DOMCE 16/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2977

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§ 3º Recomenda-se à população o uso de máscaras de proteção nas
escolas, em ambientes fechados e em ambientes abertos com
aglomeração.

§ 4º Considera-se ambiente aberto os espaços ao ar livre, público ou
privado, como praças, calçadas, parques, ruas, áreas de lazer, centros
abertos de eventos, feiras, estádios de futebol e demais espaços que
não sejam cercados ou delimitados por teto e paredes, divisórias ou
qualquer barreira física, vazadas ou não, com ou sem janelas,
destinados à utilização simultânea de várias pessoas.

§ 5º Permanece recomendado o uso de máscaras de proteção, em
ambientes abertos e fechados, por idosos, gestantes, pessoas com
comorbidades ou que estejam com sintomas gripais.

§ 6º Permanece obrigatório o uso de máscaras de proteção no
transporte coletivo, seus locais de acesso e nos equipamentos de
saúde, tais como hospitais, clínicas médicas e odontológicos e postos
de saúde.

Art. 2º. Sem prejuízo de outras medidas já previstas em legislação
própria, o descumprimento das regras deste Decreto sujeitará o
responsável às sanções civil, administrativa e criminal cabíveis.

§ 1º. O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a
COVID-19 ensejará a aplicação pelos órgãos de fiscalização de multa
no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a qual poderá
ser dosada por dia de descumprimento.

§ 2º. Além das medidas de proteção já estabelecidas, inclusive a multa
prevista no § 1º, outras providências poderão ser adotadas pelas
autoridades competentes para resguardar o cumprimento deste
Decreto, no intuito de prevenir ou fazer cessar infrações, sendo
aplicáveis, caso necessárias, as sanções de apreensão, interdição e/ou
suspensão de atividade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 12 de junho de 2022.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:159131E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022/PE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022/PE

Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo 0 Km, tipo utilitário, com
capacidade mínima para 07 (sete) lugares, na cor branca, demais
características constantes do Termo de Referência.

Ref.: Assinatura do contrato.

EMPRESA CONVOCADA: CM Veículos Especiais Comercio e
Serviços Eireli – ME, CNPJ nº 23.459.837/0001-07.

DO COMUNICADO:

Prezado(a),

Comunicamos que o processo licitatório supra fora devidamente
homologado e adjudicado em seu favor, como vencedor do(s) item(ns)
arrematado(s) por vossa senhoria, conforme proposta de preços
acostada aos autos do processo licitatório.

Portanto, fica convocado desde já V. S., para no prazo máximo de 02
(dois) dias úteis, a contar da data de envio da presente convocação,
firmar o respectivo contrato junto a Prefeitura Municipal de Catunda
no endereço: Rua Vila Nau, nº 715, Centro, Catunda/CE.

Alternativamente ao comparecimento presencial perante o órgão para
a assinatura do Contrato, a Administração o enviará para o e-mail
informado na proposta da empresa vencedora, para que seja assinado
e enviado no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de envio.

Em caso de assinatura realizada por pessoa que não tem poderes de
representação, deverá vir acompanhado da devida procuração pública
ou particular com poderes para tanto, em original ou cópia
autenticada, no caso de procuração particular deverá vir com firma
reconhecida em cartório do outorgante, acompanhado do documento
oficial de identificação com foto e CPF do outorgado, autenticado em
cartório.

Catunda/CE, 15 de junho de 2022.

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Rondinele Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:7B376237

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 027/2022, DE 14 DE JUNHO DE
2022.

―DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
O
EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JUNHO DE 2022,
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública do Município de Chaval, Estado do Ceará, na
data consagrada às comemorações de Corpus Christi, que, neste ano,
recai no dia 16 de junho, quinta-feira;

CONSIDERANDO a tradição cristã de Corpus Christi.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 16 de
junho de 2022, para os agentes públicos dos órgãos, entidades, setores
e departamentos da Administração Municipal.

Art. 2º - Todas as repartições Públicas Municipais ficarão fechadas ao
Público, com exceção daqueles que cumprem regime de plantão
nos serviços essenciais e Hospital Municipal de Chaval.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 14 de
Junho de 2022.