DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 8

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXIII Nº 113-A
Brasília - DF, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7050
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Ministério da Economia ............................................................................................................ 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Economia
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 241, DE 14 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o art 8º da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420, de 18 de
março de 2015, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do
período anterior, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de
Responsabilização do Processo Administrativo nº 0052600.017333/2019-21, designada pela
Portaria nº 21, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, seção nº 2,
página nº 22, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão, conforme
Ofício nº 10/2022/CPAR-71-2021/Coger-Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
PERICELES JOSÉ VIEIRA VIANNA
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República