DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2977

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

II - A captação, o tratamento e a distribuição de água;
III - O atendimento médico-hospitalar, em casos de urgência e
emergência;
§2º - Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os
serviços de que trata este artigo disciplinarão o horário de
fundamento, o regime de escala ou plantão a que se submeterão os
servidores das áreas mencionadas, objetividade garantir a não
interrupção dos serviços.

Art. 3º - Os dirigentes das Autarquias ou Fundações Públicas
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal poderão
adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 15
dias do mês de junho de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:DAAA2ABC

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRONICO Nº 08.002/2022- SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.06.10.02,
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2022.06.10.01. OBJETO SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA
PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTUROS E
EVENTUAIS SERVIÇOS DE ALUGUEL DE CAMINHÕES
PIPAS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE,
CONTRATANTE: GLAUCO FAUSTO DE BRITO- SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
AGRICULTURACONTRATADO:
VK
SERVIÇOS E CONTRUÇÕES EIRELI – EPP, CNPJ N°
31.025.807/0001-02, REPRESENTADA POR KAREN DANYELA
ALVES
CAVALCANTE.
VALOR
DO
CONTRATO:R$
1.383.000,00 (UM MILHAO, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS
MIL REAIS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE
JUNHO DE 2022. VIGÊNCIA: POR 12 (DOZE) MESES.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:677A5D76

SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
MEIO AMBIENTE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRONICO Nº 08.002/2022-SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
Nº
2022.06.10.01.
REFERENTE
AO
PREGÃO
ELETRONICO Nº 08.002/2022-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO
DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO
FUTUROS
E
EVENTUAIS
SERVIÇOS
DE
ALUGUEL DE CAMINHÕES PIPAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ/CE.
GESTORA
CONTRATANTE:
SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ/CE. SECRETÁRIO GLAUCO FAUSTO DE BRITO,
ORGÃO GERENCIADOR. CONTRATADA:SECRETARIA DE
AGRICULTURA EMEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ/CE. EMPRESA VENCEDORA 1 – VK SERVIÇOS E
CONTRUÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ SOB O N° 31.025.807/0001-
02, com o valor global de R$ 1.383.000,00 (UM MILHAO,
TREZENTOS
E
OITENTA
E
TRÊS
MIL
REAIS).DATA
ASSINATURA: 10 DE JUNHO DE 2022. VALIDADE: 12 (DOZE)
MESES.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:BE199DF0

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 23.444.672/0001-91,
com sede na Rua Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, BANABUIÚ-CE,
CEP 63960-000, através da Secretaria Municipal de Educação, neste
ato representado pela Secretária Municipal Sr. Imaculada
Conceição Silveira, que a esta subscreve, no uso das atribuições
legais, daqui por diante denominada simplesmente notificante;

NOTIFICADA: Empresa KR DE CASTRO ME, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na RuaEster Melo, n ° 239, Cidade
Nova,Maracanaú-CE, CEP: 61.930-035, inscrita no CNPJ Nº.
21.036.750/0001-93, doravante denominada simplesmente notificada.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve,
vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se
seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira
solução amigável e menos onerosa.
A notificante e a notificada celebraram, em 11 de Janeiro de 2022, o
contrato n° 2022.01.11.04, com o seguinte objeto: AQUISIÇÕES DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA
ESCOLAR
DA
REDE
MUNICIPAL
DE
ENSINO,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIU-CE.

A notificante protocolou Ordens de Compras N° 2022.05.23-0006 e
2022.05.23-0007em23 de Maio de 2022, através de e-mail e com a
devida Nota de Empenho, conforme anexo, para a aquisição de
diversos itens.
Ocorre que transcorrido o prazo legal para a entrega dos produtos, a
empresa não cumpriu com suas obrigações, conforme pactuado no
termo de contrato, cujo prazo é de 05 (cinco) dias, não sendo realizada
a entrega dos materiais solicitados e ou sendo realizada a entrega
parcial.
Não obstante os servidores da Secretaria Municipal de Educação
reenviaram os e-mails e contatou também por telefone e via whatsapp.
Até a presente data não foi obtida nenhuma resposta formal da
Notificada a Secretaria Municipal de Educação.
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o
descumprimento do contrato por parte da notificada, por força da
Cláusula Sexta combinada com a Cláusula Oitava do Termo de
Contrato.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento
desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as
com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo
concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente
improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das
penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a
salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida
no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e
administrativas pertinentes.