DOE 15/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº125  | FORTALEZA, 15  DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº065/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico 
e Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, alterada com 
nova redação pela Portaria Nº062/2020 de 21/11/2020 e publicada no DOE de 17/11/2020. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de 
setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, 
DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo único desta Portaria, referente ao mês de 
JULHO/2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº065/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MARIA LUCIANA SANTIAGO LEITE
COORDENADOR
300000-0-5
15,00
21
315,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº460/2022 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do 
inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO, ocupante 
do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 199831-1 0, lotado na Agência do Crato/Ce, a importância de R$ 1.760,00  (mil setecentos e sessenta 
reais), referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento (crédito pago ao suprido em 14/06/2022), sendo o montante de R$ 880,00 ( oitocentos e 
oitenta reais ) à conta da Dotação Orçamentária de nº 56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30 ( Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
) classificada na Nota de Empenho nº 2022NE00596 e o montante de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da Dotação Orçamentária de nº 562000
06.20.609.312.20665.03.33903000.1.00.00.0.30 (Material de Consumo) classificada na Nota de Empenho nº 2022NE00598. A aplicação dos recursos a que 
se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) 
dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº043/2022 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JÚNIOR, ocupante do cargo de Diretor de Suporte à Infraestrutura e 
Patrimônio, matrícula nº 0000809-1, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades de Santa Quitéria - CE Itatira - CE e Canindé - CE, nos dias 08 a 10 de junho de 
2022 a fim de participar em audiência pública sobre o Projeto Santa Quitéria, que trata sobre a extração de fosfato e Urânio no município de Santa Quitéria., 
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais 
e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 08 de junho de 2022.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°02/2022
PROCESSO Nº02885301/2022 ADECE
DA DÍVIDA: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, por este termo reconhece o dever de indenizar o credor 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT, no montante de R$ 17.940,00 (Dezessete mil novecentos e quarenta reais), decor-
rente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em virtude dos entes terem firmado Contrato de 
Gestão para a execução de ações que visam apoiar a operacionalização do Programa de Microcrédito Produtivo (CEARÁ CREDI). Conforme reconhecido 
por essa Agência por meio do termo de cessão de uso de bem Móvel e da norma 4.1 item ´´E´´ do contrato de gestão, em meados de outubro de 2021, houve 
um furto de equipamentos nas dependências da ADECE, registrado através do Boletim de Ocorrência nº 126-1096/2021 datado de 04/10/2021, dando início 
ao Inquérito nº 126-145/2021 na Delegacia do 26º Distrito Policial, para apuração dos fatos, o que gerou a responsabilidade de ressarcir. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE, em Fortaleza, 09 de junho de 2022.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 03531544/2021, RESOLVE, 
com fundamento na Lei Estadual n.º 15.451, de 23 de outubro de 2013, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 16.841, de 06 de março de 2019, 
e regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 33.328, de 31 de outubro de 2019, AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA 
de trabalho da servidora AÍDA MEDEIROS SANTOS, matrícula funcional n.º 137.635-1-8, ocupante do cargo efetivo de Professor, integrante do Grupo 
Ocupacional Magistério (MAG), de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, a partir da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.° 00064904/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 117 da Lei Estadual n.° 9.826, de 14 de maio de 1974, CESSAR OS EFEITOS do ato datado de 07 de julho de 2021 e publicado 
no Diário Oficial do Estado de 09 de julho de 2021, que autorizou o Afastamento para o Trato de Interesses Particulares, pelo prazo de 03 (três) anos, da 
servidora FRANCIENE SILVA COSTA, matrícula funcional n.° 303.505-1-0, ocupante do cargo de Professor, Grupo Ocupacional Magistério (MAG), 
lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a partir de 29 de dezembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2022. 
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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