DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2977 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:8CB24A1F 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO 037-A, DE 15 DE JUNHO DE 2022. DECRETA 
PONTO FACULTATIVO AOS EXPEDIENTES DOS DIAS 16 E 
17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO 037-A, de 15 de junho de 2022. 
  
Decreta ponto facultativo aos expedientes dos dias 
16 e 17 de junho de 2022, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município,  
CONSIDERANDO a relevância do dia de Corpus Christi em todo o 
cenário nacional; 
DECRETA: 
Art.1º - Fica decretado ponto facultativo para os servidores e 
empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração 
Pública Direta e Indireta os expedientes dos dias 16 e 17 de junho de 
2022. 
Art.2º - Estão excluídos do ponto facultativo que trata este 
Decreto: 
I - Hospital Municipal; 
II - Guarda Civil Municipal e STTrans (funções de guarda e 
fiscalização ostensiva); 
III – setores de acolhimento institucional no âmbito do SUAS, 
serviços de coleta e limpeza urbana. 
  
Parágrafo Único. Caberá à autoridade da Secretaria da Educação 
designar 
data 
para 
reposição 
de 
aulas em 
atenção 
à 
obrigatoriedade mínima de dias letivos a serem ministrados pelo 
município.  
  
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 
037/2022. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, em 15 de junho de 2022. 
  
Registre-se, 
Publique-se, 
Cumpra-se. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito de Acopiara 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:3B454FE9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO 
MUNICÍPIO DE AIUABA COM O IBAMA. 
 
LEI Nº198/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. 
  
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município 
de Aiuaba com O IBAMA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação 
da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento do valor de R$ 43.880,71 
(quarenta e tres mil oitocentos e oitenta reais e setenta e um centavo) 
oriundo do processo Administrativo nº 02007.002899/2008-26 Auto 
de infração nº343288/D IBAMA. 
§ 1º o parcelamento poderá ser realizado em até 60(sessenta) 
prestações com entrada de 10% do montante acima mencionado. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 15 de 
junho de 2022.  
  
RAMILSON ARAUJO MORAES 
Prefeito  
Publicado por: 
Antonio Liude Elias da Silva 
Código Identificador:4C2F5F87 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 033/2022 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal 
Art. 35, inciso II c/c Art.18, inciso V, da Resolução Nº 004/2011 – 
Regimento Interno; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. DESIGNAR, o Servidor RICARDO JUSTINO DOS 
SANTOS, portador do documento de identidade RG Nº 2008484648-
2, expedido por SSPDS/CE, e inscrito no CPF (MF) sob nº. 
614.025.653-48, ocupante do Cargo de Comissão de Assessor de 
Comunicação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL. 
  
Art. 2º. O servidor ora designado não será remunerado por tais 
funções, garantido o pagamento de diárias para deslocamento de 
viagens a serviço, nos termos da Lei. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara em, 1º de Junho de 2022. 
  
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente 
Publicado por: 
Ricardo Justino dos Santos 
Código Identificador:433C9A5A 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
PORTARIA Nº 034/2022 
 
Dispõe sobre a exoneração de membro que abaixo 
indica e adota outras providências 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal 
Art. 35, inciso II c/c Art.18, inciso V, da Resolução Nº 004/2011 – 
Regimento Interno; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. EXONERAR, da comissão de licitação da Câmara Municipal 
de Altaneira, a Servidora JOSYANNE GOMES ALENCAR, 
portadora do documento de identidade 2007601020-6 SSPDS/CE CPF 
(MF) nº. 058.183343-09, ocupante do Cargo de Comissão de 
Assessora de Comunicação, do Quadro de Pessoal Permanente do 
Poder Legislativo, conforme Lei nº. 506/2011. 
  

                            

Fechar