DOU 15/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 10

                            Nº 113-E, quarta-feira, 15 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06122022061500004
4
.
RS
I N H ACO R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS
DO MUNICIPIO
DE
I N H ACO R A
11861632000122003
81000293
99.854,00
99.854,00
10301501985810001
.
RS
I T AC U R U B I
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
DE ITACURUBI-RS
12086089000122001
81000293
67.000,00
67.000,00
10301501985810001
.
RS
JULIO DE CASTILHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12684295000122012
81000293
196.596,00
196.596,00
10301501985810001
.
RS
NOVA CANDELARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NOVA CANDELARIA
12272490000122004
81000293
65.532,00
65.532,00
10301501985810001
.
RS
SAO JOSE DAS MISSOES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12394480000122002
81000293
67.000,00
67.000,00
10301501985810001
.
RS
SAO 
PEDRO 
DAS
M I S S O ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12030337000122001
81000293
67.000,00
67.000,00
10301501985810001
.
RS
SENTINELA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SENTINELA DO SUL
13293156000122003
81000293
249.847,00
249.847,00
10301501985810001
.
RS
T A P ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11722887000122002
81000293
199.879,00
199.879,00
10301501985810001
.
RS
TEUTONIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12124074000122005
81000293
66.935,00
66.935,00
10301501985810001
.
SC
IPUMIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IPUMIRIM
11329956000122003
81000293
100.000,00
100.000,00
10301501985810001
.
SC
N AV EG A N T ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NAVEGANTES
11474080000122002
81000293
149.859,00
149.859,00
10301501985810001
.
SC
PONTE ALTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PONTE ALTA
12230791000122002
81000293
40.179,00
40.179,00
10301501985810001
.
SP
A R AC AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ARACATUBA
11834275000122005
81000293
20.634,00
20.634,00
10301501985810001
.
SP
C ACO N D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
C ACO N D E
11880444000122004
81000293
150.000,00
150.000,00
10301501985810001
.
SP
CERQUILHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FMS
15502929000122009
81000293
299.979,00
299.979,00
10301501985810001
.
SP
CUNHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12078245000122004
81000293
99.989,00
99.989,00
10301501985810001
.
SP
ENGENHEIRO COELHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11258819000122006
81000293
20.640,00
20.640,00
10301501985810001
.
SP
FLORIDA PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11565305000122002
81000293
24.977,00
24.977,00
10301501985810001
.
SP
ILHA SOLTEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ILHA SOLTEIRA
11775763000122002
81000293
20.519,00
20.519,00
10301501985810001
.
SP
JUNQUEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13816220000122001
81000293
99.970,00
99.970,00
10301501985810001
.
SP
L AG O I N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13816380000122003
81000293
99.957,00
99.957,00
10301501985810001
.
SP
LIMEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11396895000122003
81000293
149.831,00
149.831,00
10301501985810001
.
SP
NEVES PAULISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE NEVES PAULISTA
13921776000122001
81000293
99.996,00
99.996,00
10301501985810001
.
SP
PEDERNEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE PEDERNEIRAS
12218875000122003
81000293
99.911,00
99.911,00
10301501985810001
.
SP
P R O M I S S AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13261761000122003
81000293
99.981,00
99.981,00
10301501985810001
.
SP
RANCHARIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11110540000122027
81000293
89.995,00
89.995,00
10301501985810001
.
SP
RIBEIRAO CORRENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO
CO R R E N T E
12239512000122004
81000293
198.566,00
198.566,00
10301501985810001
.
SP
SANTA CLARA D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO
DE 
SANTA
CLARA D OESTE
12273428000122003
81000293
224.878,00
224.878,00
10301501985810001
.
SP
SANTA 
CRUZ
DA
CO N C E I C AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SANTA
CRUZ 
DA
CO N C E I C AO
97552000000122003
81000293
99.940,00
99.940,00
10301501985810001
.
SP
SANTA 
CRUZ 
DAS
PALMEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11991547000122001
81000293
149.945,00
149.945,00
10301501985810001
.
SP
SANTA MERCEDES
FUNDO 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE 
SANTA
M E R C E D ES
13879728000122002
81000293
20.593,00
20.593,00
10301501985810001
.
SP
SANTA RITA DO PASSA
Q U AT R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11923280000122002
81000293
149.992,00
149.992,00
10301501985810001
.
SP
SANTO 
ANTONIO 
DE
POSSE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SANTO
ANTONIO 
DE
POSSE
11347477000122004
81000293
99.320,00
99.320,00
10301501985810001
.
SP
SANTOPOLIS 
DO
AG U A P E I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- MUNICIPIO DE SANTOPOLIS
DO AGUAPEI
12270821000122005
81000293
199.998,00
199.998,00
10301501985810001
.
SP
SAO 
JOAQUIM 
DA
BA R R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO JOAQUIM DA BARRA
11370092000122004
81000293
149.536,00
149.536,00
10301501985810001
.
SP
TREMEMBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11193969000122008
81000293
99.960,00
99.960,00
10301501985810001
.
TO
ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ALMAS
12271064000122002
81000293
99.992,00
99.992,00
10301501985810001
.
TO
ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ALMAS
12271064000122005
81000293
209.714,00
209.714,00
10301501985810001
.
TO
BANDEIRANTES 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
BANDEIRANTES 
DO
TOCANTINS
12743104000122015
81000293
799.968,00
799.968,00
10301501985810001
.
TO
SAMPAIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAMPAIO
11620328000122007
81000293
99.953,00
99.953,00
10301501985810001
.
T OT A L
106 PROPOSTAS
17.539.201,00
PORTARIA Nº 1.477, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde,
resolve: