacho do relator e submeter
a minuta de resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 20 a 29 de junho de 2022, com audiência
presencial no dia 28 de junho de 2022, às 10h00. PROC/12392/2022: Arce. Revisão Extraordinária do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Metropolitano
de Passageiros. Decisão por acolher o despacho do relator e submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio
documental, no período de 20 a 29 de junho de 2022, com audiência presencial no dia 28 de junho de 2022, às 09h30. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho
Diretor aprovou, por unanimidade, a indicação da servidora Gislene Rocha de Lima para o cargo de Procuradora-Chefe, passando a responder pelo cargo a
partir de 13/06/2022. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Josiany Melo Negreiros
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº083/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE BENEVIDES LOBO NETO, que exerce a função de Articulador, matrícula nº 3000141-9, desta Controladoria
e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Campo Grande/MS, no período de 13 a 15 de junho de 2022, a fim de participar do Seminário Nacional
de Ouvidoria, concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 40%
(quarenta por cento), no valor total de R$ 662,38 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Campo Grande/Fortaleza, no valor de R$ 3.037,91
(três mil, trinta e sete reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$ 3.889,54 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Aloísio Carvalho de Barbosa Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 108, série 3, ano XIV, página 17, de 24 de maio de 2022, que publicou o EXTRATO DE NONO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 05/2018.
Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO 3.1 Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 (CE000190/2022),
fica acrescido ao contrato o montante de R$ 143.476,58 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente
ao período de janeiro a julho de 2022. O valor global do Contrato nº 05/2018 passa de R$ 15.724.210,45 (quinze milhões, setecentos e vinte e quatro mil,
duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 15.837.687,03 (quinze milhões, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
três centavos). Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO 3.1 Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022
(CE000190/2022), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 143.476,58 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito
centavos), referente ao período de janeiro a julho de 2022. O valor mensal do Contrato 05/2018 passa de R$ 370.009,47 (trezentos e setenta mil, nove reais e
quarenta e sete centavos), para R$ 407.134,88 (quatrocentos e sete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor global do Contrato nº
05/2018 passa de R$ 15.724.210,45 (quinze milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 15.837.687,03
(quinze milhões, oitocentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e três centavos). Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº. 22.180, de 20 de outubro de
1992, alterado pelos Decretos nº 24.604, de 04 de setembro de 1997 e 26.073, de 29 de novembro de 2000, considerando o Decreto Nº. 31.419 de 24 de
fevereiro de 2014, a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, Decreto Nº 32.975, de 19 de fevereiro de 2019 e, ainda, o que consta no Processo SPU nº
02858614/2022, RESOLVE NOMEAR para compor o CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, NATHANAEL BENÍCIO BEZERRA,
como especialista em Direito Penal e Processual Penal. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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