DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2977

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Art. 2º. O abrigo municipal fica classificado na estrutura
administrativa do município de Alto Santo, estando sob a
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta
das
dotações
próprias
da
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 4º. O imóvel público descrito no art. 1 º, o qual não tem
denominação oficial, passa a se chamar de ―Abrigo Municipal Maria
Janicleide Nonato Freire Ferreira‖.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
14 DE JUNHO DE 2022.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:3FBC2433

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS
DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2022, EM TODOS OS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL N. 013/2022, de 15 de junho de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da
Lei Orgânica do munícipio de Alto Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração
Pública
municipal
na
data
consagrada
às
comemorações de Corpus Christi, que, neste ano recai no dia 16 de
junho, quinta-feira;

CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente do dia 17
de junho de 2022, sexta-feira, em sua normalidade, seria
contraproducente;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal durante o dia de Corpus Christi, que
embora seja tido como feriado religioso, por não estar previsto em lei,
não é um feriado de âmbito nacional. Trata-se, é importante registrar,
de ―uma data móvel celebrada pela Igreja Católica sempre 60 dias
depois do domingo de Páscoa ou na quinta-feira seguinte ao domingo
da Santíssima Trindade. Na tradição católica, esta quinta-feira é
considerada o dia no qual Jesus Cristo instituiu o sacramento da
eucaristia‖.

DECRETA:

Art.
1º.
Fica
decretado
ponto
facultativo,
para
os
servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração
Pública municipal, o expediente do dia 16 de junho de 2022, e o
expediente do dia 17 de junho de 2022, em toda a Administração
Pública municipal.
Parágrafo único. Na data referida do ―caput‖ deste artigo, poderá ser
instituído plantão, a critério dos titulares dos órgãos da Administração
Pública Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará
as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.
Art. 2º. O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica ao serviço
de saúde de urgência e emergência, segurança urbana, setor de
licitações, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer
solução de continuidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, aos 15
DE JUNHO DE 2022.
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:5DE01228

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE ALTO
SANTO - CE, EDITAL N° 001/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

DECRETO N. 014, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

O PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CE, JOSÉ JOENI
HOLANDA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, Decreta
Art. 10. Fica homologado o Resultado Final do Processo Seletivo
Simplificado, concernente ao Edital no. 001/2022, à vista do relatório
apresentado pela Comissão Especial do Processo Seletivo para
preenchimento de cargos vagos ao quadro de contratados temporários
da Administracão Municipal, consagrando-se como exatos e
definitivos os resultados das listagens do Relatório de Conclusão
anexo I. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço
Municipal Dr. Moacir Bezerra Freire, em 14 de junho de 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

SAMARA ROBERTA BESSA PINHEIRO
Presidente Comissão Processo Seletivo Simplificado Edital Nº
001/2022.
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:8B808C94

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
PORTARIA N° 120/2022 - SEPLAN (REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO)

EXONERAR o(a) Sr(ª). DANIELA BEZERRA
LIMA no cargo que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). DANIELA BEZERRA LIMA,
portador(a)
do
CPF
n°
XXX.379.463-XX,
do
cargo
de
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO
E
DESENVOLVIMENTO,
lotado(a)
na
SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 12 (doze) dias do
mês de maio de 2022.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira dos Reis
Código Identificador:C310945A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2019.06.14.1

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2019.06.14.1
Tomada de Preços nº 2019.03.07.1

A Comissão Permanente de Licitação, a torna público em
conformidade com o art. 24, XI, da Lei n.º 8.666/93, CONVOCAR o
licitante remanescente, na ordem de classificação, empresa: PODIUM